OF. CIRCULAR Nº 8/2007: PROCESSO Nº 22866-0300/04-7 PARECER N° 66/2006-RPS

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – POSTOS DO JEC JUNTO ÀS UNIVERSIDADES. CÁLCULO E PREPARO DAS CUSTAS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE O ADVOGADO DEVOLVER OS AUTOS DIRETAMENTE AO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AO QUAL O POSTO ESTÁ VINCULADO.
SENHOR JUIZ:

CONSIDERANDO A DIFICULDADE ENFRENTADA PELOS ADVOGADOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAS AÇÕES QUE TRAMITAM NOS POSTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS INSTALADOS JUNTO ÀS UNIVERSIDADES, EIS QUE, EM REGRA, ENCAMINHAM PESSOALMENTE O PROCESSO AO CONTADOR DA COMARCA, PARA, DEPOIS DE EFETUADO O PREPARO, DIRIGIR-SE NOVAMENTE AO POSTO PARA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS,

ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, ENQUANTO NÃO SE DISPÕE DE FERRAMENTA NO SISTEMA THEMIS1G QUE PROPICIE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO NO PRÓPRIO POSTO DE ATENDIMENTO DO JEC, ADOTE A SEGUINTE SISTEMÁTICA:

1) AO ADVOGADO, NA RETIRADA DO PROCESSO PARA O LANÇAMENTO DO CÁLCULO, SERÁ ENTREGUE UM COMPROVANTE DE RETIRADA E ENTREGA DOS AUTOS, FICANDO A PRIMEIRA VIA, ASSINADA POR ELE, EM PODER DO POSTO E UMA SEGUNDA VIA EM SEU PODER;

2) EFETUADO O CÁLCULO E QUITADA A GUIA, O PROCESSO PODERÁ SER DEVOLVIDO DIRETAMENTE NO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AO QUAL O POSTO ESTÁ VINCULADO, SENDO DADO O RECEBIMENTO NA SEGUNDA VIA DO COMPROVANTE.

ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DESEMBARGADOR JAIME PITERMAN
NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

FLÁVIO CUTINAZ DE ASSIS
SECRETÁRIO SUBSTITUTO DA CGJ

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