OF. CIRCULAR Nº 3/2007: PROCESSO Nº 22447/04-3 PARECER Nº 1142/2006-VRH

ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS ATRAVÉS DO SISTEMA INFORMATIZADO THEMIS1G.
SENHOR JUIZ:

CONSIDERANDO A VIABILIDADE TÉCNICA DO ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS REDIGIDOS NO SISTEMA THEMIS1G ENTRE AS COMARCAS DO ESTADO;

CONSIDERANDO A RECENTE EDIÇÃO DA LEI 11.419/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, ESPECIALMENTE EM SEU ART. 7º, ONDE É PREVISTO QUE DE MODO GERAL TODAS AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS QUE TRANSITEM ENTRE ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE PRECATÓRIAS, SEJAM FEITAS PREFERENTEMENTE POR MEIO ELETRÔNICO;

CONSIDERANDO QUE, MESMO NÃO ESTANDO AINDA IMPLEMENTADA A ASSINATURA ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA JUSTIÇA DE 1º GRAU, A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ENVIADOS É PRESERVADA, SEJA EM RAZÃO DA SUA GERAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA THEMIS1G, SEJA PELO SEU ENVIO A PARTIR DESSE MESMO SISTEMA;

CONSIDERANDO QUE EVENTUAL DÚVIDA QUANTO À ORIGEM E CONTEÚDO DO DOCUMENTO PODERÁ SER ESCLARECIDA A PARTIR DE CONFIRMAÇÃO COM O JUÍZO REMETENTE;

CONSIDERANDO, POR FIM, QUE A ADOÇÃO DO ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS NÃO SÓ RACIONALIZA A COMUNICAÇÃO DE ATOS ENTRE AS COMARCAS, MAS, SOBRETUDO, AGILIZA O ANDAMENTO PROCESSUAL E REDUZ CUSTOS OPERACIONAIS,

RECOMENDO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ADOTE A PRÁTICA DE ENVIO E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE 1º GRAU, ATENTANDO PARA O SEGUINTE:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO

1) PARA O ENVIO DE DOCUMENTOS.

A) A REMESSA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS ESTÁ DISPONÍVEL A PARTIR DA VERSÃO 1.3.12.43 E SUPERIORES DO THEMIS1G E RESTRITA, POR ORA, ÀS CARTAS PRECATÓRIAS E OFÍCIOS QUE EM TESE NÃO NECESSITEM SER INSTRUÍDOS COM OUTROS DOCUMENTOS PARA A REMESSA OU RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA COMARCA DESTINATÁRIA, QUANDO ENTÃO O ENVIO SERÁ FEITO PELO MODO CONVENCIONAL;

B) AS CARTAS PRECATÓRIAS DEVEM SER ENVIADAS AOS DISTRIBUIDORES E OS OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS, OU À DIREÇÃO DO FORO, CONFORME O CASO;

C) CASO SEJA ANEXADA CÓPIA DO DOCUMENTO AOS AUTOS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE MENÇÃO DE QUE O MESMO FOI REMETIDO ELETRONICAMENTE, POIS TAL DADO PODE SER VISUALIZADO A QUALQUER MOMENTO NA ABA DE DOCUMENTOS DA CONSULTA DE PROCESSO;

D) O ROTEIRO PARA A UTILIZAÇÃO DA NOVA FERRAMENTA SE ENCONTRA NO QUADRO MURAL N° 50 DO THEMIS1G, INTITULADO “REMESSA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS”;

2) PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS:

A) QUANDO DO RECEBIMENTO NA COMARCA DESTINATÁRIA O DOCUMENTO DEVE SER IMPRESSO E NELE SE FARÁ CONSTAR: DOCUMENTO RECEBIDO POR E-MAIL EM DD/MM/AA;

B) HAVENDO DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE OU ORIGEM DO DOCUMENTO, O JUIZ DETERMINARÁ QUE SEJA SOLICITADO AO REMETENTE, POR E-MAIL, CONFIRMAÇÃO A RESPEITO, DESACONSELHADA A EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÃO GENÉRICA NESSE SENTIDO.

ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ROSANE MARIA SABINO DA SILVA
SECRETÁRIA

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