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CGJ-RS

PROVIMENTO Nº 29/2013: EXPEDIENTE Nº 0010-13/000139-0

REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 116 E 117-A DA CNNR; REVOGA PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 116 E CAPUT, ALÍNEAS E PARÁGRAFO 1º DO ART. 117; ACRESCENTA OS ARTIGOS 116-A,B,C,D,E,F,G,H,I,J,K,L,M,N, ALÍNEAS E PARÁGRAFOS, TODOS NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR.
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