PROVIMENTO Nº 4/2011: PROCESSO Nº 0010-10/002630-0

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 395 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CGJ E O ARTIGO 455-C DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL – CGJ, PARA TORNAR EXPRESSA A EXIGÊNCIA DE PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, CONFORME OS ARTIGOS 383, 384 E 385 DA CNNR-CGJ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RAUPP RUSCHEL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 395 DA CNNR-CGJ E 455-C DA CNJ-CGJ NÃO EXIGEM EXPRESSAMENTE A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES EM MANDADO OU CERTIDÃO PARA REGISTRO DE PENHORA, ARRESTO OU SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS;

CONSIDERANDO QUE A EXISTÊNCIA DE PARTES HOMÔNIMAS PODE LEVAR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DE TERCEIRO NÃO ENVOLVIDO NA LIDE;

CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 383, 384 E 385 DA CNNR-CGJ REGULAM A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONFORME O PRINCÍPIO DE ESPECIALIDADE SUBJETIVA,

P R O V Ê:

ART. 1º - A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 395 DA CNNR-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE:

ART. 395 – AS PENHORAS, ARRESTOS E SEQUESTROS DE IMÓVEIS SERÃO REGISTRADOS DEPOIS DE PAGOS OS EMOLUMENTOS PELO INTERESSADO, EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL OU À VISTA DE CERTIDÃO DO ESCRIVÃO, EXCETO SE O INTERESSADO ESTIVER AO ABRIGO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NA ORDEM OU CERTIDÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE A DETERMINAÇÃO
DE DISPENSA DO PAGAMENTO, ALÉM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O REGISTRO, O NOME DO JUIZ, A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, CONFORME ESTATUÍDO NOS ARTS. 383, 384 E 385 DESTA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, E A NATUREZA DO PROCESSO.

• CPC, ART. 659 (ALTERADO PELA LEI Nº 10.444/02) E SS.; PROVIMENTO Nº 04/92-CGJ; OFÍCIO-CIRCULAR Nº 67/93-CGJ; PROVIMENTO Nº 38/07-CGJ, ART. 4º.

ART. 2º - A REDAÇÃO DO ART. 455-C DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE:

ART. 455-C – AS PENHORAS, ARRESTOS E SEQUESTROS DE IMÓVEIS SERÃO REGISTRADOS DEPOIS DE PAGOS OS EMOLUMENTOS PELO INTERESSADO, EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL OU À VISTA DE CERTIDÃO DO ESCRIVÃO, EXCETO SE O INTERESSADO ESTIVER AO ABRIGO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NA ORDEM OU CERTIDÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE A DETERMINAÇÃO
DE DISPENSA DO PAGAMENTO, ALÉM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O REGISTRO, O NOME DO JUIZ, A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, CONFORME ESTATUÍDO NOS ARTS. 383, 384 E 385 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, E A NATUREZA DO PROCESSO (INSERIDO EM FACE DO PROVIMENTO 38/2007).

• PROVIMENTO Nº 14/08-CGJ.

ART. 3º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 10 DE FEVEREIRO DE 2011.

DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Publicado no Diário da Justiça de 15 de fevereiro de 2011.