2.893.945 acessos
associe_se
crirs

CGJ-RS

PROVIMENTO Nº 2/1998: Processo nº 20365/97-9

Dispõe sobre o Serviço Registral competente para o registro de ato constitutivo da adoção.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador CLARINDO FAVRETTO, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,

considerando o disposto no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, que veda a discriminação em relação aos filhos adotivos;

considerando a interpretação do artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a gerar conclusão sobre o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para proceder o registro do ato constitutivo da adoção;

considerando, por fim, o decidido no expediente nº 20365/97-9.

PROVÊ:

Art. 1º - O ato constitutivo da adoção será registrado no Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio dos adotantes. Havendo mais de uma serventia, observar-se-á aquela que, na circunscrição geográfica, abranja a residência de quem adotar.

Art. 2º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

Porto Alegre, 14 de janeiro de 1998.

Des. CLARINDO FAVRETTO,
Corregedor-Geral da Justiça.

Registre-se e Publique-se.

Bel. JOÃO PEDRO LAMANA PAIVA,
Secretário.

14/01/1998