Provimento

PROVIMENTO Nº 15/2007-CGJ

PROCESSO Nº 11-07/000198-2

PARECER Nº 25/2007-SLA

[] []

EMOLUMENTOS. NASCIMENTO, RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E ÓBITO. GRATUIDADE. ALTERA ART. 74 CNNR.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL Nº 10.169, DE 29.12.2000, DISPÕE, EM SEU ARTIGO 2º, QUE: “PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DOS EMOLUMENTOS, A LEI DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL LEVARÁ EM CONTA A NATUREZA PÚBLICA E O CARÁTER SOCIAL DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO...”;

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 226, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIZ QUE “OS FILHOS, HAVIDOS OU NÃO DA RELAÇÃO DO CASAMENTO, OU POR ADOÇÃO, TERÃO OS MESMOS DIREITOS E QUALIFICAÇÕES, PROIBIDAS QUAISQUER DESIGNAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS RELATIVAS À FILIAÇÃO”;

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 5º, LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIZ QUE: “SÃO GRATUITOS PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, NA FORMA DA LEI:
A) O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO...”;

CONSIDERANDO O ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DIZ: “SÃO GRATUITOS OS ASSENTOS DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E O DE ÓBITO, BEM COMO A PRIMEIRA CERTIDÃO RESPECTIVA” E SEU PARÁGRAFO ÚNICO: “PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES NÃO SERÃO COBRADOS EMOLUMENTOS PELAS CERTIDÕES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO”;

CONSIDERANDO O ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, QUE DIZ: “NÃO SERÃO COBRADOS EMOLUMENTOS PELO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E PELO ASSENTO DE ÓBITO, BEM COMO PELA PRIMEIRA CERTIDÃO RESPECTIVA.”;

CONSIDERANDO QUE O RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO É UM COMPLEMENTO AO REGISTRO QUE PENDIA DE UMA INFORMAÇÃO,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - FICA ALTERADO O CAPUT DO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, PASSANDO A CONSTAR A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 74 – NÃO SERÃO COBRADOS EMOLUMENTOS PELO REGISTRO DE NASCIMENTO, PELA AVERBAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E PELO ASSENTO DE ÓBITO, BEM COMO PELA PRIMEIRA CERTIDÃO RESPECTIVA.
(...)”


ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 13 DE JUNHO DE 2007.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ROSANE MARIA SABINO DA SILVA
SECRETÁRIA DA CGJ

Nota de responsabilidade:
As informações aqui veiculadas têm escopo meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. O Colégio Registral do Rio Grande do Sul não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas. As opiniões veiculadas nestas páginas não expressam necessariamente a opinião da diretoria do Colégio Registral e dos editores deste informativo. As matérias assinadas são de exclusiva responsabilidade de quem as subscreveram.

[] []