17/04/2018
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15/03/2018
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06/02/2018
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06/02/2018
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12/01/2018
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09/01/2018
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03/11/2017
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03/11/2017
DISPONIBILIZADO NO DJE Nº 6145, PÁG. 06, DE 01/11/2017 Expediente SEI nº 8.2017.0010/000598-4 Altera o caput do artigo 66 e o § 7º do art. 134, bem como inclui os artigos 134-A e incisos I a IV
