O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR RICARDO RAUPP RUSCHEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA LEI 12.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
PROVÊ:
ART. 1º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 134 NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, PARA O SEGUINTE TEOR:
ART. 134 – OS NUBENTES, OU PROCURADOR, APRESENTANDO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI CIVIL, REQUERERÃO AO OFICIAL DO DISTRITO DA RESIDÊNCIA DE UM DELES A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DECLARANDO-OS HABILITADOS PARA SE CASAR.
ART. 2º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 136 NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, PARA O SEGUINTE TEOR:
ART. 136 – AUTUADA A PETIÇÃO COM OS DOCUMENTOS, O OFICIAL AFIXARÁ PROCLAMA DE CASAMENTO EM LUGAR OSTENSIVO DE SEU OFÍCIO, ABRINDO, EM SEGUIDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ART. 3º - FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO 4º NO ART. 136 NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, COM SEGUINTE TEOR:
§ 4º - CASO HAJA IMPUGNAÇÃO DO OFICIAL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE TERCEIRO, A HABILITAÇÃO SERÁ SUBMETIDA AO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO OU DA VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS, ONDE HOUVER.”
ART. 4º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 137 NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, PARA SEGUINTE TEOR:
ART. 137 – DECORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA AFIXAÇÃO DO PROCLAMA NO OFÍCIO, NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO DE IMPEDIMENTO, OU SE HOUVER IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OFICIAL OU DE TERCEIRO E O JUIZ DIRETOR DO FORO OU VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS, ONDE HOUVER, HOMOLOGAR A HABILITAÇÃO, O OFICIAL CERTIFICARÁ A CIRCUNSTÂNCIA NA HABIILITAÇÃO E ENTREGARÁ AOS NUBENTES CERTIDÃO DECLARANDO-OS HABILITADOS PARA SE CASAREM DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA LEI.
ART. 5º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 17 DE MARÇO DE 2010.
DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 23 DE MARÇO DE 2010, TERÇA-FEIRA. |
