O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR RICARDO RAUPP RUSCHEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO A REDAÇÃO ATUAL DA SUMULA Nº 361 DO STJ, NO SENTIDO DE QUE “A NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO, PARA REQUERIMENTO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA, EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE A RECEBEU”,
PROVÊ:
ART. 1º - FICA TRANSFORMADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 729 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL EM § 1º, MANTIDA MESMA REDAÇÃO.
ART. 2º - FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 729 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, COM O SEGUINTE TEOR:
§ 2º - A INTIMAÇÃO DO PROTESTO, PARA REQUERIMENTO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA, EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE A RECEBEU.
ART. 3º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 730 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, NOS SEGUINTES TERMOS:
ART. 730 - A INTIMAÇÃO POR EDITAL, EM QUALQUER CASO, PODERÁ SER FEITA: (...)
ART. 4º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 12 DE FEVEREIRO DE 2010.
DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARIA ALZIRA MÜLLER DA ROCHA
SECRETÁRIA DA CGJ
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DE TERÇA-FEIRA, DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2010. |
