2.894.281 acessos
associe_se
crirs

CGJ-RS

PROVIMENTO Nº 29/2010: PROCESSO Nº 0010-10/002253-4

ALTERA O ARTIGO 107 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CGJ, PARA ADEQUÁ-LO AO PROVIMENTO Nº 13 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RAUPP RUSCHEL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 13 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM PARTOS”;

CONSIDERANDO QUE SE TORNOU DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE OS REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS E OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SUPRACITADOS;

P R O V Ê:

ART. 1º - A REDAÇÃO DO ART. 107 DA CNNR-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE:
ART. 107 – A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE OS REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS E OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM PARTOS, COM O OBJETIVO DE INSTALAR OU ADERIR A “UNIDADES INTERLIGADAS”, PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, PRESCINDE DA AUTORIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR; TODAVIA, DEVERÁ SER OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO DISPOSTA NO PROVIMENTO Nº 13 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 17 DE SETEMBRO DE 2010.

DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Publicado no Diário da Justiça de 05 de outubro de 2010.