SENHOR NOTÁRIO/REGISTRADOR:
CONSIDERANDO A DISPARIDADE NA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS REFERENTES AOS ATOS EXCLUSIVOS DE BUSCA NOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DESTA CAPITAL;
CONSIDERANDO QUE, EM MATÉRIA DE EMOLUMENTOS, É VEDADA A COBRANÇA DE QUAISQUER OUTRAS QUANTIAS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI (§ 3º DO ARTIGO 3º, DA LEI 12.692/2006);
CONSIDERANDO A ANÁLISE JÁ DESENVOLVIDA NO EXPEDIENTE Nº 22283-0300/05-1 EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS POR PROCESSAMENTO
ELETRÔNICO DE DADOS (PED);
CONSIDERANDO QUE SE DEVE BUSCAR A UNIFORMIDADE QUANTO À CORRETA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS, REFERENTES À COBRANÇA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS (PED), EM RELAÇÃO AO ATO BUSCA EM TODOS OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS, NÃO SÓ AO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS;
DETERMINO:
NOS ATOS EXCLUSIVOS DE BUSCA, EM TODAS AS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTROS, FICA VEDADA A COBRANÇA CUMULADA DE EMOLUMENTOS POR ATO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS (PED). HAVENDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, A COBRANÇA DE PED DEVE SER RELATIVA APENAS A ESTE ATO.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
NOTÁRIO/REGISTRADOR
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
BELA. THAIS SILVEIRA STEIN
SECRETÁRIA DA CGJ
Publicado no Diário da Justiça de 11 de abril de 2009.
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