Arquivos de Categoria: Notícias

Governo do Estado RS – Governo instala o Fórum Estadual de Secretários de Habitação

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Aplicação da lei da Regularização Fundiária (Reurb) pelos municípios é o principal desafio do colegiado A formulação de políticas públicas conjuntas com os municípios para o combate ao déficit habitacional no Rio Grande do Sul, com foco na regularização fundiária. É com esse propósito que o governo do Estado, por meio da Secretaria de Obras […]

STJ – Congresso sobre Convenção Americana de Direitos Humanos recebe propostas de artigos até quarta (12)

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Termina na próxima quarta-feira (12) o prazo para os interessados em participar do Congresso sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) enviarem seus artigos, os quais poderão ser apresentados durante o evento. Marcado para 12 e 13 de março, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o congresso é organizado pelo tribunal em parceria com a Universidade de […]

STF – Acompanhe ao vivo a audiência pública sobre controle de dados por provedores de internet no exterior

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A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes e reúne 36 expositores, representantes de órgãos governamentais, da academia, do setor privado e da sociedade civil. O ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, sobre  a validade do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, abriu há […]

Artigo – A inconstitucionalidade do “perdimento alargado” de bens do pacote “anticrime” – Por Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Felipe Fernandes de Carvalho

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A introdução da Lei 13.964/2019 no ordenamento jurídico trouxe substantivos avanços no processo penal brasileiro. Algumas alterações, no entanto, representam grande retrocesso. A série de artigos que está sendo agora inaugurada colocará em voga alguns desses problemáticos institutos, os quais certamente serão profundamente debatidos pelo Poder Judiciário. Para além das recentes discussões a propósito do […]

Câmara dos Deputados – Plenário pode votar MP que altera regras sobre dívidas rurais

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A MP do Agro amplia garantias do crédito agrícola e estimula captações no mercado O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (11), a Medida Provisória 897/19, que prevê a criação de fundos de garantia para empréstimos rurais e faz várias mudanças relacionadas ao crédito rural. Para ser votada, a MP depende […]

Câmara dos Deputados – Comissão que analisa MP sobre regularização fundiária recebe governadores

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A comissão mista que analisa a medida provisória que institui um novo programa de regularização fundiária do governo federal (MP 910/09) realiza duas audiências na próxima semana para ouvir os governadores do Distrito Federal e de Rondônia. A MP concede, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais para ocupantes de […]

Clipping – Diário do Aço – Alienação parental: o crime que precisa ser evitado nas famílias

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Geralmente, essa prática ocorre após o divórcio ou separação dos pais, quando o fim do relacionamento foi marcado por atritos. Manipular psicologicamente uma criança, com o intuito de afastá-la de um dos seus genitores, pode ser configurado como crime de Alienação Parental, de acordo com a Lei 12.318/2020. Geralmente, essa prática ocorre após o divórcio […]

Artigo – O imóvel que você morou durante muitos anos pode ser seu – Por Sabrina Marcolli Rui

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Usucapião é ainda desconhecido pela maioria dos brasileiros De acordo com a lei, aquele que habitar um imóvel de forma ininterrupta por 5 anos, pode torná-lo seu, desde que não haja oposição e não seja proprietário de outro imóvel. A lei é ainda desconhecida, mas pode beneficiar diversas famílias. Existem algumas especificidades, como por exemplo, […]

Artigo – Cessão da Posse para fins de Usucapião [judicial ou extrajudicial – Por Julio Martins

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Escritura Pública é certeza e garantia. Prova plena, dotada de Fé Pública. A posse como bem jurídico tutelado, tem importância econômica e como tal pode ser objeto de transação onerosa ou gratuita. Independentemente da sua formalização a Lei reconhece como possível ao interessado a utilização de posses anteriores para a soma e, com isso, o […]

Clipping – Jornal do Comércio – Inflação oficial desacelera e fecha janeiro em 0,21%

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  Após o pico de dezembro, o preço da carne recuou em janeiro e reduziu a pressão sobre a inflação do país. O IPCA (a medida oficial de inflação do país) teve alta de 0,21% em janeiro, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a menor variação para janeiro desde o início do […]