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CGJ-RS

PROVIMENTO Nº 14/2001: Expediente nº 23396/00-6 Parecer nº 358/2000 EK

Registro de penhora, arresto e seqüestro dos executivos fiscais e reclamatórias trabalhistas, indisponibilidade por determinação judicial, não exigibilidade de adiantamento de emolumentos.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LEO LIMA, Vice Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,


CONSIDERANDO consulta formulada pelo Colégio Registral do Rio Grande do Sul, e sobretudo a prática que vem sendo adotada por alguns registradores de realizarem o registro prévio sem pagamento,


Considerando o contido no parecer 358/2000-EK,


RESOLVE PROVER:


Art. 1º - Ficam os senhores Oficiais do Registro de Imóveis cientificados da não-exigibilidade de antecipação dos emolumentos quando do registro de penhoras, arrestos e seqüestros, decorrentes de executivos fiscais ou de reclamatórias trabalhistas, bem como de indisponibilidade judicial.

Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, o Registrador deverá remeter cópia da conta de emolumentos, valor expresso em URE, a fim de ser anexada ao processo fiscal, trabalhista ou judicial de outra natureza, de modo a possibilitar o pagamento a final, ou, se entender conveniente, poderá exigir o pagamento quando do cancelamento do registro, pela prática dos dois atos.


Art. 2º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Porto Alegre, 02 de maio de 2001.


Des. Leo Lima

Vice-Corregedor-Geral da Justiça


Registre-se e publique-se.


Dr. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES,

Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça.

Publicado no Dário da Justiça de 08.05.2001, p. 01

08/05/2001