CONVÊNIO QUE CELEBRAM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL "em liquidação", E O COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL PARA AVERBAÇÃO DE CONTRATOS DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA, CESSÕES DE DIREITOS E CESSÃO DOS CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA DA EXTINTA COHAB "em Liquidação" PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A EMISSÃO DA CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA.

                     A Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS "em liquidação", inscrita no CGC/MF sob o n.º _______________________,com sede na Av. Borges de Medeiros, nº 521- 7º Andar, em Porto Alegre, representada por sua Liquidante, Sra. Lires Marques, brasileira, socióloga, separada judicialmente, portadora do RG SSP/RS n° _______________ e do CPF n° ________________, residente e domiciliada à Av. Ipiranga, n.º 8449, apto 101, Porto Alegre/RS, doravante denominada COHAB/RS, e o COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº __________________, a seguir denominado COLÉGIO, representado neste ato por seu Presidente, Sr. João César, com domicílio especial na Rua Riachuelo, nº 1098, conjunto 604, em Porto Alegre/RS, portador da Carteira de Identidade nº ___________, expedida pela SSP/RS, e inscrito no CPF sob nº _____________, tendo em vista, no que couber, as normas da Lei 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores, celebram o presente CONVÊNIO, nos termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

                     O presente CONVÊNIO tem por objeto a conjunção de esforços entre os partícipes para viabilizar o Registro e a averbação dos Contratos de Promessas de Compra e Venda firmados entre a COHAB/RS e seus mutuários, eventuais cessões de direitos entre compromissários e da cessão de créditos hipotecários da carteira imobiliária daí derivada, com emissão de certidão atualizada da respectiva matrícula averbada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

                     Estão incluídos no objeto deste CONVÊNIO, sob responsabilidade do COLÉGIO, que representa os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, e sob a orientação da COHAB/RS ou quem venha a sucedê-la na titularidade dos contratos e créditos, todos os serviços necessários ao encaminhamento à conferência da documentação entregue para averbação, e devolução da documentação e certidão atualizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias da protocolização.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECURSO FINANCEIRO E PAGAMENTO

                     As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão à conta recursos próprios da COHAB/RS, recursos estes passíveis de ressarcimento pelo Estado do Rio Grande do Sul, de conformidade com a cláusula contratual de Cessão de Ativos e outras avenças, firmado entre a COHAB/RS, o ESTADO DO RIO GRANDO DO SUL e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

                     PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento pelos serviços prestados no objeto do presente CONVÊNIO ocorrerá no ato da retirada do documento.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

                     O valor unitário ajustado em todo o território do Rio Grande do Sul é de 5 URE's (cinco unidades de Referência de Emolumentos), para todos os atos necessários, desde a averbação do Contrato de Promessa de Compra e Venda, eventuais cessões entre compromissários e a averbação do crédito daí derivado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou à EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, incluído neste valor a emissão da certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto das averbações.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES

     I - A COHAB/RS obriga-se a:

a) efetuar o pagamento pelos serviços prestados;

b) Providenciar a documentação necessária ao Registro dos Contratos de Promessa de Compra e Venda, à averbação das cessões de direitos eventualmente existentes e as Cessões dos Créditos Hipotecários da Carteira Imobiliária da COHAB/RS nas matrículas dos imóveis objetos do presente CONVÊNIO, quais sejam:

1) Contratos de Promessa de Compra e Venda entre COHAB/RS e o Mutuário;
2) Cessão de direitos entre os Mutuários e os adquirentes;
3) Certidão do Contrato de Cessão do Crédito à CEF ou EMGEA;
4) Relação dos mutuários cuja Cessão deverá ser efetuada.

c) Protocolizar a documentação enviada para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Localidade, mediante recibo.

     II - Os Cartórios de Registro de Imóveis, representados pelo COLÉGIO, obrigam-se a:

a) Registrar os Contratos de Promessa de Compra e Venda;

b) Averbar os Cessões de direitos entre os Mutuários e os Adquirentes;

c) Averbar, nas matrículas dos imóveis, a Cessão dos créditos hipotecários da carteira imobiliária da COHAB/RS para a Caixa Econômica Federal ou à EMGEA, conforme o caso;

d) Fornecer certidão atualizada das respectivas matrículas dos imóveis, após averbação do contrato de Cessão;

e) Emitir recibo com os quantitativos dos serviços prestados, livres de rasuras ou emendas;

f) Dar ciência a todos os cartórios de registro de imóveis do presente CONVÊNIO.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

                     O presente CONVÊNIO vigorará por prazo indeterminado, até que os atos a que se destinam sejam necessários e do interesse das partes, a partir da publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES

                     A alteração de cláusulas ou condições estabelecidas neste convênio reputar-se-ão válidas somente quando realizadas através de Termo Aditivo, devidamente assinado pelas partes e rubricado em todas as suas vias, devendo a respectiva súmula ser publicada no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

                     O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e rescindido, de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma de suas cláusulas e condições, ou a qualquer tempo, em face de superveniência de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, ou quando não for executado o objeto do CONVÊNIO.

CLÁUSULA NONA - DA EFICÁCIA

                     A comunicação entre a COHAB/RS e o COLÉGIO se dará através de seus representantes legais.

                     Os partícipes elegem o Foro Central da Cidade de Porto Alegre para dirimir quaisquer questões oriundas da execução deste CONVÊNIO, quando não resolvidas administrativamente.

                     E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram o presente CONVÊNIO em 04(quatro) vias de igual teor e forma, na presença de (duas) testemunhas abaixo assinadas.


Porto Alegre, 29 de novembro de 2002.


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JOÃO CESAR
Presidente do Colégio Registral do RS


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LIRES MARQUES
Liquidante da COHAB/RS

TESTEMUNHAS


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