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REGISTRO DE IMÓVEIS
    Pergunta

Publicada em 15/08/2008

DESAPROPRIAÇÃO

- Uma área urbana com 28.000,00m2, sem medidas lineares;

- O município desapropriou amigavelmente, para fins de utilidade pública, através de Escritura Pública de Desapropriação, algumas áreas que cortam esta área urbana e que serão destinadas a RUAS e mais uma área que será destinada a ÁREA VERDE; (com a desapropriação das ruas formaram-se 04 quadras). Juntamente com a escritura veio o pedido de inserção de medidas lineares nas áreas remanescentes, nos lados onde não existem medidas; a atualização dos confrontantes e número de quadras.

Documentos apresentados para Registro:

- Escritura Pública de desapropriação amigável;
- Mapa e memorial descritivo das áreas desapropriadas e áreas remanescentes, já com o número das quadras, medidas lineares, anuência dos confrontantes;
- Requerimento da proprietária para inserir as medidas lineares nos lados onde não há, atualização de confrontantes e número das quadras.

Questionamento:

1) Posso Registrar esta escritura sem exigir a documentação constante no artigo 18 da lei 6.766/79 (Lei de Loteamentos)?

Muito obrigado pela atenção.

Um grande abraço.

    Resposta(s)

Publicada em 15/08/2008

Prezada Associada

A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, não estando submetida à existência de objeto perfeitamente especializado, ou seja, a área maior, da qual foram extraídas as faixas de terrenos que irão se transformar em ruas e área verde, não precisa estar descrita com suas medidas de perímetro, importando apenas que a desapropriação atenda aos requisitos legais (exame de viablidade e necessidade pública, com a publicação do decreto municipal), cuja desincumbência é de responsabilidade do Município.

A partir daí, ou o proprietário aceita o valor oferecido como indenização (e nesse caso não há necessidade de ir a juízo, sendo viável a escritura de desapropriação "amigável") ou o proprietário não aceita o valor (e nesse caso vai a juízo para discutir somente isso - o valor). Mesmo em juízo, o proprietário ainda pode vir a aceitar o tal valor oferecido, caso em que a sentença será meramente homologatória.

Por isso, seja a desapropriação instrumentalizada por escritura "amigável", ou por sentença homologatória, ou por sentença "decisória", o que caracteriza a desapropriação como forma originária de aquisição da propriedade é o decreto expropriatório, não o instrumento. Logo, a escritura pública mencionada pela colega é suficiente ao pretendido, não se cogitando dos documentos previstos no art. 18 da Lei nº 6.766/79.

Já para a inserção de medidas nas quadras, aquelas medidas que decorrem da desapropriação não precisam de anuência de ninguém. Entretanto, nos demais lados, os lindeiros precisam anuir e o procedimento a ser adotado é o do artigo 213 da LRP, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, lembrando da necessidade da ART do CREA, para complementar a documentação referida pela colega.

Finalmente, num futuro parcelamento das quadras, se o proprietário quiser fazer o desmembramento de uma das tais quadras (não exceder a uma quadra urbana, conforme § 1º do art. 505 da CNNR), o procedimento junto ao Registro de Imóveis será o regulado pela LRP, artigo 246, parágrafo único, ou seja, bastarão a planta, a aprovação municipal (inclusive com certidão ou com memorial aprovado), a ART e o requerimento, e o ato a ser praticado será de averbação. Todavia, se pretender desmembrar mais de uma quadra urbana, incidirão os dispositivos da Lei 6.766/79 e o ato será de registro.

Saudações,

Colégio Registral do Rio Grande do Sul.

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