RESOLUÇÃO N° 847/2010–COMAG

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DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE CAMPESTRE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO TOMADA POR ESTE ÓRGÃO NA SESSÃO DE 20-07-10 (PROC. SPI Nº 22868/95-6),

RESOLVE:

ART. 1º É REATIVADO O SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE CAMPESTRE DA SERRA - COMARCA DE VACARIA, OBSERVADOS OS TERMOS DA RES. Nº 818/2010-COMAG.

PARAGRAFO ÚNICO. A REINSTALAÇÃO DA REFERIDA SERVENTIA OCORRERÁ QUANDO PROVIDA A TITULARIDADE POR CONCURSO PÚBLICO.

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 20 DE JULHO DE 2010.

DESEMBARGADOR LEO LIMA,
PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

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