TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/7/050
Processo nº 035221-14.00/01-9

CONVÊNIO QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL PARA AVERBAÇÃO DE CESSÃO DOS CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A EMISSÃO DA CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA AVERBADA.

                     O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ nº _______________________, a seguir denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu Secretário Substituto ODIR TONOLLIER, com domicílio especial na Av. Mauá, 1155, em Porto Alegre/RS, CEP 90010-001, fone (51)3214.5000, portador da Carteira de Identidade nº ____________, expedida pela ______ e inscrito no CPF sob nº ____________ e o COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº _______________________, a seguir denominado COLÉGIO, representado neste ato por seu Presidente, Sr. JOÃO CESAR, com domicílio especial na Rua Riachuelo, n° 1098, conjunto 604, em Porto Alegre/RS, portador da Carteira de Identidade nº __________________, expedida pela _______, e inscrito no CPF sob nº _____________, tendo em vista, no que couber, as normas da Lei 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores, celebram o presente CONVÊNIO, nos termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

                     O presente CONVÊNIO tem por objeto a conjunção de esforços entre os partícipes para viabilizar a averbação da cessão de créditos hipotecários da carteira imobiliária da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul para a Caixa Econômica Federal, com a emissão de certidão atualizada da respectiva matrícula averbada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

                     Estão incluídos no objeto deste CONVÊNIO, sob responsabilidade do COLÉGIO, que representa os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, e sob a orientação da SECRETARIA, através de suas repartições no Estado do RS, todos os serviços necessários à conferência da documentação entregue para averbação e devolução da documentação e certidão atualizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias da protocolização, bem como contatos que se fizerem necessários com o Gestor para os assuntos da extinta Caixa Econômica Estadual.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECURSO FINANCEIRO E PAGAMENTO

                     As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão à conta do seguinte recurso financeiro:

Fonte de Recurso:......... 0001 - Tesouro - Livres
Unidade Orçamentária: 1401 - Secretaria da Fazenda
Atividade Financeira:.... 2199 - Departamento da Receita Pública Estadual - DRPE
Elemento:........................ 3132 - Outros serviços e encargos
Rubrica:........................... 3132.0305 - Serviço de Cartório

                     PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento pelos serviços prestados no objeto do presente CONVÊNIO ocorrerá no ato da retirada do documento.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

                     O valor unitário ajustado em todo o território do Rio Grande do Sul é de 3 URE's (três Unidades de Referência de Emolumentos), para cada averbação realizada, incluído neste valor a emissão da certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto da averbação.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES

     I - A SECRETARIA obriga-se a:

a) Efetuar o pagamento pelos serviços prestados;

b) Providenciar a documentação necessária à averbação das cessões nas matrículas dos imóveis objetos do presente CONVÊNIO, quais sejam:

1) Cópia do contrato de Cessão;
2) Relação dos mutuários cuja Cessão deveráser efetuada.

c) Protocolizar a documentação enviada para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da localidade, mediante recibo.

     II - Os Cartórios de Registro de Imóveis, representados pelo COLÉGIO, obrigam-se a:

a) Averbar, nas matrículas dos imóveis, a Cessão dos créditos hipotecários da carteira imobiliária da extinta Caixa Econômica Estadual para a Caixa Econômica Federal;

b) Fornecer certidão atualizada das respectivas matrículas dos imóveis, após averbação do contrato de Cessão;

c) Emitir recibo com os quantitativos dos serviços prestados, livres de rasuras ou emendas;

d) Dar ciência a todos os cartórios de registro de imóveis do presente CONVÊNIO.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

                     O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado, prorrogando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES

                     A modificação de cláusulas ou condições estabelecidas neste CONVÊNIO, se necessário, poderão ser realizadas através de Termo Aditivo, devidamente assinado pelas partes e rubricado em todas as suas vias, devendo a súmula ser publicada no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

                     O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por qualquer dos partícipes, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e rescindido, de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma de suas cláusulas e condições, ou a qualquer tempo, em face de superveniência de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, ou quando não for executado o objeto do CONVÊNIO.

CLÁUSULA NONA - DA EFICÁCIA

                     O presente instrumento, assim como suas eventuais alterações ou aditamentos, terão sua eficácia condicionada à publicação das respectivas súmulas no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

                     A comunicação entre a SECRETARIA e o COLÉGIO se dará através de prepostos. Fica designado como preposto da SECRETARIA o Sr. João Batista Cachapuz.

                     Os partícipes elegem o Foro Central da cidade de Porto Alegre para dirimir quaisquer questões oriundas da execução deste CONVÊNIO, quando não resolvidas administrativamente.

                     E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram o presente CONVÊNIO em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.


Porto Alegre, 18 de setembro de 2002.


________________________
ODIR ALBERTO TONOLLIER,
Secretário da Fazenda, Substituto.


________________________
JOÃO CESAR,
Presidente do Colégio Registral do RS.

Testemunhas:


1 - _______________________________


2 - _______________________________