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CGJ-RS

PROVIMENTO Nº 19/2001: Processo nº 23152/00-1

Retificação do art. 2º do Provimento nº 01/2001-CGJ - Bens aderentes ao solo. Árvores. Bens móveis. Averbação imobiliária. Possibilidade. Segurança jurídica. Inteligência dos arts. 167, inciso II, nº 5 e 246, da Lei Federal nº 6.015/73.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DANÚBIO EDON FRANCO, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,


CONSIDERANDO o crescente número de operações comerciais envolvendo florestas e matas,


CONSIDERANDO a finalidade de melhor definir a disciplina jurídica destas transações e suas repercussões legais junto aos Registros de Imóveis,


CONSIDERANDO o contido no Processo nº 23152/00-1,


RESOLVE PROVER:


Art. 1º - A averbação da existência da floresta plantada ocorrerá, a requerimento do proprietário, com apresentação de laudo técnico assinado por engenheiro florestal, inscrito no CREA, acompanhado da respectiva planta planimétrica de localização no imóvel, excetuando-se os casos de Reserva Legal, previstas no Código Florestal (LF nº 4.771/65);


Art. 2º - Averbada a existência da floresta, será permitido o registro de compra-e-venda das árvores ou da respectiva madeira e de sua exploração, ou de outras formas específicas de alienação ou oneração desses bens, assim como dos direitos a eles relativos, independentemente do solo;


Art. 3º - Quando se tratar de imóvel pertencente à empresa cuja atividade estatutária compreenda o cultivo intensivo de florestas, a averbação poderá ser feita com dispensa da planta de localização e desde que o requerente, ou o laudo técnico, informe que o florestamento ocupará a totalidade da área cultivável.


Art.4º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.


Porto Alegre, 22 de agosto de 2001.


Des. DANÚBIO EDON FRANCO

Corregedor-Geral da Justiça


Registre-se e publique-se.


Dr. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES,

Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça.

29/08/2001