O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RAUPP RUSCHEL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA LEI 12.100, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009;
CONSIDERANDO O PROVIMENTO Nº 21/2003-CGJ,
PROVÊ:
ART. 1º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 110 NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, PARA O SEGUINTE TEOR:
“ART. 110 – A ALTERAÇÃO POSTERIOR DE NOME, SOMENTE POR EXCEÇÃO E MOTIVADAMENTE, APÓS AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SERÁ PERMITIDA POR SENTENÇA DO JUIZ A QUE ESTIVER SUJEITO O REGISTRO, ARQUIVANDO-SE O MANDADO E PUBLICANDO-SE A ALTERAÇÃO PELA IMPRENSA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DO ART. 110 DA LEI 6015/73 E 199 DA CNNR.”
ART. 2º- FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 199 NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, PARA O SEGUINTE TEOR:
“ART. 199 - OS ERROS QUE NÃO EXIJAM QUALQUER INDAGAÇÃO PARA A CONSTATAÇÃO IMEDIATA DE NECESSIDADE DE SUA CORREÇÃO PODERÃO SER CORRIGIDOS DE OFÍCIO PELO OFICIAL DE REGISTRO NO PRÓPRIO CARTÓRIO ONDE SE ENCONTRAR O ASSENTAMENTO, MEDIANTE PETIÇÃO ASSINADA PELO INTERESSADO, REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO DE SELOS E TAXAS, APÓS MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
§ 1O RECEBIDO O REQUERIMENTO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O ERRO, O OFICIAL SUBMETÊ-LO-Á AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE O DESPACHARÁ EM 5 (CINCO) DIAS.
§ 2O QUANDO A PROVA DEPENDER DE DADOS EXISTENTES NO PRÓPRIO CARTÓRIO, PODERÁ O OFICIAL CERTIFICÁ-LO NOS AUTOS.
§ 3O ENTENDENDO O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE O PEDIDO EXIGE MAIOR INDAGAÇÃO, REQUERERÁ AO JUIZ A DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM DOS CARTÓRIOS DA CIRCUNSCRIÇÃO, CASO EM QUE SE PROCESSARÁ A RETIFICAÇÃO, COM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, OBSERVADO O RITO SUMARÍSSIMO.
§ 4O DEFERIDO O PEDIDO, O OFICIAL AVERBARÁ A RETIFICAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO, MENCIONANDO O NÚMERO DO PROTOCOLO E A DATA DA SENTENÇA E SEU TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO FOR O CASO.”
ART. 3º - FICA ALTERADA A NUMERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 199 PARA ARTIGO 199-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 199-A. FORA DA RETIFICAÇÃO FEITA NO ATO, QUALQUER OUTRA SÓ PODERÁ SER EFETUADA NOS TERMOS DOS ARTS. 109 A 112 DA LEI 6015/73.”
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, PRINCIPALMENTE O PROVIMENTO Nº 021/ 2003-CGJ.
ART. 5º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.
PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 18 DE MAIO DE 2010.
DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 24 DE MAIO DE 2010. |
