Porto Alegre, 16 de Setembro de 2014.
Pesquisar

Em
Página InicialContatoAdministrativo

Perguntas e Respostas

[] []

REGISTRO DE IMÓVEIS
    Pergunta

Publicada em 30/01/2009

CONSULTA: REGISTRO DE COMPRA VENDA COM FRAÇÃO IDEAL

Boa dia senhores. Dúvidas de Registro de Imóveis:

a) Tenho uma escritura pública de compra e venda de fração ideal de 1.249,00m² dentro de área maior de 100.250,00m² de imóvel rural, onde o tabelião colocou "solicitando neste ato o desmembramento deste imóvel para uma matrícula independente". Poderei eu ignorar essa solicitação e registrar a compra e venda da fração ideal criando um condomínio dentro desse imóvel; ou devo devolvê-la ao tabelionato pata que excluam essa solicitação, uma vez que o desmembramento não poderá ser feito neste momento?

b) no momento do registro de uma incorporação imobiliária e abertura das matrículas para cada fração ideal vinculada a sua unidade autônoma, posso já registrar a convenção de condomínio e averbá-la nas respectivas matrículas?

Agradeço desde já a atenção.

Obrigada.

    Resposta(s)

Publicada em 30/01/2009

Prezada Associada

Seguem perguntas e respectivas respostas:

PERGUNTA: a) Tenho uma escritura pública de compra e venda de fração ideal de 1.249,00m² dentro de área maior de 100.250,00m² de imóvel rural, onde o tabelião colocou "solicitando neste ato o desmembramento deste imóvel para uma matrícula independente". Poderei eu ignorar essa solicitação e registrar a compra e venda da fração ideal criando um condomínio dentro desse imóvel; ou devo devolvê-la ao tabelionato pata que excluam essa solicitação, uma vez que o desmembramento não poderá ser feito neste momento?

RESPOSTA: Trata-se de venda de fração ideal e, como tal, não há possibilidade jurídica do desmembramento pretendido na escritura. Assim, viável registrar a alienação da fração ideal, caso ainda não esteja flagrada a existência de loteamento clandestino (presentes as evidências constantes no art. 507 CNNR), ignorando-se o tal requerimento, porquanto incompatível com a natureza do negócio jurídico pretendido.

PERGUNTA: b) No momento do registro de uma incorporação imobiliária e abertura das matrículas para cada fração ideal vinculada a sua unidade autônoma, posso já registrar a convenção de condomínio e averbá-la nas respectivas matrículas?

RESPOSTA: Normalmente não se registra as convenções de condomínio por ocasião do registro da incorporação, isso porque o que se apresenta com a incorporação é uma "mera minuta da futura convenção de condomínio".

Não obstante, caso for apresentada uma convenção de condomínio propriamente dita, acompanhada de requerimento expresso do apresentante, não há vedação legal a este registro.

A propósito, veja-se o disposto no art. 9º da Lei nº 4.591/64:

Art. 9º. Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.

§ 1º. Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
(grifamos)

Feito o registro no Livro 3-R.AUX. e, caso o apresentante houver requerido a abertura das matrículas das futuras unidades no momento da incorporação (o que constitui exceção - § 1º do art. 548 CNNR), nestas matrículas haverão de ser feitas averbações noticiando a existência da convenção e seu número de registro.

Saudações,

Colégio Registral do Rio Grande do Sul.

[] []

© Colégio Registral do Rio Grande do Sul. Todos os direitos reservados.
Rua Cel. Genuíno, 421/ 302 - Centro Histórico
90010-350 - Porto Alegre/RS
Fone/Fax: (51) 3226-2976