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COMUNICADO CONJUNTO Nº 006/2019: EQLG20 - REURB-S - Selo - Gratuidade Ressarcível - Enquadramento no RI

CONSIDERANDO as atribuições conferidas pelas disposições estatutárias destas entidades;

CONSIDERANDO que, estatutariamente, é dever do Colégio Registral do Rio Grande do Sul e do Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul – IRIRGS orientar seus associados quanto a mais adequada maneira de formalizar os atos que lhe são competentes;

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar os procedimentos e uniformizar as práticas;

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da CNNR, que estabelece dever do Notário e do Registrador manter-se atualizado em relação à legislação aplicável à função, verificando e observando as edições, alterações e revogações das leis e regulamentos, de modo que sejam aplicadas sempre as normas em vigor, sendo que a aplicação de novas normas legais ou regulamentares independe de prévia modificação dos termos da Consolidação;

CONSIDERANDO a Lei 13.465/17;

CONSIDERANDO o Decreto-Lei 9.310/18;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, §1o, da Lei 13.465/17; bem como nos artigos 5o, §1o, e 53 e 54 do Decreto 9.310/18, que disciplinam acerca da isenção de custas e emolumentos de atos registrais relacionados às Regularizações Fundiárias de Interesse Social – Reurb-S;

CONSIDERANDO o teor dos artigos 73 da Lei 13.465/2017, e 90 do Decreto 9.310/18, que preveem a regulamentação pelos Estados de fundos específicos destinados à compensação dos custos referentes aos atos registrais da Reurb-S; 

CONSIDERANDO a recente atualização do Sistema Selo Útil Versão 5.11.3 - 01/04/2019, criação do EQLG20 e relação deste enquadramento legal com os atos 71, 72, 73, 74, 75, 127 e 34;

CONSIDERANDO que a nova versão do Sistema Selo cria o código “EQLG20” ao RI e há atos cartoriais aplicáveis ao Serviço Registral Imobiliário (71, 72, 73, 74, 75, 127 e 34), para aplicação em procedimento de registro de REURB-S; 

CONSIDERANDO o expediente nº 8.2018.0010/003424-7, com trâmite na Egrégia CGJ/RS, que findou com decisão da Corregedora-Geral Des. Denise Oliveira Cezar,  criando o “EQLG20” destinado ao Registro de Imóveis para utilização nos registros de Reurb-S;

CONSIDERANDO a publicação do Ofício-Circular nº 023/2019 - CGJ/RS, em 01/04/2019;

CONSIDERANDO que o referido Oficio-Circular determina aos Registradores de Imóveis a utilização de EQLG específico para aos atos registrais relacionados à Reurb-S – Lei 13.465/17 e Decreto 9.310/18;

CONSIDERANDO a necessidade do alerta aos nossos associados, visto que o presente assunto por vezes passa desapercebido;

CONSIDERANDO o debate e o estudo profundo do tema pelo Grupo de Trabalho criado pelo Ato Conjunto 01/2019 de 04 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a importância de aprimorar as normas buscando oferecer maior percepção de segurança jurídica nos serviços registrais;

CONSIDERANDO que é dever do Registrador de Imóveis manter-se atualizado em relação aos ditames legais ou de regulamentos, verificando e observando suas edições, alterações ou revogações, de modo que sejam aplicadas sempre as normas em vigor, nos exatos termos do art. 445 da CNNR;

CONSIDERANDO a Lei Estadual 12.692/06, a qual dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o artigo 14º, II, da Lei Estadual 12.692/06, prevê a compensação aos serviços notariais e de registro pelos atos gratuitos praticados por imposição legal;

CONSIDERANDO que a natureza jurídica dos emolumentos é de taxa e, portanto, qualquer isenção interpreta-se restritivamente, nos exatos termos do art. 111, II do Código Tributário Nacional.


O COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL E O INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL – IRIRGS, resolvem noticiar, orientar e alertar o que segue: 

 

Comunicamos que foi publicado pela CGJ/RS, através do Sistema Selo Útil 5.11.3 - 01/04/2019, e também via Ofício-Circular nº 023/2019 - 01/04/2019, a criação do EQLG20 e a relação deste enquadramento legal com os atos 71, 72, 73, 74, 75, 127 e 34, a serem utilizados nos procedimentos de registros de REURB-S. 

No âmbito do Registro de Imóveis, a utilização deste código possibilitará o ressarcimento de alguns atos cartoriais utilizados nos procedimentos de registros de Reurb-S – Lei 13.465/17 e Decreto 9.310/18.

Destarte, quando lhe forem apresentadas “Certidão de Regularização Fundiária - CRF”, ou similar (v. g.: Termo de Legitimação de Posse; Termo de Legitimação Fundiária, etc), em se tratando de REUR-S, adotem as medidas necessárias sem efetuar a respectiva cobrança de emolumentos, informando o arquivo-remessa no Sistema Selo Digital com o código ressarcível “EQLG20”. 

Lembramos, merecidamente, que no Ofício-Circular nº 023/2019 - CGJ/RS, constou expressamente o seguinte: 

“DETERMINO a Vossas Senhorias, quando do registro dos atos relacionados à Reurb-S como isentos de emolumentos, consoante previsão do artigo 13, §1o, da Lei no 13.465/17, bem como dos artigos 5o, §1o, 53 e 54 do Decreto no 9.310/18, que façam o lançamento junto ao Sistema Selo Digital como ato gratuito e ressarcível através do código – EQLG 20 – Lei 13.465/17 e Decreto no 9.310/18 – Reurb-S, com as seguintes combinações de atos:


Registro de Imóveis:

 

71 - Registro, compreendidas as referências e o arquivamento: sem valor declarado,

72 - Registro, compreendidas as referências e o arquivamento: com valor declarado,

73 – Averbação sem valor, 

74 – Averbação e cancelamento, compreendidas as referências e arquivamento, com valor, 

75 – Abertura de matrícula, 

127 - Busca em livros e arquivos (pessoa ou imóvel), 

34 - Certidão, além da busca.”

 

Assim sendo, em se tratando de enquadramento legal onde há atos gratuitos, porém ressarcíveis, sugerimos o máximo rigor do Registrador de Imóveis no controle e na utilização dos selos justificados pelo “EQLG20”, visto que o ressarcimento envolve dinheiro público, advindo do FUNORE - TJRS. A nova versão do Sistema Selo contempla o código “EQLG20” ao Registro de Imóveis e utilizável tão somente quanto aos atos cartoriais 71, 72, 73, 74, 75, 127 e 34, exclusivamente para aplicação em procedimentos de registros de Reurb-S.

Reiteramos, apenas para REURB-S!!!

Nesse sentido, indicamos que o Registrador de Imóveis verifique sempre se há “interesse social” e se a CRF ou similar está enquadrada na REURB-S. 

Por oportuno, segue tabela completa dos atos cartoriais. Ver no link: “http://www.colegioregistralrs.org.br/_upload/Anexo%201%20-%20comunicado%20002_154764121105.pdf”

Por fim, lembramos que as orientações supra esposadas não vinculam o associado, servindo apenas como subsídio, sendo salutar a consulta a outras fontes em Direito admitidas para formação do seu livre convencimento. O COLÉGIO REGISTRAL e o INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL não se responsabilizam pela adoção dos procedimentos aqui sugeridos, uma vez que as informações divulgadas não obrigam nem vinculam os associados, sendo apenas em caráter de mero aconselhamento. O titular de Serventia Notarial e Registral goza de independência no exercício de sua atividade e responde de forma exclusiva pelos atos praticados.

  

Porto Alegre (RS), 02 de abril de 2019.

 

COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL

João Pedro Lamana Paiva

Presidente


 

INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL – IRIRGS

Cláudio Nunes Grecco

Presidente

04/04/2019