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Perguntas e Respostas

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INCOMPATIBILIDADE DE ATIVIDADES - DA TITULARIDADE - APOSENTADORIA
    Pergunta

Publicada em 05/12/2012

CONSULTA - INCOMPATIBILIDADE DE ATIVIDADES - SUBSTITUTO - SÓCIO - EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO

A participação como sócio quotista a qual nos referimos, seria numa empresa no ramo de administração e construção imobiliária. Como o registrador substituto trabalha no Registro de Imóveis, seria este fato motivo de incompatibilidade? Estamos fazendo este questionamento para não cometer nenhum ato ilícito que venha ferir a legislação cartorária.

    Resposta(s)

Publicada em 05/12/2012

A legislação relativa à atividade notarial e registral não contém norma que impeça Tabelião, Registrador ou Substituto destes a integrar empresa do ramo de administração e construção imobiliária. Por outro lado, também não há norma que permita a participação.
Na falta de norma, impossível saber como decidirá o julgador em caso de demanda judicial.
No PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS n. 200710000003002, o Conselheiro do CNJ, Joaquim Falcão, ao analisar o caso em que um magistrado exerce outras atividades além da magistratura, como magistério, entrevistas em rádio e participação em sociedade de ensino, pesquisa e comercialização de livros jurídicos, assim decidiu:
- É permitido o exercício do magistério, desde que a carga horária seja compatível com a necessária para o exercício da magistratura. Critérios na esfera discricionária de cada tribunal.
- É permitida a coordenação acadêmica de cursos de direito.
- Magistrados podem conceder entrevistas ou participar de programas de rádio, desde que não seja atividade remunerada e que não viole o art. 36, III, da LOMAN.
- É vedado ao magistrado participar de sociedade que ministra cursos jurídicos, independentemente de sua formalização nos atos constitutivos, em entendimento análogo ao da Resolução 7

Ao justificar a decisão a respeito da participação em cursos jurídicos, assim se manifestou o Conselheiro Joaquim Falcão:

A imagem, o prestígio e até mesmo a eventual influência do magistrado como titular de cargo público acrescenta valor à sociedade. O papel do magistrado é um bem com valor em situações específicas. Passa a ser ativo intangível dela. É exatamente a hipótese prevista no art. 981 do CC citado acima, na qual a pessoa contribui “com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. No caso, o magistrado não é simples acionista ou quotista; ele contribui com a imagem, com o prestígio de um cargo público, para o resultado financeiro da sociedade limitada privada com fins lucrativos.
Os profissionais do direito, ao contratarem um curso jurídico que sabem ser de um magistrado, podem, também, o estar fazendo em decorrência de uma preferência velada pelo “curso do juiz”.


Argumentos semelhantes poderiam ser utilizados no que diz respeito à participação de Notário, Registrador de Imóveis ou Substituto destes, em empresa do ramo imobiliário.
No entanto, repetimos que não há parâmetro definitivo sobre o tema. Por esta razão, recomendamos que a consulta seja redirecionada à Corregedoria-Geral da Justiça, que é o órgão fiscalizador das atividades notariais e registrais.

Atenciosamente
Colégio Registral RS.

Publicada em 05/12/2012

A legislação relativa à atividade notarial e registral não contém norma que impeça Tabelião, Registrador ou Substituto destes a integrar empresa do ramo de administração e construção imobiliária. Por outro lado, também não há norma que permita a participação.
Na falta de norma, impossível saber como decidirá o julgador em caso de demanda judicial.
No PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS n. 200710000003002, o Conselheiro do CNJ, Joaquim Falcão, ao analisar o caso em que um magistrado exerce outras atividades além da magistratura, como magistério, entrevistas em rádio e participação em sociedade de ensino, pesquisa e comercialização de livros jurídicos, assim decidiu:
- É permitido o exercício do magistério, desde que a carga horária seja compatível com a necessária para o exercício da magistratura. Critérios na esfera discricionária de cada tribunal.
- É permitida a coordenação acadêmica de cursos de direito.
- Magistrados podem conceder entrevistas ou participar de programas de rádio, desde que não seja atividade remunerada e que não viole o art. 36, III, da LOMAN.
- É vedado ao magistrado participar de sociedade que ministra cursos jurídicos, independentemente de sua formalização nos atos constitutivos, em entendimento análogo ao da Resolução 7

Ao justificar a decisão a respeito da participação em cursos jurídicos, assim se manifestou o Conselheiro Joaquim Falcão:

A imagem, o prestígio e até mesmo a eventual influência do magistrado como titular de cargo público acrescenta valor à sociedade. O papel do magistrado é um bem com valor em situações específicas. Passa a ser ativo intangível dela. É exatamente a hipótese prevista no art. 981 do CC citado acima, na qual a pessoa contribui “com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. No caso, o magistrado não é simples acionista ou quotista; ele contribui com a imagem, com o prestígio de um cargo público, para o resultado financeiro da sociedade limitada privada com fins lucrativos.
Os profissionais do direito, ao contratarem um curso jurídico que sabem ser de um magistrado, podem, também, o estar fazendo em decorrência de uma preferência velada pelo “curso do juiz”.


Argumentos semelhantes poderiam ser utilizados no que diz respeito à participação de Notário, Registrador de Imóveis ou Substituto destes, em empresa do ramo imobiliário.
No entanto, repetimos que não há parâmetro definitivo sobre o tema. Por esta razão, recomendamos que a consulta seja redirecionada à Corregedoria-Geral da Justiça, que é o órgão fiscalizador das atividades notariais e registrais.

Atenciosamente
Colégio Registral RS.

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