Porto Alegre, 31 de Outubro de 2014.
Pesquisar

Em
Página InicialContatoAdministrativo

Perguntas e Respostas

[] []

TABELIONATO DE NOTAS
    Pergunta

Publicada em 15/04/2010

Consulta: Notas - Extinção de União Estável - Escritura Pública - Possibilidade

Boa Tarde!

Companheiros que vivem em união estável, desde 11/2003, tendo eles, regulado os efeitos jurídicos da união, através de Escritura Pública de Constituição de União Estável, através de Escritura Pública, em data de 05 de setembro de 2005.

Que não desejando mais os conviventes permanecer neste estado de união, vieram ao Tabelionato solicitar a lavratura da escritura que documente o término da referida união.

Tendo em vista que os conviventes desejam documentar a extinção de sua convivência e não tendo eles filhos menores.

Pergunto: É possível proceder a extinção da união estável, por escritura pública?

Agradeço.

    Resposta(s)

Publicada em 15/04/2010

Prezada Associada

Os Colégios Registral e Notarial editaram o OFÍCIO CIRCULAR – Orientações de Serviço – 01/2009 sobre o tema, com a redação abaixo.

Saudações,

Colégio Registral do Rio Grande do Sul.

----------------------

OFÍCIO CIRCULAR – Orientações de Serviço – 01/2009

O COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL e o COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições regimentais, e,

Considerando a possibilidade de aplicação da Lei 11441/07 aos casos de dissolução de união estável;

Considerando os Provimentos editados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a Resolução Nº 35 do Conselho Nacional de Justiça e o Ofício Circular número 309/09-CGJ;

Considerando a necessidade de uniformização dos atos notariais e registrais quanto à aplicação da Lei nº 11.441/2007 no Estado aos casos de dissolução de união estável;

Considerando o trabalho apresentado pelo Colega Mário Mezzari no III Encontro Estadual de Notários e Registradores realizado em Bento Gonçalves, tratando do assunto relativo à União

Estável;

ORIENTAM:

A Resolução Nº 35-CNJ tratou de normatizar a aplicação da Lei 11441/07, fazendo referência expressa à possibilidade de reconhecimento da união estável nas escrituras de inventário e partilha, não o fazendo em relação às separações e divórcios.

A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao ser provocada sobre o assunto se manifestou através do Ofício Circular número 309/09-CGJ:

Ofício-circular nº 309/09-CGJ

Expediente nº 10-08/004353-1

Porto alegre, 15 de abril de 2009.

Senhor tabelião/registrador:

Considerando os termos da lei nº 11.441/07 e a ausência de previsão legal específica para a escrituração de dissolução de união estável com partilha; ressalvando, ademais, a oportunidade de suscitação de dúvida nos casos concretos que resultem em averbação e/ou registro nos ofícios registrais, esclareço a Vossa senhoria que inexiste óbice à realização de escritura pública de dissolução de União estável com partilha de bens, observados os requisitos previstos na lei nº 11.441/07, no que couber.

Atenciosamente,

Des. Luiz Felipe Brasil Santos
Corregedor-geral da Justiça

Ilustríssimo Senhor
Tabelião/registrador

Registre-se e publique-se.

Bela. Thais Silveira Stein
Secretária da CGJ

Saliente-se que a orientação é no sentido da obrigatoriedade de observar-se os requisitos previstos na Lei 11441/07.

Diante disso, orientamos os colegas notários e registradores sobre o procedimento a ser adotado na lavratura e registro de escrituras de dissolução de união estável e partilha de bens.

DA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS:

a) A escritura pública de dissolução de união estável e partilha não depende de homologação judicial e é título hábil para o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.) (art. 3º. Da Res. 35/CNJ)

b) É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura da escritura pública de dissolução de união estável com partilha. (art. 8º. – Res. 35-CNJ).

c) É indispensável a apresentação dos seguintes documentos:

- certidões comprobatórias do estado civil dos companheiros, que somente poderão ser solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo:

- documento de identidade oficial e CPF/MF;

- pacto patrimonial ou escritura pública declaratória de união estável ou de convivência, se houver;

- certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver; as partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura, que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento;

- certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e

- documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver. (art. 33, Res. 35-CNJ).

d) As partes poderão se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias; (art. 36 – Res. 35-CNJ).

e) Havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio individual de cada companheiro, se houver, do que é do patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens, submetendo os bens comuns à Fazenda Estadual com a forma de partilha, constando isso do corpo da escritura (art. 37 – Res. 35 CNJ);

f) Na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um companheiro ao outro, ou na partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida. (art. 38 – Res. 35 CNJ)

g) A partilha em escritura pública de dissolução de união estável com partilha de bens far-se-á conforme as regras da partilha em inventário extrajudicial, no que couber. (art. 39 – Res. 35 CNJ)

h) Se há escritura pública declaratória de união estável ou de convivência ou de pacto patrimonial realizada anteriormente ou mesmo sentença judicial de união estável, o Tabelião deve certificar na escritura de dissolução esta situação que comprova a existência da união estável, dispensando neste caso as testemunhas de conhecimento.

Caso contrário a declaração dos companheiros não basta para a comprovação da existência da união estável, sendo indispensável a declaração de duas testemunhas de conhecimento, que intervem na escritura pública de dissolução, declarando a existência de dita união estável. (art. 53 – Res. 35 CNJ)

DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL e PARTILHA DE BENS:

O Registrador de Imóveis procederá:

a) a averbação da escritura declaratória de união estável, se houver, ou do reconhecimento da união estável constante da própria escritura de dissolução de união estável;

b) a averbação da dissolução da união estável;

c) o registro do pacto patrimonial, quando existente, no Livro 3 do Registro de Imóveis;

d) a averbação da existência do pacto patrimonial em todas as matrículas e transcrições de imóveis dos conviventes;

e) o registro da escritura pública de partilha dos bens comuns, na dissolução de união estável;

f) a averbação da manutenção dos bens particulares quando da dissolução da união estável, conforme identificados na escritura pública.

Porto Alegre, 08 de junho de 2009.

Assinaram conforme imagem abaixo:

Luiz Carlos Weizenmann – Presidente do Colégio Notarial do Brasil Secção do Rio Grande do Sul

João Pedro Lamana Paiva - Dir. de Ensino e Informática do Colégio Registral do Rio Grande do Sul

[] []

© Colégio Registral do Rio Grande do Sul. Todos os direitos reservados.
Rua Cel. Genuíno, 421/ 302 - Centro Histórico
90010-350 - Porto Alegre/RS
Fone/Fax: (51) 3226-2976