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CGJ-RS

PROVIMENTO Nº 20/2014: Processo nº 0139-13/000509-8

Faculdade de averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel. Implementado o Cadastro Ambiental Rural. Artigo 18, § 4º da Lei nº 12.651/2012. Altera Artigo 424, na CNNR.
O Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR ante o disposto no art. 18, § 4º combinado com o art. 29 da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal);

CONSIDERANDO que o registro da Reserva Legal, no Cadastro Ambiental Rural – CAR, desobriga a realização da averbação prevista no art. 167, inc. II, 22, da Lei nº 6.015/73 no respectivo Ofício do Registro de Imóveis, tornando-a facultativa,

PROVÊ:

Art. 1º – Acrescenta o item 10 no artigo 424, na CNNR, com a seguinte redação:

“ Art. 424 (...)

10) é facultativa a averbação de que trata o art. 167, inc. II, 22 da Lei nº 6.015/1973, referente a Reserva Legal em imóveis rurais, uma vez que já implantado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, de acordo com o art. 18, § 4º da Lei nº 12.651/2012. ”          

Art. 2º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.

Publique-se.
Cumpra-se.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2014.

Des. TASSO CAUBI SOARES DELABARY                 
Corregedor-Geral da Justiça