Porto Alegre, 24 de Novembro de 2014.
Pesquisar

Em
Página InicialContatoAdministrativo

Perguntas e Respostas

[] []

REGISTRO DE IMÓVEIS
    Pergunta

Publicada em 11/05/2011

CONSULTA: RI - Estrangeiro - Direitos Reais sobre imóvel rural - Fora da faixa de Fronteira - Desnecessidade de autorização

Considerando a Nota Conjunta da Diretoria nº 02 de 20/04/2011, solicito orientações sobre o que segue:

Para arrendar ou constituir direito real a favor de pessoa estrangeira, de imóvel rural situado fora da faixa de fronteira, é necessária autorização/consentimento prévio?

    Resposta(s)

Publicada em 11/05/2011

Prezado Associado

As legislações relacionadas a estrangeiros e imóveis rurais, quando estes estiverem situados fora da Faixa de Fronteira, são a Lei nº 5.709/71 e o Decreto nº 74.965/74.
É preciso ter presente, também, para definir a questão, a natureza de cada pessoa, se natural ou jurídica.

Assim, temos que:

REGRAS GERAIS (PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS):
a) Regras relativas a AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. Estas legislações não mencionam "qualquer direito real" (como o faz as regras que tratam especificamente da Faixa de Fronteira - Lei nº 6.634/79 e Decreto nº 85.064/80), nem "arrendamento". Lembramos que regra restritiva de direitos interpreta-se restritivamente.
Outrossim, entende-se por aquisição os casos de fusão ou incorporação de empresas, de alteração de controle acionário da sociedade, ou de transformação de pessoa jurídica nacional para pessoa jurídica estrangeira (art. 20 do Decreto nº 74.965/74).

b) Compete ao INCRA fixar, para cada região, o módulo de exploração indefinida (art. 4º do Decreto nº 74.965/74), que é o parâmetro de base para o controle de aquisição (pessoas naturais e mesma nacionalidade).

c) O Presidente da República pode aumentar os limites de módulos fixados (Lei nº 5.709/71, art. 3º, §3º; e, Decreto nº 74.965/74, art. 7º, §5º), bem como autorizar a aquisição além dos limites estabelecidos por pessoas estrangeiras e por nacionalidade (art. 12, §3º, da Lei nº 5.709/71 e art. 5º, §3º, do Decreto nº 74.965/74).

PESSOA FÍSICA ESTRANGEIRA:

a) A aquisição é livre se a área do imóvel for até 3 módulos de exploração indefinida (Lei nº 5.709/71, art. 3º, §1º; e, Decreto nº 74.965/74, art. 7º, §1º).

b) De 3 a 50 módulos, a autorização deve ser buscada junto ao INCRA (Lei nº 5.709/71, art. 3º, §2º; e, Decreto nº 74.965/74, art. 7º, caput e §2º).

PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA OU BRASILEIRA EQUIPARADA A ESTRANGEIRA (em função do §1º do art. 1º da Lei nº 5.709/71 e do recente Parecer da AGU, referendado pelo CNJ):

a) A aquisição deve ter uma destinação específica. No caso de implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais ou de colonização (art. 5º, caput, da Lei nº 5.709/71), a aprovação se dará pelo Ministério da Agricultura (Lei nº 5.709, art. 5º, §1º; e, Decreto nº 74.965/74, art. 11, caput e §1º), embora outros órgãos participem na apreciação dos projetos (Decreto nº 74.965/74, art. 11, §2º).

Saudações,
Colégio Registral do Rio Grande do Sul

[] []

© Colégio Registral do Rio Grande do Sul. Todos os direitos reservados.
Rua Cel. Genuíno, 421/ 302 - Centro Histórico
90010-350 - Porto Alegre/RS
Fone/Fax: (51) 3226-2976