O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO O CONTIDO NA LEI 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009;
CONSIDERANDO O CONTIDO NO DECRETO 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009,
PROVÊ:
ART. 1º - FICA ACRESCENTADO O INCISO VIII, NO ARTIGO 245 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 245 .....
VIII - A CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO;
ART. 2º - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 316 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 316 ...
PARÁGRAFO ÚNICO: O ACESSO OU ENVIO DE INFORMAÇÕES AOS REGISTROS PÚBLICOS, QUANDO FOREM REALIZADOS POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) DEVERÃO, PREFERENTEMENTE, SER ASSINADOS COM USO DE CERTIFICADO DIGITAL, QUE ATENDERÁ OS REQUISITOS DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP.
ART. 3º - FICA ACRESCENTADO O INCISO VII NO ARTIGO 371 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 371.....
VII - CONTRATOS OU TERMOS ADMINISTRATIVOS, ASSINADOS COM A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DISPENSADO O RECONHECIMENTO DE FIRMA.
ART. 4º - FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO 4º NO ART. 332 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 332 ....
§ 4º - NOS REGISTROS DECORRENTES DE PROCESSO DE PARCELAMENTO DO SOLO OU DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, O REGISTRADOR DEVERÁ OBSERVAR O PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O FORNECIMENTO DO NÚMERO DO REGISTRO AO INTERESSADO OU A INDICAÇÃO DAS PENDÊNCIAS A SEREM SATISFEITAS PARA SUA EFETIVAÇÃO.
ART. 5º - FICA ACRESCENTADO O Nº 43 NO ARTIGO 387 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 387...
43) DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE;
ART. 6º - FICA ACRESCENTADO O Nº 39 NO ARTIGO 423 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 423 ....
39 - DO AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA.
ART. 7º - FICA ACRESCENTADO O ARTIGO 547-A E PARÁGRAFO ÚNICO À CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 547-A - APÓS O REGISTRO DO PARCELAMENTO DO SOLO OU DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, ATÉ A EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE, AS AVERBAÇÕES E REGISTROS RELATIVOS À PESSOA DO INCORPORADOR OU REFERENTES A DIREITOS REAIS DE GARANTIAS, CESSÕES OU DEMAIS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ENVOLVAM O EMPREENDIMENTO SERÃO REALIZADOS NA MATRÍCULA DE ORIGEM DO IMÓVEL E EM CADA UMA DAS MATRÍCULAS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS EVENTUALMENTE ABERTAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DE COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, AS AVERBAÇÕES E OS REGISTROS REALIZADOS COM BASE NO CAPUT SERÃO CONSIDERADOS COMO ATO DE REGISTRO ÚNICO, NÃO IMPORTANDO A QUANTIDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS ENVOLVIDAS OU DE ATOS INTERMEDIÁRIOS EXISTENTES.
ART. 8º - FICAM ACRESCENTADOS OS ARTIGOS 12-C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 12-C - OS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS ATOS DE ABERTURA DE MATRÍCULA, REGISTRO DE INCORPORAÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO, AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO, INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO, REGISTRO DA CARTA DE HABITE-SE E DEMAIS ATOS REFERENTES À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NO ÂMBITO DO PMCMV SERÃO REDUZIDOS EM:
I – 90% (NOVENTA POR CENTO) PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS);
II – 80% (OITENTA POR CENTO) PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE R$ 60.000,01 (SESSENTA MIL REAIS E UM CENTAVO) A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS); E
III – 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE R$ 80.000,01 (OITENTA MIL REAIS E UM CENTAVO) A R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS).
ART. 12-D. NÃO SERÃO DEVIDAS CUSTAS E EMOLUMENTOS REFERENTES A ESCRITURA PÚBLICA, QUANDO ESTA FOR EXIGIDA, AO REGISTRO DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DE CORRESPONDENTES GARANTIAS REAIS, E AOS DEMAIS ATOS RELATIVOS AO PRIMEIRO IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO OU FINANCIADO PELO BENEFICIÁRIO COM RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS EMOLUMENTOS DE QUETRATA O CAPUT, NO ÂMBITO DO PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA- PMCMV, SERÃO REDUZIDOS EM:
I – 80% (OITENTA POR CENTO), QUANDO OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS FOREM DESTINADOS A BENEFICIÁRIO COM RENDA FAMILIAR MENSAL SUPERIOR A 6 (SEIS) E ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS; E
II – 90% (NOVENTA POR CENTO), QUANDO OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS FOREM DESTINADOS A BENEFICIÁRIO COM RENDA FAMILIAR MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) E IGUAL OU INFERIOR A 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
ART. 12-E. OS CARTÓRIOS QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NOS ARTS. 12-C E 12-D FICARÃO SUJEITOS À MULTA NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), BEM COMO A OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI NO 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
ART. 12-F. NOS EMPREENDIMENTOS NÃO CONSTITUÍDOS EXCLUSIVAMENTE POR UNIDADES ENQUADRADAS NO PMCMV, A REDUÇÃO DE EMOLUMENTOS PREVISTA NO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 2009, ALCANÇARÁ APENAS A PARCELA DO EMPREENDIMENTO INCLUÍDA NO PROGRAMA.
ART. 12-G. PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORIAIS PREVISTAS NO ART. 43 DA LEI Nº 11.977, DE 2009, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR AO CARTÓRIO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - DECLARAÇÃO FIRMADA PELO BENEFICIÁRIO, SOB AS PENAS DA LEI, ATESTANDO QUE O IMÓVEL OBJETO DO REGISTRO OU AVERBAÇÃO REQUERIDO É O PRIMEIRO IMÓVEL RESIDENCIAL POR ELE ADQUIRIDO;
II - DECLARAÇÃO DO VENDEDOR, SOB AS PENAS DA LEI, ATESTANDO QUE O IMÓVEL NUNCA FOI HABITADO; E
III - DECLARAÇÃO FIRMADA PELO AGENTE FINANCEIRO RESPONSÁVEL ATESTANDO O
ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O PMCMV.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTE ARTIGO PODERÃO SER SUPRIDAS MEDIANTE A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS ESPECÍFICAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL LEVADO A REGISTRO OU AVERBAÇÃO.
ART. 9º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 18 DE MAIO DE 2010.
DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 24 DE MAIO DE 2010. |
