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Regularização fundiária é debatida no XVIII Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente

Durante a manhã desta quinta-feira (26.04), o presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, João Pedro Lamana Paiva, participou do XVIII Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente. O evento foi realizado no auditório do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS), Mondercil Paulo de Moraes, em Porto Alegre.

Na ocasião, Lamana Paiva palestrou sobre o tema “Regularização Fundiária e Urbanística: Lei Federal nº 13.465/17 e Decreto nº 9.310/18” e sua relação com o meio ambiente. A exposição teve por objetivo mostrar algumas das importantes novidades relativas às regularizações fundiárias de imóveis urbanos trazidas pela Lei nº 13.465/17 e pelo Decreto nº 9.310/18 e debater sobre o Condomínio de Lotes (clique aqui e confira a apresentação na íntegra).

Segundo Lamana Paiva, é preciso entender que a preocupação e o cuidado com o meio ambiente devem estar presentes mesmo em casos já consolidados, como nas construções irregulares, por exemplo. “Talvez não para evitar que sejam regularizados, mas para tentar recompor, naquilo que for possível, o passivo ambiental estabelecido. Como? No mínimo, com a definição do marco temporal de aplicação da lei, entre outras questões”, relatou.


A mesa de debates foi mediada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins (MP/TO) José Maria da Silva Júnior e contou ainda com a participação do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP/SC) Paulo Locatelli, da procuradora-geral de Porto Alegre Vanesca Buzzelato e do arquiteto da Alphaville Urbanismo Marcelo Willer.

O evento, que termina na sexta-feira (27.04), é gratuito e conta com diversas outras atividades, como exposição e lançamento de livros, oficinas e apresentações.

Organizado pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), o Congresso tem a correalização do MP/RS.


Fonte: Assessoria de Imprensa

26/04/2018

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