Oficio-Circular

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 63/2010-CGJ
EXPEDIENTE Nº. 0139-10/000084-5

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PORTO ALEGRE, 4 DE MAIO DE 2010.

CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001261-78.2010.2.00.0000. CIENTIFICA TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.

SENHOR TITULAR:

CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA EM 09 DE ABRIL DO CORRENTE NO CURSO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001261-78.2010.2.00.0000 PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DAQUELE ATO NORMATIVO, DETERMINADA PELA EG. PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL;

CIENTIFICO VOSSA SENHORIA DE QUE, DE ACORDO COM A DECISÃO REFERIDA, “OS AGENTES DELEGADOS DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SOMENTE REALIZEM NOTIFICAÇÕES DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS RESPECTIVAS CIRCUNSCRIÇÕES, OU SEJA, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.”

DETERMINO A VOSSA SENHORIA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO DECIDIDO.

ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Publicado no Diário da Justiça de 11 de maio de 2010

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