OF. CIRCULAR Nº 1/2007: PROCESSO Nº 0151-06/002037-8 PARECER Nº 065/06 – JLJS

INTERDIÇÃO. LAUDO EXTRAJUDICIAL.
PERÍCIA. MÉDICO PARTICULAR.
INSS. APROVEITAMENTO.
POSSIBILIDADE.
SENHOR JUIZ/PRETOR:

CONSIDERANDO O ACÚMULO DE PEDIDOS, NO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO, AGUARDANDO PAUTA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA RELATIVA A PROCESSOS DE INTERDIÇÃO;

CONSIDERANDO QUE O INSS REALIZA LAUDO DE AVALIAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL;

CONSIDERANDO QUE, SEGUNDO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO FOR CONSTATADO QUE O INTERDITANDO, POR ABSOLUTA INCAPACIDADE, NÃO TEM CONDIÇÕES DE GERIR SUA VIDA CIVIL, COM AMPARO EM LAUDO PERICIAL (EXTRAJUDICIAL) E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUSIVE O INTERROGATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 1181 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FALTA DE NOVA PERÍCIA EM JUÍZO NÃO CAUSA NULIDADE, PORQUANTO, NESSE CASO, É FORMALIDADE DISPENSÁVEL (ART. 244 DO CPC) (RESP 253733/MG);

ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO, NOS PROCESSOS DE INTERDIÇÃO, DE LAUDO EXTRAJUDICIAL (PERÍCIA FEITA POR MÉDICO PARTICULAR OU PELO INSS) QUANDO FOR CONSTATADO QUE O INTERDITANDO, POR ABSOLUTA INCAPACIDADE, NÃO TEM CONDIÇÕES DE GERIR SUA VIDA CIVIL.

ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ROSANE MARIA SABINO DA SILVA
SECRETÁRIA

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *