PROVIMENTO Nº 29/2015: CGJ-RS

Data: 23/07/2015

PROCESSO Nº 0010-07/002405-4

INCLUI O ART. 427-A NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, DISPONDO SOBRE AS FORMAS DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENHOR(A) TABELIÃO(Ã) / REGISTRADOR(A):

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO OFÍCIOCIRCULAR Nº 320/07-CGJ, REFERENTE ÀS AVERBAÇÕES NO REGISTRO COMPETENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;

CONSIDERANDO QUE A EXEGESE DOS ARTIGOS 167, INCISO II, 2; 248; 250, INCISO II TODOS DA LEI FEDERAL Nº 6.015/73 AUTORIZA O PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO, DESDE QUE DECLARADOS OS MOTIVOS QUE DETERMINARAM O CANCELAMENTO, BEM COMO A REQUERIMENTO UNÂNIME DAS PARTES QUE TENHAM PARTICIPADO DO ATO REGISTRADO;

CONSIDERANDO A VIABILIDADE DO CREDOR/EXEQUENTE SOLICITAR O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO JÁ FORA GARANTIDA POR OUTROS BENS; CONSIDERANDO A VIABILIDADE DO DEVEDOR/EXECUTADO SOLICITAR O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO;

CONSIDERANDO QUE O § 5º DO ARTIGO 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE INSTRUÇÕES PELOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS, DE FORMA A DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSITIVO LEGAL;

PROVÊ:

ART. 1º - INCLUI O ARTIGO 427-A NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 427-A – O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS, QUE TRATA O ART. 615- A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EFETUAR-SE-Á NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I – DETERMINAÇÃO JUDICIAL;

II - ATRAVÉS DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO CREDOR/EXEQUENTE QUANDO A EXECUÇÃO JÁ ESTIVER GARANTIDA POR OUTROS BENS DEVIDAMENTE PENHORADOS OU QUANDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO ESTIVER EXTINTO, DESDE QUE O PRÓPRIO CREDOR/EXEQUENTE TENHA SOLICITADO A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA;

III – ATRAVÉS DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO DEVEDOR/EXECUTADO QUANDO COMPROVADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 15 DE JULHO DE 2015.
DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA