Provimento

PROVIMENTO Nº 38/2007-CGJ

PROCESSO Nº 21566/06-1
PARECER Nº 082/2007 - SLA

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ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 11, 395 E 775; INTRODUZ OS PARÁ-
GRAFOS 2º E 3º NO ARTIGO 398 E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO
PARA PARÁGRAFO 1º; ACRESCENTA O ARTIGO 74-A, NA CNNR.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUIS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA O DIREITO FUNDAMENTAL DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL, DEVE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI 1.060/50;

CONSIDERANDO QUE AS REQUISIÇÕES DE PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, ESPECIALMENTE DOCUMENTOS/CERTIDÕES E A DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÕES E REGISTROS, SÃO INERENTES À SOBERANIA/AUTORIDADE ESTATAL E NÃO JUSTIFICAM QUALQUER ÔNUS PARA O SEU ATENDIMENTO;

CONSIDERANDO QUE O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL ESTÁ CONECTADO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO IGUALITÁRIO À JUSTIÇA E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E QUE A GRATUIDADE PREVISTA NA LEI 1.060/50, SE MOSTRA NECESSÁRIA NÃO SÓ PARA OS ATOS DO PROCESSO, MAS, TAMBÉM, POR VEZES, PARA A PRÁTICA DE ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, COMO CONDIÇÃO DA INTEGRAÇÃO OU EXECUÇÃO PLENA DO DIREITO NELE RECONHECIDO, PROVÊ:

ART. 1º – O ARTIGO 11 DA CNNR, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 11 – OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DOS EMOLUMENTOS FIXADOS NO REGIMENTO DE EMOLUMENTOS DO ESTADO, PELOS ATOS PRATICADOS, E QUE SERÃO PAGOS PELO INTERESSADO NA FORMA DA LEI, EXCETO QUANDO CONSTAR EXPRESSAMENTE A DISPENSA EM MANDADO OU CERTIDÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.”

ART. 2º - FICA REVOGADO O PARÁGRAFO 2º E INCISOS, DO ART. 11, DA CNNR.

ART. 3º - FICA CRIADO O ARTIGO 74-A NA CNNR, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 74 A - NÃO SERÃO COBRADOS EMOLUMENTOS PELOS ATOS NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, QUANDO AS PARTES FOREM BENEFICIADAS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CONSTAR EXPRESSA DISPENSA NA ORDEM JUDICIAL.”

ART. 4º - O ARTIGO 395 CAPUT DA CNNR, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 395 – AS PENHORAS, ARRESTOS E SEQÜESTROS DE IMÓVEIS SERÃO REGISTRADOS DEPOIS DE PAGOS OS EMOLUMENTOS PELO INTERESSADO, EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL OU À VISTA DE CERTIDÃO DO ESCRIVÃO, EXCETO SE O INTERESSADO ESTIVER AO ABRIGO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NA ORDEM OU CERTIDÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE A DETERMINAÇÃO DE DISPENSA DO PAGAMENTO, ALÉM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O REGISTRO, OS NOMES DO JUIZ, DAS PARTES E A NATUREZA DO PROCESSO.”

ART. 5º - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 398 DA CNNR FICA RENUMERADO PARA § 1º.

ART. 6º - FICAM ACRESCENTADOS OS §§ 2º E 3º AO ARTIGO 398 DA CNNR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“§ 2º - QUANDO A PARTE FOR BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, PRO CEDENDO-SE À REMESSA DA CONTA APENAS PARA OS FINS DO ARTIGO 12, DA LEI 1.060/50.”

“§ 3º - O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA A AVERBAÇÃO DA PENHORA ABRANGE TAMBÉM O CANCELAMENTO DESTA, SENDO INEXIGÍVEIS EMOLUMENTOS DO ARREMATANTE POR ESTE ATO.”


ART. 7º - O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 415 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“§ 6º – O CANCELAMENTO DAR-SE-Á EM FORMA DE AVERBAÇÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 398 DA CNNR.”

ART. 8º - O ARTIGO 775 DA CNNR, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 775 – OS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA PRÁTICA DOS ATOS NOS TABELIONATOS DE PROTESTO SERÃO PAGOS INDISTINTAMENTE PELAS PARTES, NA FORMA FIXADA PELA LEI ESTADUAL, EXCETO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM FAVOR DAS PARTES BENEFICIADAS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUANDO DELA CONSTAR A DETERMINAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO.”

ART. 9º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10º - REVOGAM-SE DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL
CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ROSANE MARIA SABINO DA SILVA
SECRETÁRIA DA CGJ
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 08 DE JANEIRO DE 2008 TERÇA-FEIRA.

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