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CGJ-RS

PROVIMENTO Nº 11/2011: PROCESSO Nº 0010-10/000942-2

ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 398 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RAUPP RUSCHEL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

PROVÊ:

ART. 1º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 398 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL COM O SEGUINTE TEOR:

“ART. 398 - (...)

§ 1º - NA HIPÓTESE PREVISTA NESTE ARTIGO, O REGISTRADOR DEVERÁ REMETER CÓPIA DA CONTA DE EMOLUMENTOS DISCRIMINADOS EM VALOR EXPRESSO, A FIM DE SER ANEXADA AO PROCESSO FISCAL, TRABALHISTA OU JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, DE MODO A POSSIBILITAR O PAGAMENTO A FINAL.

ART. 2º ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 02 DE MAIO DE 2011.

DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Publicado no Diário da Justiça de 06 de maio de 2011.