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COMUNICADO Nº 25/2014: Cédulas de Crédito Rural com vencimento posterior à data de pagamento da dívida

Prezados associados:
A Diretoria do Colégio Registral RS, tendo recebido notícias de estão sendo apresentadas a registro cédulas rurais em que a dívida deve ser paga em determinado ano (2015, por exemplo) mas cujo título tem vencimento vários anos depois (em 2019, por exemplo).
Trata-se de uma tentativa de manter os gravames reais de penhor e hipoteca em primeiro grau, a fim de que venham garantir futuros financiamentos.
Trata-se, a nosso sentir, de equivocada interpretação do disposto no artigo 58 (*) do Decreto-lei n 167/67, posto que a extensão da garantia a novos financiamentos somente se pode dar enquanto a garantia existir. E é preciso enfatizar que esta possibilidade de estender a garantia somente se aplica ao PENHOR e não à HIPOTECA.
Mas mesmo se tratando de garantia pignoratícia, uma vez paga a dívida extingue-se a garantia e não há como estender-se a novos financiamentos o que já está extinto.
Não existe garantia latente ou potencial. A garantia real é vinculada a uma dívida ou obrigação; extinta esta, extingue-se aquela. A extinção da garantia independe do ato formal de cancelamento do registro, é o pagamento da dívida que a extingue.
É preciso insistir que não existe garantia se não existir dívida, a quitação desta cancela automaticamente aquela.
Por isso, entendemos que não é legítima a pretensão de manter as garantias em “stand by”, para serem utilizadas em futuros financiamentos.
Atenciosamente
Colégio Registral RS
(*) Art 58. Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos o emitente da cédula, o credor e os bens apenhados, poderá estender-se aos financiamentos subsequentes o penhor originariamente constituído, mediante menção da extensão nas cédulas posteriores, reputando-se um só penhor com cédulas rurais distintas.

02/10/2014