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CGJ-RS

PROVIMENTO Nº 41/2009: EXPEDIENTE Nº 0010-09/001457-7

ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E OBITO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 6828/2009, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 88-A E 88-B E ACRESCENTA OS ARTIGOS 88-C, 88-D E 88-E, NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDORGERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O CONTIDO NO DECRETO Nº 6828, DE 27 DE ABRIL DE 2009;

CONSIDERANDO O CONTIDO NOS ARTIGOS 88-A E 88-B DA CNNR,

PROVÊ:

ART. 1º - O ARTIGO 88-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 88-A - AS CERTIDÕES DECORRENTES DOS REGISTROS PREVISTOS NO ART. 29, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, OBSERVARÃO, RESPECTIVAMENTE, OS MODELOS CONSTANTES DOS ANEXOS I, II E III DESTE PROVIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS CERTIDÕES DE QUE TRATAM O ‘CAPUT’, ALÉM DE
CONTER A FORMA E OS ELEMENTOS APRESENTADOS NOS ANEXOS A ESTE PROVIMENTO, DEVERÃO SER CONFECCIONADAS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
I - NO CASO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, EM PAPEL COM DETALHES NAS CORES AZUL, VERDE E AMARELO;
II - NO CASO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EM PAPEL COM DETALHES NA COR VERDE;
III - NO CASO DA CERTIDÃO DE ÓBITO, EM PAPEL COM DETALHES NA COR AZUL.”


ART. 2º - O ARTIGO 88-B DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 88-B - AS CERTIDÕES PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÃO CONTAR COM MATRÍCULA PADRONIZADA E UNIFICADA NACIONALMENTE, QUE IDENTIFIQUE O CARTÓRIO EXPEDIDOR, O ANO, O LIVRO E A FOLHA NA QUAL FOI EFETUADO O REGISTRO.
§ 1º - O NÚMERO DA MATRÍCULA A QUE SE REFERE O ‘CAPUT’ SERÁ FORNECIDO
PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CONFORME CONSTA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 587/2009-CGJ.
§ 2º - O NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO - DNV, QUANDO HOUVER, PODERÁ SER LANÇADO EM CAMPO PRÓPRIO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO.”


ART. 3º - ACRESCENTA O ARTIGO 88-C NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL COM O SEGUINTE TEOR:

“ART. 88-C - A UTILIZAÇÃO DOS MODELOS DE CERTIDÃO CONSTANTES DOS ANEXOS A ESTE PROVIMENTO SERÁ OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO, DE CASAMENTO E DE ÓBITO, EMITIDAS ANTERIORMENTE À 1º DE JANEIRO DE 2010 PERMANECERÃO VÁLIDAS..”


ART. 4º - ACRESCENTA O ARTIGO 88-D NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL COM O SEGUINTE TEOR:

“ART. 88-D – PARA AS DEMAIS CERTIDÕES EXPEDIDAS PELO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS SÃO MANTIDOS OS PADRÕES E MODELOS ESTABELECIDOS PELO PROVIMENTO 17/06-CGJ, OU SEJA:PAPEL TAMANHO A4, OU OFÍCIO 2, COM GRAMATURA MÍNIMA DE 63G/M², POSSIBILITANDO O USO DAS CORES BRANCA, BEGE OU CREME;
I) IMPRESSÃO EM PRETO, COM NITIDEZ;
II) LETRA TAMANHO 12;
III) ÁREA DESTINADA AO TEXTO NÃO INFERIOR A 16,0 X 22,0CM;
IV) ÁREA DESTINADA AO CABEÇALHO DE NO MÁXIMO 6,0CM, OU NO MÁXIMO 20% DA ALTURA DA FOLHA;
V) ESCRITA EM LINHAS CORRIDAS COM NO MÍNIMO 50 (CINQUENTA) LETRAS POR LINHA;
VI) MARGEM LATERAL ESQUERDA DE 3,0CM;
VII) INÍCIO DE CADA PARÁGRAFO DO TEXTO DEVE TER 2,5CM DE DISTÂNCIA, CONTADOS DA MARGEM ESQUERDA;
VIII) MARGEM DIREITA DE 1,5CM;
IX) BRASÃO, OPTATIVO, COM AS ARMAS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL OU DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A SER LOCALIZADO À ESQUERDA DO CABEÇALHO.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS SERVENTIAS QUE NÃO ESTÃO INFORMATIZADAS PODERÃO USAR MODELOS PRÉ-IMPRESSOS, COM A PADRONIZAÇÃO CONSTANTE NOS ARTIGOS ANTERIORES E COM OS ESPAÇOS EM BRANCO DATILOGRAFADOS OU MANUSCRITOS.”


ART. 5º - ACRESCENTA O ARTIGO 88-E NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL COM O SEGUINTE TEOR:

“ART. 88-E - FICAM ACRESCENTADOS OS MODELOS ANEXOS I, II E III, NA CNNR, COMO NÚMEROS 14-I, 14-II E 14-III, RESPECTIVAMENTE.”

ART. 6º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 10 DE NOVEMBRO DE 2009.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

THAIS SILVEIRA STEIN
SECRETÁRIA DA CGJ

14-I
ANEXO I


14-II
ANEXO II


14-III
ANEXO III


Publicado no Diário da Justiça de 20 de novembro de 2009.