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CGJ-RS

PROVIMENTO Nº 24/2013: EXPEDIENTE 0010-13/001994-9

ACRESCENTA AS LETRAS “E” E “F”, NO PARÁGRAFO 11º DO ART. 94 NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR/CGJ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ORLANDO HEEMANN JÚNIOR, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO OS TERMOS DA ORIENTAÇÃO CORREGEDORIA Nº 04/2013 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - FICAM ACRESCENTADAS AS LETRAS “E” E “F” NO PARÁGRAFO 11º, ART. 94 NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 94.....
§ 11º.....
E)
NA AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE NA COLUNA “CID” DO CAMPO 40 DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO PARA A LAVRATURA DO RESPECTIVO ASSENTO DE ÓBITO.
F) COMPETE AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO PROMOVER A CORRETA DESCRIÇÃO DO(S) NOME(S) DA(S) CAUSA(S) DA MORTE, EM CONFORMIDADE COM A TERMINOLOGIA PREVISTA NOS VOLUMES 1 A 3 DA CID, SENDO QUE O OPORTUNO PREENCHIMENTO DA COLUNA “CID” DO CAMPO 40 DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO SERÁ FEITO DE FORMA INDEPENDENTE DA LAVRATURA DO ASSENTO DE ÓBITO, POR PROFISSIONAL DA SECRETARIA DA SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO
DE ÓBITO EDITADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (BRASÍLIA: MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2011, P. 24).


ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 14 DE AGOSTO DE 2013.

DES. ORLANDO HEEMANN JR.
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Publicado no Diário da Justiça de 15 de agosto de 2013.