Decisões do TJSP definem cobrança do ISS dos Serviços Notariais e Registrais por valor fixo

[] []

Anexos julgados reconheceram que a cobrança do ISS dos Serviços Notariais e Registrais deve ser por valor fixo anual, conforme determinado pelo DL 406/68.

Entre os fundamentos estão a prestação do serviço em caráter pessoal que é inerente à atividade e o fato de que a cobrança sobre a receita do Serviço Notarial ou Registral implica bitributação (ISS X IR = mesma base de cálculo).

Mais decisões sobre o tema podem ser encontradas no link http://esaj.tj.sp.gov.br/cjsg/resultadoCompleta.do utilizando-se das expressões de busca "iss e cartório e 406/68".

A Diretoria

Julho2010

Anexos:
ISS-FIXO-TJSP.pdf
ISS-FIXO-TJSP-1.pdf
ISS-FIXO-TJSP-2.pdf
ISS-FIXO-TJSP-3.pdf
ISS-FIXO-TJSP-4.pdf

[] []