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CGJ-RS

PROVIMENTO Nº 1/2003: Processo nº 21342/02-8 Parecer nº 002/2003-EFN/GE

Revoga o disposto no art. 342, § 2º, da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA, Corregedor-Geral da Justiça em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando que não há determinação legal ou parecer desta Corregedoria-Geral da Justiça que justifique a exigência de assinatura do juiz nos mandados de registro de gravames sobre imóveis;

considerando a necessidade de evitar a burocratização do serviço forense, bem como de liberar-se o magistrado das atividades mais simples e mecânicas, em benefício daquelas mais relevantes e indelegáveis,

RESOLVE PROVER:

Art. 1º - Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 342 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

Art. 2º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2003.

Des. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA,

Corregedor-Geral da Justiça em exercício.

Registre-se e publique-se.

Dr. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES,

Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça.

07/02/2003