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CGJ-RS

PROVIMENTO Nº 39/2009: EXPEDIENTE Nº 0010-09/002385-1

ALTERA O ARTIGO 441 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR-CGJ -, VISANDO POSSIBILITAR QUE OS LAUDOS TÉCNICOS PARA AVERBAÇÃO DE FLORESTA PLANTADA, ACOMPANHADOS DA RESPECTIVA PLANTA PLANIMÉTRICA DE LOCALIZAÇÃO NO IMÓVEL, POSSAM SER ASSINADOS POR ENGENHEIROS AGRÔNOMOS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A SOLICITAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS -,

CONSIDERANDO AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS, COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 218/73 DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA –CONFEA -,

PROVÊ:

ART. 1º - O ARTIGO 441 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR-CGJ - PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 441 – A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA FLORESTA PLANTADA OCORRERÁ, A REQUERIMENTO DO PROPRIETÁRIO, COM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ASSINADO POR ENGENHEIRO FLORESTAL OU AGRÔNOMO, INSCRITO NO CREA, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA PLANTA PLANIMÉTRICA DE LOCALIZAÇÃO NO IMÓVEL, EXCETUANDO-SE OS CASOS DE RESERVA LEGAL, PREVISTAS NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 4.771/65).”


ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 10 DE NOVEMBRO DE 2009.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

THAIS SILVEIRA STEIN
SECRETÁRIA DA CGJ

Publicado no Diário da Justiça de 18 de novembro de 2009.