OF. CIRCULAR Nº 9/2007: PROCESSO Nº 10-07/000252-2 PARECER Nº 092/2007-CGJ

RFFSA. EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
SENHOR JUIZ:

COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, EM 22 DE JANEIRO DE 2007, RESTOU EXTINTA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S. A. – RFFSA, SENDO QUE, CONFORME ESTABELECE O MESMO ATO E PARA OS EFEITOS DESTE, A SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PASSOU A SER A UNIÃO.

NESSE SENTIDO, RECORDO QUE EVENTUAIS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DEVEM SER PROCEDIDAS ATRAVÉS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, NOS TERMOS E COM AS RESSALVAS CONSTANTES DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA, CONFORME A SEGUIR TRANSCRITO:

“ART. 2º – NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA:
I – A UNIÃO SUCEDERÁ A EXTINTA RFFSA NOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E AÇÕES JUDICIAIS EM QUE ESTA SEJA AUTORA, RÉ, ASSISTENTE, OPOENTE OU TERCEIRA INTERESSADA, RESSALVADAS AS AÇÕES DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 17 *; E
II – OS BENS IMÓVEIS DA EXTINTA RFFSA FICAM TRANSFERIDOS PARA A UNIÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 8º. *

(*) ART. 17. FICAM TRANSFERIDOS A VALEC:
I – OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS ATIVOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PRÓPRIO DA EXTINTA RFFSA, FICANDO ALOCADOS EM QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO; E
II – AS AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS AOS EMPREGADOS A QUE SE REFERE O INCISO I DO CAPUT EM QUE A EXTINTA RFFSA SEJA AUTORA, RÉ, ASSISTENTE, OPOENTE OU TERCEIRA INTERESSADA.

ART. 8º. FICAM TRANSFERIDOS AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT:
I – A PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS OPERACIONAIS DA EXTINTA RFFSA;
(…)

DESEMBARGADOR JAIME PITERMAN
NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

FLÁVIO CUTINAZ DE ASSIS
SECRETÁRIO SUBSTITUTO DA CGJ

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