Provimento

PROVIMENTO Nº 28/2007-CGJ

PROCESSO Nº 10-07/000091-0

PARECER Nº 055/2007-SLA

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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 163 A 166-A; AO PARÁGRAFO 12º DO ARTIGO 134; AOS PARÁGRAFOS 2º E 4º DO ARTIGO 619-C; E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 619, I; REVOGA O § 6º DO ART. 619-C E ACRESCENTA OS ARTIGOS 616-A E 619-N TODOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, PARA SE ADAPTAR A REFERIDA RESOLUÇÃO;

CONSIDERANDO QUE OS EMOLUMENTOS DEVEM OBSERVAR AS META-NORMAS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ORIENTAR-SE A SUA FIXAÇÃO NO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E NO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 10.169/2000,

PROVÊ:

ARTIGO 1º - ACRESCENTA O ARTIGO 616-A NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR, COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

“ART. 616-A – OS EMOLUMENTOS PELA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA DE BENS SERÃO COBRADOS COMO SENDO UM ÚNICO ATO COM CONTEÚDO FINANCEIRO, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A SOMA DO VALOR DE TODOS OS BENS QUE CONSTITUIRÃO O MONTE MOR, LIMITADO AO VALOR DE EMOLUMENTOS CONTIDO NO NÚMERO 1, LETRA I, DA TABELA DE EMOLUMENTOS.

ART. 2º - OS PARÁGRAFOS ÚNICOS, DO ARTIGO 619, I, DA CNNR, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

PARÁGRAFO ÚNICO - SE HOUVER PARTILHA DE BENS, SERÃO COBRADOS EMOLUMENTOS COMO UM ÚNICO ATO COM CONTEÚDO FINANCEIRO, SOBRE A SOMA DO VALOR DE TODOS OS BENS QUE CONSTITUIRÃO O MONTE MOR, LIMITADO AO VALOR DE EMOLUMENTOS CONTIDO NO NÚMERO 1, LETRA I, DA TABELA DE EMOLUMENTOS.”

ART. 3º - O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 619-C DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“§ 2º - AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE INVENTÁRIO E PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAIS NÃO DEPENDEM DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E SÃO TÍTULOS HÁBEIS PARA O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO IMOBILIÁRIO, PARA A TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS, BEM COMO PARA PROMOÇÃO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À MATERIALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE BENS E LEVANTAMENTO DE VALORES (DETRAN, JUNTA COMERCIAL, REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMPANHIAS TELEFÔNICAS, ETC.)”

ART. 4º - O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 619-C DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“§ 4º - O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES É DISPENSÁVEL À LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAIS, QUANDO HOUVER DIFICULDADE PONDERÁVEL PARA O SEU DESLOCAMENTO DE ONDE SE ENCONTRAR COMPROVADAMENTE RESIDINDO, SENDO ADMISSÍVEL, NESTE CASO, AO(S) SEPARANDO(S) OU AO(S) DIVORCIANDO(S), SE FAZER REPRESENTAR POR MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, DESDE QUE POR INSTRUMENTO PÚBLICO COM PODERES ESPECIAIS, DESCRIÇÃO DAS CLÁUSULAS ESSENCIAIS E PRAZO DE VALIDADE DE TRINTA DIAS.”

ART. 5º - FICA REVOGADO O § 6º DO 619 -C, DA CNNR.

ART. 6º - ACRESCENTA O ARTIGO 619-N NA CNNR, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ARTIGO 619-N: A ESCRITURA E DEMAIS ATOS NOTARIAIS DE QUE TRATAM A SUBSECÇÃO IV E ESTA SERÃO GRATUITOS ÀQUELES QUE SE DECLARAREM POBRES SOB AS PENAS DA LEI, VEDADA A EXIGÊNCIA DE PROVA DESTA CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO, AINDA QUE AS PARTES ESTEJAM ASSISTIDAS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO.”

ART. 7º - O ARTIGO 163 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 163 - É DESNECESSÁRIO O REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DECORRENTE DA LEI N° 11.441/2007 NO LIVRO “E” DO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.”

ART. 8º - O ARTIGO 164 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 164. O TRASLADO DA ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAIS SERÁ APRESENTADO AO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DO RESPECTIVO ASSENTO DE CASAMENTO, PARA A AVERBAÇÃO NECESSÁRIA, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.”

ART. 9º - O ARTIGO 165 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 165 – O OFICIAL DE REGISTRO CIVIL QUE AVERBAR A ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL NO ASSENTO DE CASAMENTO TAMBÉM ANOTARÁ NO RESPECTIVO ASSENTO DE NASCIMENTO DOS CÔNJUGES, SE DE SUA SERVENTIA, OU, SE DE OUTRA, COMUNICARÁ AO OFICIAL COMPETENTE PARA A NECESSÁRIA ANOTAÇÃO.”

ART. 10º - O ART. 166 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 166 – AS SENTENÇAS JUDICIAIS DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO SERÃO AVERBADAS NO LIVRO B E ANOTADAS NO LIVRO A, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DO REGISTRO NO LIVRO E.”

ART. 11º - O ARTIGO 166-A DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 166-A - O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO APLICA-SE ÀS SENTENÇAS JUDICIAIS E ESCRITURAS PÚBLICAS DE RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL.”

ART. 12 - O PARÁGRAFO 12º DO ART. 134 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“§ 12º - QUANDO DIVORCIADOS, DEVEM APRESENTAR CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO.”

ART. 13 - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 14 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 17 DE SETEMBRO DE 2007.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL
CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ROSANE MARIA SABINO DA SILVA
SECRETÁRIA DA CGJ

PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2007, SEXTA-FEIRA.

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