Provimento

PROVIMENTO Nº 19/2006-CGJ

PROCESSOS Nº 361/05-3 E 20616/05-5

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PRECATÓRIOS. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 656 DA CNJ-CGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A EDIÇÃO DOS ATOS Nº 8/2006-P (RETIFICADO PELO ATO Nº 19/2006-P) E Nº 17/2006-P, QUE ALTERARAM A FORMA DE EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS E O PROCESSAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO CARTORÁRIO;

CONSIDERANDO OS TERMOS DO PARECER EM EPÍGRAFE,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - A REDAÇÃO DO ARTIGO 656 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A SER A SEGUINTE:

“ART. 656 – O PRECATÓRIO DEVERÁ SER EXPEDIDO EM FORMULÁRIO PADRONIZADO, COM A INDICAÇÃO DOS DADOS ESTABELECIDOS NESTE ATO E INSTRUÍDO EXCLUSIVAMENTE COM CÓPIA DO CÁLCULO ATUALIZADO, DISCRIMINADO POR BENEFICIÁRIO, ACOMPANHADO DA CÓPIA DO RESPECTIVO RESUMO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, NO QUAL CONSTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DE CADA CREDOR.
PARÁGRAFO ÚNICO – NO CÁLCULO REFERIDO NO “CAPUT”, INDIFERENTEMENTE DE SER ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL OU APRESENTADO PELA PARTE, DEVERÁ SER DESTACADA A DATABASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A RESPECTIVA TAXA E ÍNDICE APLICADO, CONSTANTES DA DECISÃO JUDICIAL.”

ART. 2º - FICA CRIADO O ART 656-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 656-A – O JUIZ DA EXECUÇÃO INDICARÁ OS SEGUINTES DADOS NO PRECATÓRIO:
I – NATUREZA DO CRÉDITO (COMUM OU ALIMENTAR) E OBJETO (DESAPROPRIAÇÃO, DANOS MATERIAIS, ACIDENTE DE TRABALHO, PENSÃO, ETC);
II – NÚMERO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DATA DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SE HOUVER;
III – NOME DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES;
IV – NOMES E NÚMEROS DE CPF OU CNPJ DOS BENEFICIÁRIOS, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAREM DE ADVOGADOS, PARTES E PERITOS; TRATANDO-SE DE TITULARES DE SERVENTIAS PRIVATIZADAS, EXIGIR-SE-Á CPF;
V – VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO POR BENEFICIÁRIO;
VI – DATA BASE CONSIDERADA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES, QUE A CONTADORIA DO FORO FARÁ CONSTAR DE MODO LEGÍVEL E DESTACADO NO RESUMO QUE REALIZAR;
VII – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO;
VIII– DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU CERTIDÃO DE QUE NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS OU QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO;
IX– NÚMERO DA(S) FOLHA(S) DOS AUTOS EM QUE FOI CERTIFICADA A INTIMAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO AO PROCURADOR JUDICIAL DO DEVEDOR E SUA CONCORDÂNCIA OU NÃO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO;
X – NÚMERO DA FOLHA DOS AUTOS EM QUE FOI JUNTADA A CÓPIA DO CARTÃO DO CPF/CNPJ;
PARÁGRAFO ÚNICO – O FORMULÁRIO PADRÃO OBJETO DO ANEXO DEVERÁ SER UTILIZADO ENQUANTO A PRÓPRIA REQUISIÇÃO NÃO PUDER SER EXPEDIDA VIA INTRANET, EM FERRAMENTA DO SISTEMA THEMIS.”

ART. 3º - FICA CRIADO O ART 656-B DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 656-B – NO PROCEDIMENTO PARA A LIBERAÇÃO DOS VALORES POR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEVERÁ SER OBSERVADA A HIPÓTESE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.”

ART. 4º - FICA CRIADO O ART 656-C DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 656-C - AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPVS – EXPEDIDAS CONTRA AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL (SALVO AS EXPEDIDAS NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DELEGADA), ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 87 I E II, DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E, QUANDO HOUVER, NA RESPECTIVA LEI INFRACONSTITUCIONAL, SERÃO EXPEDIDAS E PROCESSADAS PELO PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SEM REMESSA À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS SERÃO ENCAMINHADOS DIRETAMENTE AO REPRESENTANTE DA ENTIDADE DEVEDORA, POR AR-SIMPLES, ESTABELECENDO O PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO, CONTADOS DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO, BEM COMO A ADVERTÊNCIA DE QUE, DESATENDIDA A REQUISIÇÃO JUDICIAL, O JUIZ DETERMINARÁ O SEQÜESTRO DO NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS RPVS EXPEDIDAS CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE SUL ORIUNDAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DEVERÃO SER REMETIDAS À PROCURADORIA DE EXECUÇÕES E PRECATÓRIOS, LOCALIZADA NA AV. BORGES DE MEDEIROS, Nº 1501, 15º ANDAR – CEP: 90119-900, PORTO ALEGRE-RS. AS ORIUNDAS DAS COMARCAS DO INTERIOR DEVEM SER ENDEREÇADAS DIRETAMENTE À PROCURADORIA REGIONAL RESPONSÁVEL, PARA DAR MAIOR CELERIDADE AO PROCEDIMENTO. O ENDEREÇO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS E RESPECTIVOS MUNICÍPIOS ATENDIDOS PODEM SER OBTIDOS NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.PGE.RS.GOV.BR – ESTRUTURA DA PGE – PI – PROCURADORIAS REGIONAIS.”

ART. 5º - FICA CRIADO O ART 656-D DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 656-D – OS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS EM PROCESSOS ENVOLVENDO MATÉRIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL DEVERÃO SER ENCAMINHADOS ATRAVÉS DE OFÍCIO REQUISITÓRIO, O QUAL SERÁ EXPEDIDO EM UMA ÚNICA VIA E ASSINADO EM TODAS AS FOLHAS PELO JUÍZO REQUISITANTE. O JUÍZO DA EXECUÇÃO INDICARÁ, NAS REQUISIÇÕES, OS SEGUINTES DADOS:
A) NATUREZA DO CRÉDITO (COMUM OU ALIMENTAR) E ESPÉCIE DA REQUISIÇÃO (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV – OU PRECATÓRIO A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA OU FORMA PARCELADA);
B) NÚMERO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DATA DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO;
C) NOMES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES;
D) NOMES E NÚMEROS DE CPF OU CNPJ DOS BENEFICIÁRIOS, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAREM DE ADVOGADOS E PERITOS;
E) VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO POR BENEFICIÁRIO;
F) DATABASE CONSIDERADA PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES;
G) DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO;
H) DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU INDICAÇÃO DE QUE NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS OU QUALQUER IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS;
I) EM SE TRATANDO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, DATA DA EXPEDIÇÃO E VALOR DOS ALVARÁS ANTERIORES;
J) NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O PAGAMENTO E, EM SE TRATANDO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, INDICAÇÃO DE SEU ENQUADRAMENTO OU NÃO NO ARTIGO 78, § 3º, DO ADCT.

ART. 6º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 31 DE JULHO DE 2006.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ROSANE MARIA SABINO DA SILVA,
SECRETÁRIA DA CGJ – SUBSTITUTA.

PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.427, FL. 02, DE 31-08-2006.

VER ANEXO...

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