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CGJ-RS

PROVIMENTO Nº 20/2009: EXPEDIENTE Nº 10-07/000752-4

ALTERA OS PROCEDIMENTOS PARA BUSCA DE ASSENTOS DE REGISTRO CIVIL E INSTITUI REGRAMENTO PARA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

PROVÊ:

CONSIDERANDO A VIABILIDADE TÉCNICA DO ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS ENTRE AS COMARCAS DO ESTADO E OS SERVIÇOS REGISTRAIS;

CONSIDERANDO QUE A LEI 11.419/2006, QUE DISPÕESOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, PREVÊ USO PREFERENCIAL DE MEIO ELETRÔNICO PARA COMUNICAÇÃO DE ATOS E TRANSMISSÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS.

CONSIDERANDO QUE, MESMO NÃO ESTANDO CONCLUÍDA A IMPLEMENTAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA JUSTIÇA DE 1º GRAU, A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ENVIADOS É PRESERVADA, SEJA EM RAZÃO DA SUA GERAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA THEMIS1G, SEJA PELO SEU ENVIO A PARTIR DESSE MESMO SISTEMA OU PELO E-MAIL SETORIAL.

CONSIDERANDO QUE EVENTUAL DÚVIDA QUANTO À ORIGEM E CONTEÚDO DO DOCUMENTO PODERÁ SER ESCLARECIDA A PARTIR DE CONFIRMAÇÃO COM O JUÍZO REMETENTE;

CONSIDERANDO QUE O PROVIMENTO Nº 12/2007-CGJ QUE REGROU OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À SOLICITAÇÃO, EMISSÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO USO DOS SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL, TAMBÉM INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DE ACESSO DIÁRIO À CAIXA DE CORREIO ELETRÔNICO SETORIAL OFICIAL DO SISTEMA DE SELO DIGITAL (ART. 24-A, § 5º DA CNNR).

CONSIDERANDO, POR FIM, QUE A ADOÇÃO DO ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS NÃO SÓ RACIONALIZA A COMUNICAÇÃO DE ATOS ENTRE AS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, MAS, SOBRETUDO, AGILIZA O ANDAMENTO PROCESSUAL E REDUZ CUSTOS OPERACIONAIS,

PROVÊ:

ART. 1º - A BUSCA DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA NATURAL, COM OBTENÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO, SEGUIRÁ O DISPOSTO NESTE PROVIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O TÍTULO “DA CENTRAL DE BUSCA DE ASSENTOS DO REGISTRO CIVIL” CONSTANTE NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL E O CAPÍTULO XV, DO TÍTULO II “DO SERVIÇO CENTRALIZADO DE BUSCA” CONSTANTE NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “DA BUSCA DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA NATURAL”.

ART. 2º - O ARTIGO 1041 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL E O ARTIGO 201 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSAM A VIGORAR COM SE SEGUINTE REDAÇÃO:
“A REQUISIÇÃO DE BUSCA DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA NATURAL, DETERMINADA EM PROCESSO JUDICIAL DE QUALQUER NATUREZA, EM TRAMITAÇÃO NO PODER JUDICÁRIO ESTADUAL, QUANDO CONHECIDO O LOCAL DO REGISTRO, SERÁ ENCAMINHADA PELO JUÍZO REQUISITANTE, PARA O E-MAIL OFICIAL DO SISTEMA SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL DO SERVIÇO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ONDE FOI REGISTRADO O ATO.
§ 1º - A LISTA DE E-MAILS DOS TITULARES DAS SERVENTAIS EXTRAJUDICIAIS ESTÁ DISPONÍVEL NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SEGUINTE ENDEREÇO HTTP://WWW.TJRS.JUS.BR/INSTITU/ENDERECOS/CARTORIOS.PHP.
§ 2º - NÃO SENDO CONHECIDO O LOCAL DO REGISTRO O OFÍCIO DEVE SER ENVIADO ELETRONICAMENTE PELO E-MAIL SETORIAL DO CARTÓRIO JUDICIAL PARA O GRUPO DE DISTRIBUIÇÃO DE E-MAIL OFICIAL DO SISTEMA SELO DIGITAL DAS SERVENTIAS DE REGISTRO CIVIL (RCPN@TJRS.JUS.BR).
§ 3º - NO OFÍCIO DEVERÁ CONSTAR O NOME COMPLETO, FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO/CASAMENTO/ ÓBITO E LOCAL. E, SE POSSÍVEL, O NÚMERO DO REGISTRO, O LIVRO E A FOLHA ONDE CONSTA O ATO.
§ 4º - ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL NOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO DE 1º GRAU, HAVENDO DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE OU ORIGEM DO OFÍCIO, O OFICIAL REGISTRADOR SOLICITARÁ AO JUÍZO REMETENTE CONFIRMAÇÃO A RESPEITO.
§ 5º - O OFICIAL REGISTRADOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO RECEBIMENTO DO E-MAIL, EFETUARÁ A BUSCA. EM SENDO POSITIVA, RESPONDERÁ AO JUÍZO REQUISITANTE, TAMBÉM POR E-MAIL E, NO MESMO PRAZO, ENCAMINHARÁ A CERTIDÃO RESPECTIVA PELO MEIO FÍSICO.”

ART. 3º - O ARTIGO 1042 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL E O ARTIGO 202 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“A REQUISIÇÃO DE BUSCA DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA NATURAL DETERMINADA EM PROCESSO JUDICIAL DE QUALQUER NATUREZA, EM TRAMITAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO DE OUTROS ESTADOS OU NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL OU MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SERÁ ENCAMINHADA PELO JUÍZO REQUISITANTE, POR OFÍCIO, DIRETAMENTE AO SERVIÇO DO REGISTRO CIVIL ONDE FOI LAVRADO O ATO.
§ 1º - O ENDEREÇO DAS SERVENTIAS REGISTRAIS ESTÁ DISPONÍVEL NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (WWW.TJRS.JUS.BR), BASTANDO ACESSAR NO MENU INSTITUCIONAL > ENDEREÇOS, TELEFONES E HORÁRIOS.
§ 2º - NO OFÍCIO DEVERÁ CONSTAR O NOME COMPLETO, FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO/CASAMENTO/ ÓBITO E LOCAL. E, SE POSSÍVEL, O NÚMERO DO REGISTRO, O LIVRO E A FOLHA ONDE CONSTA O ATO.
§ 3º - NÃO SENDO CONHECIDO O LOCAL DA LAVRATURA DO ASSENTO O OFÍCIO DEVE SER ENVIADO PARA O SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO DA CORREGEDORIA- GERAL DA JUSTIÇA (PRAÇA MARECHAL DEODORO, Nº 55, PORTO ALEGRE, RS – CEP 90010-908) QUE ENCAMINHARÁ A REQUISIÇÃO PARA O GRUPO DE DISTRIBUIÇÃO DE E-MAIL OFICIAL DO SISTEMA SELO DIGITAL DAS SERVENTIAS DE REGISTRO CIVIL.
§ 4º - O OFICIAL REGISTRADOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO RECEBIMENTO DO E-MAIL, EFETUARÁ A BUSCA. EM SENDO POSITIVA ENCAMINHARÁ, NO MESMO PRAZO, A RESPOSTA E A CERTIDÃO RESPECTIVA POR OFÍCIO AO JUÍZO REQUISITANTE. “

ART. 4º - O ARTIGO 1043 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL E O ARTIGO 203 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“A BUSCA E REMESSA DE CERTIDÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL, POR REQUISIÇÃO JUDICIAL, ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E DO RESPECTIVO SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL (SDFNR), EIS QUE CONSIDERADO ATO GRATUITO E NÃO RESSARCÍVEL CONSOANTE PROVIMENTO Nº 34/2008-CGJ-RS E PARECER DA PRESIDÊNCIA DO TJ DE Nº 029/ 2008.
PARÁGRAFO ÚNICO: NESTE CASO, PARA FINS DE JUSTIFICATIVA DO SELO, NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, A SERVENTIA USARÁ O CÓDIGO RQPJ. “

ART. 5º - O ARTIGO 1044 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL E O ARTIGO 204 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ALÉM DA FORMAS PREVISTAS NO § 2º DO ART. 87 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, O INTERESSADO PODERÁ REQUERER PEDIDO DE BUSCA E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL EM QUALQUER SERVENTIA DE REGISTRO CIVIL, DESDE QUE O REGISTRO DO ATO TENHA SE EFETIVADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
§ 1º - NO ATO DO REQUERIMENTO, O SOLICITANTE INDICARÁ AO OFICIAL REGISTRADOR OS DADOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ASSENTO, TAIS COMO, O NOME, FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO/ CASAMENTO/ÓBITO E LOCAL. E, SE POSSÍVEL, O NÚMERO DO REGISTRO, O LIVRO E A FOLHA ONDE CONSTA O ASSENTO.
§ 2º - SENDO CONHECIDO O LOCAL DO REGISTRO, O OFICIAL RESTRISTRADOR SOLICITARÁ A REMESSA DA CERTIDÃO PARA O E-MAIL OFICIAL DO SISTEMA SELO DIGITAL DA SERVENTIA QUE REALIZOU O REGISTRO.
§ 3º - NÃO SENDO CONHECIDO O LOCAL DO REGISTRO, A SOLICITAÇÃO SERÁ ENVIADA PARA O GRUPO DE DISTRIBUIÇÃO DE E-MAIL OFICIAL DO SISTEMA SELO DIGITAL (RCPN@TJRS.JUS.BR).
§ 4º - O OFICIAL REGISTRADOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO RECEBIMENTO DO E-MAIL, EFETUARÁ A BUSCA. EM SENDO POSITIVA, RESPONDERÁ AO OFICIO SOLICITANTE, TAMBÉM POR E-MAIL E, NO MESMO PRAZO, ENCAMINHARÁ A CERTIDÃO RESPECTIVA PELO MEIO FÍSICO.
§ 5º - SENDO O INTERESSADO/REQUERENTE PESSOA POBRE, NOS TERMOS DA LEI, ESTARÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E DO SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL.
§ 6º - NÃO SENDO O INTERESSADO PESSOA POBRE DEVERÁ DEPOSITAR O VALOR CORRESPONDENTE AOS EMOLUMENTOS, SELO DIGITAL E DESPESAS POSTAIS, QUE SERÃO ENCAMINHADOS AO REGISTRADOR QUE EMITIRÁ A CERTIDÃO.
§ 7º - O REGISTRADOR DEVERÁ ENTREGAR A PARTE SOLICITANTE NOTA DE ENTREGA E O REGISTRADOR DA ORIGEM DA CERTIDÃO ENCAMINHARÁ, JUNTAMENTE COM A MESMA, RECIBO DISCRIMINADO DOS EMOLUMENTOS.

ART. 6º - O ARTIGO 1045 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL E O ARTIGO 205 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“OCORRENDO RECUSA NO RECEBIMENTO DO PEDIDO OU RETARDAMENTO NA REMESSA DA CERTIDÃO O REQUERENTE PODERÁ RECLAMAR AO JUIZ DIRETOR DO FORO QUE ADOTARÁ AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 87 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. “

ART. 7º - O ARTIGO 206 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“CABE AOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ABRIR ARQUIVO, DESTINADO À CONSERVAÇÃO, DURANTE 01 (UM) ANO, DOS REQUERIMENTOS DE TRATAM ESTE PROVIMENTO.”

ART. 8º - FICA INSERIDO NOVO CAPÍTULO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICAL E NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL (CAPÍTULO XVIII, DO TÍTULO V- DO REGISTRO DE IMÓVEIS) COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “DA COMUNICAÇÃO E AVERBAÇÃO
DA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL”.

ART. 9º - O ARTIGO 1046 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL E O ARTIGO 561-A, INSERIDO POR ESTE PROVIMENTO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“A COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DETERMINADA EM PROCESSO JUDICIAL DE QUALQUER NATUREZA, EM TRAMITAÇÃO NO PODER JUDICÁRIO ESTADUAL, QUANDO CONHECIDO O LOCAL DO REGISTRO SERÁ ENCAMINHADA PELO JUÍZO PARA O E-MAIL OFICIAL DO SISTEMA SELO DIGITAL DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ONDE FOI LAVRADO O REGISTRO.
§ 1º - NO OFÍCIO DEVERÁ CONSTAR: NOME DA COMARCA E DA VARA, NOME DAS PARTES, NÚMERO E CLASSE DO PROCESSO, NOME COMPLETO DA PARTE CUJOS BENS FORAM INDISPONIBILIZADOS, CPF OU CNPJ, VALOR DA INDISPONIBILIDADE. E, SE POSSÍVEL, O NÚMERO DA MATRÍCULA.
§ 2º - NÃO SENDO CONHECIDO O LOCAL DA EXISTÊNCIA DE BENS, O OFÍCIO DEVE SER ENVIADO ELETRONICAMENTE PELO E-MAIL SETORIAL DO CARTÓRIO JUDICIAL PARA O GRUPO DE DISTRIBUIÇÃO DE EMAIL OFICIAL DO SISTEMA SELO DIGITAL DAS SERVENTIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (RI@TJRS.JUS.BR), OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO § 1º.
§ 3º - ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE 1º GRAU, HAVENDO DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE OU ORIGEM DO DOCUMENTO, O OFICIAL REGISTRADOR SOLICITARÁ AO JUÍZO REMETENTE, CONFIRMAÇÃO A RESPEITO.
§ 4º - O OFICIAL REGISTRADOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO RECEBIMENTO DO E-MAIL, EFETUARÁ A BUSCA. EM SENDOPOSITIVA, REALIZARÁ A AVERBAÇÃO E, NO MESMO PRAZO, ENCAMINHARÁ A CERTIDÃO RESPECTIVA PELO MEIO FÍSICO AO JUÍZO DO PROCESSO.

ART. 10 - O ARTIGO 1047 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL E O ARTIGO 561-B, INSERIDO POR ESTE PROVIMENTO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“A COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DETERMINADA EM PROCESSO JUDICIAL DE QUALQUER NATUREZA, EM TRAMITAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO DE OUTROS ESTADOS OU NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL OU MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUANDO CONHECIDO O LOCAL DO REGISTRO, SERÁ ENCAMINHADA PELO JUÍZO REQUISITANTE, POR OFÍCIO, DIRETAMENTE
AO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ONDE FOI LAVRADO O REGISTRO.”
§ 1º - O ENDEREÇO DAS SERVENTIAS REGISTRAIS ESTÁ DISPONÍVEL NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (WWW.TJRS.JUS.BR) ACESSAR NO MENU INSTITUCIONAL > ENDEREÇOS, TELEFONES E HORÁRIOS.
§ 2º - NO OFÍCIO DEVERÁ CONSTAR: NOME DA COMARCA E DA VARA, NOME DAS PARTES, NÚMERO E CLASSE DO PROCESSO, NOME COMPLETO DA PARTE CUJOS BENS FORAM INDISPONIBILIZADOS, CPF OU CNPJ, VALOR DA INDISPONIBILIDADE. E, SE POSSÍVEL, O NÚMERO DA MATRÍCULA.
§ 3º - NÃO SENDO CONHECIDO O LOCAL DA EXISTÊNCIA DE BENS O OFÍCIO DEVE SER ENVIADO PARA O SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PRAÇA MARECHAL DEODORO, Nº 55, PORTO ALEGRE, RS – CEP 90010-908) QUE ENCAMINHARÁ A REQUISIÇÃO PARA O GRUPO DE DISTRIBUIÇÃO DE E-MAIL OFICIAL DO
SISTEMA SELO DIGITAL DAS SERVENTIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
§ 4º - O OFICIAL REGISTRADOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO RECEBIMENTO DO E-MAIL, EFETUARÁ A BUSCA. EM SENDO POSITIVA, REALIZARÁ A AVERBAÇÃO E, NO MESMO PRAZO, ENCAMINHARÁ A CERTIDÃO RESPECTIVA PELO MEIO FÍSICO AO JUÍZO DO PROCESSO.

ART. 11 – O ARTIGO 1048 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL E O ARTIGO 561-C, INSERIDO POR ESTE PROVIMENTO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“OCORRENDO RECUSA NO RECEBIMENTO DO PEDIDO OU RETARDAMENTO NA REMESSA DA CERTIDÃO O JUÍZO REQUISITANTE ENCAMINHARÁ COMUNICAÇÃO AO JUIZ DIRETOR DO FORO QUE ADOTARÁ AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 21 E 22 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. “

ART. 12 – O ARTIGO 1049 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL E O ARTIGO 561-D, INSERIDO POR ESTE PROVIMENTO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“A COMUNICAÇÃO DO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL AO REGISTRO DE IMÓVEIS SERÁ EFETUADA NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 1046 E 1047 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL E ARTIGOS 561-A E 561-B DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL.”

ART. 13 - O ARTIGO 1050 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL E O ARTIGO 561-E, INSERIDO POR ESTE PROVIMENTO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBLIDADE DE BENS E DO LEVANTAMENTO, BEM COMO A REMESSA DE CERTIDÃO, POR REQUISIÇÃO JUDICIAL, ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E DO RESPECTIVO SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL (SDFNR), CONSIDERADO ATO GRATUITO E NÃO RESSARCÍVEL CONSOANTE PROVIMENTO Nº 34/2008-CGJ-RS E PARECER DA PRESIDÊNCIA DO TJ DE Nº 029/ 2008.
PARÁGRAFO ÚNICO: NESTE CASO, PARA FINS DE JUSTIFICATIVA DO SELO, NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, A SERVENTIA USARÁ O CÓDIGO RQPJ. ART. 14 – FICA INSERIDO O ARTIGO 561-F NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 561-F – CABE AOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ABRIR ARQUIVO, DESTINADO À CONSERVAÇÃO, DURANTE 01 (UM) ANO, DOS REQUERIMENTOS DE QUE TRATAM ESTE PROVIMENTO.”

ART. 15 – FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 207, 208, 209 E 210 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL.

ART. 16 - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO EM ESPECIAL O PROVIMENTO 9/95-CGJ.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 09 DE JUNHO DE 2009.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

BELª. THAIS SILVEIRA STEIN
SECRETÁRIA DA CGJ

Publicado no Diário da Justiça de 19 de junho de 2009.