Artigo: Atuação dos notários e registradores como agentes colaboradores na prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo (PLD/FT) – Por Yara Costa Torquato e Letícia A. Faria

Introdução Com vigor iniciado em 3/2/2020 (apesar de ter sido editado em 1/10/2019), o Provimento nº 88, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a atuação dos notários e registradores no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, causou severas mudanças nos procedimentos administrativos do extrajudicial. O ano de 2020 foi deveras [...]

Artigo: Usucapião por abandono do lar e o direito à propriedade privada – Por Ivan Domingues de Paula Moreira

A usucapião por abandono do lar surgiu a partir de uma necessidade de se proteger famílias abandonadas pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro. Embora estatisticamente tenha-se que, na maioria dos casos, é o homem quem abandona o lá, por previsão constitucional esta modalidade de usucapião é igualmente aplicável no caso de a mulher, seja cônjuge ou companheira, [...]

Artigo: Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na cadeia do agronegócio – Por Artur Ricardo Siqueira de Sousa

O agronegócio de alto rendimento, assim caracterizado pelo emprego de alta tecnologia e elevada produtividade, vem passando por mudanças significativas. Ao lado dos avanços tecnológicos, os aspectos relacionados a governança, gestão e sustentabilidade também ganharam verdadeiro destaque e atenção dos atores dessa cadeia. Um dos mais recentes desafios consiste na adequação do setor à gestão [...]

Artigo: Imobiliário: sem euforia, mas também sem pessimismo – Por Ricardo Feferbaum

O ano de 2020 acabou e muito já foi dito, e escrito, sobre os impactos da pandemia na saúde, no trabalho, no turismo, na economia e, claro, no mercado imobiliário em diferentes países no curto, médio e longo prazo. Como estes temas já foram muito explorados, irei fazer uma breve retrospectiva sobre o que aconteceu [...]

Artigo: As polêmicas infundadas sobre a regularização fundiária no Brasil – Por Geraldo Melo Filho

A regularização fundiária em áreas da União é um daqueles temas que sempre causam polêmicas quando vêm à tona. Talvez por envolver inúmeros e diferentes interesses, ou mesmo por desconhecimento do assunto – altamente complexo –, a questão acaba resvalando para campanhas que beiram a histeria contra qualquer ação mais efetiva visando solucionar o problema. [...]

Artigo: A sucessão dos ascendentes em caso de multiparentalidade – Por Italo Bondezan Bordoni

Introdução A evolução da estrutura familiar, nos últimos anos, proporcionou positivas transformações no ordenamento jurídico brasileiro no que atine a natureza da instituição chamada “família”. O reconhecimento de origens distintas de parentesco pela legislação e Judiciário – seja biológico ou socioafetivo – provocou necessidade extrema de debates que sirvam de base para novas regulamentações, tanto [...]

Artigo: Regularização fundiária – Um instrumento de arrecadação para os municípios no pós-pandemia – Por Ana Cristina Maia

Os impactos econômicos causados pela pandemia do coronavírus começam a emergir. E são as cidades, que já vinham sofrendo com a crise econômica nacional, que contabilizam os danos. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a soma dos principais tributos de competência municipal – ISS, ITBI e IPTU – entre os meses de abril e [...]

Artigo: A relevância da hipoteca na circulação de riquezas — Parte 2 – Por Fernando Keutenedjian Mady

Para ler a parte 1 do artigo clique aqui. Hipoteca em loteamentos e imóveis em regime de condomínio edilício Se a constituição de hipoteca recair sobre o imóvel-base, em parcelamentos do solo ou nele se instituir condomínio edilício, o credor, o devedor ou os donos terão o direito potestativo de requerer ao juiz a divisão do [...]

Artigo: O futuro cibernético do registro de imóveis eletrônico – Por Sérgio Jacomino

A virtualização das relações sociais e econômicas transformou temas que um dia foram considerados periféricos em questões estratégicas para o Direito. Uma delas, abordada no contexto da Medida Provisória 996/2020 (que trata do Programa Casa Verde e Amarela) é o financiamento e custeio da implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis no Brasil. Vale [...]

Artigo: A regularização de construções no Registro de Imóveis – Por Franciny Beatriz Abreu

A averbação de alterações realizadas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167, inciso II e 169 da Lei de Registros Públicos. De acordo com tais dispositivos, devem ser averbadas à margem da respectiva matrícula, todas as modificações ocorridas, tais como: edificações, reconstruções e demolições, retificações de área, mudança de designação [...]

Artigo: O futuro cibernético do registro de imóveis eletrônico – Por Sérgio Jacomino

A virtualização das relações sociais e econômicas transformou temas que um dia foram considerados periféricos em questões estratégicas para o Direito. Uma delas, abordada no contexto da Medida Provisória 996/2020 (que trata do Programa Casa Verde e Amarela) é o financiamento e custeio da implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis no Brasil. Vale [...]

Artigo: Retrospectiva 2020 – Por Vitor Frederico Kümpel e Giselle de Menezes Viana

2020, sem sombra de dúvidas, foi um ano histórico, marcado pelos devastadores e inesperados efeitos da pandemia do COVID-19, cujo combate exigiu uma mobilização em todos os níveis institucionais e setores da sociedade. As repercussões geradas pela pandemia são incontáveis e, como não poderia deixar de ser, alcançaram inclusive o universo jurídico. Pode-se afirmar que [...]

Artigo: O mercado imobiliário sobreviveu e se surpreendeu em 2020. O que esperar de 2021? – Por Bruno Pardo

2020 foi um ano desafiador, pra dizer o mínimo. É inegável o impacto que a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus provocou e ainda irá provocar em todos os setores sociais no mundo inteiro. Economicamente falando, mudanças estratosféricas aconteceram, desde o incentivo a comprar dos pequenos negócios a alterações legislativas com o fim de manter o [...]

Artigo: Comentários ao voto do ministro Dias Toffoli no RE 695.911/SP – Por Vinícius Monte Custodio

No último dia 4, o STF iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 695.911/SP, que versa sobre a constitucionalidade da cobrança de contribuição associativa compulsória de moradores de loteamento, visando ao custeio dos serviços de administração imobiliária prestados por associações de moradores. Nessa ocasião, o relator ministro Dias Toffoli apresentou seu voto, ratificando a prevalência da liberdade [...]

Artigo: Georreferenciamento e Transcrição da Certificação no Registro de Imóveis – Por Fabrício Carvalho

Ainda no período do regime militar vivenciado pelo Brasil, especificamente no mês de novembro de 1964 foi editada a Lei n. 4.504, conhecida como Estatuto da Terra, que regulava, e continua em “pleno vigor” (vigência), tratando dos direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, por conta da política agrícola tudo deveria ter aprovação do [...]

Artigo: Supremo nega reconhecimento de uniões estáveis simultâneas – Por Sérgio Rodas

“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. Essa foi a [...]

Artigo: Usucapião extrajudicial de apartamento – Por Julio Martins

O STF assentou recentemente a possibilidade de Usucapião de Apartamento (RE 305.416, j. em 28/08/2020) A usucapião é um importante instrumento reconhecido tanto na matriz constitucional (art. 183) assim como na legislação infraconstitucional (especialmente no Código Civil). Com o advento do novo CPC/2015 abriu-se a possibilidade da realização do procedimento de forma mais rápida e [...]

Artigo: A relevância da hipoteca na circulação de riquezas – Por Fernando Keutenedjian Mady

1. Origem No direito romano, as garantias reais de créditos eram divididas em duas categorias, a saber: a fidúcia cum creditore contract e o pignus. Na primeira, o devedor fiduciante transferia a propriedade quiritária por meio de uma res mancipi ao credor fiduciário mediante macipatio ou in iure cessio [1]. Ao mesmo tempo, acordava-se a restituição pelo fiduciário da propriedade ao solvens quando adimplida a obrigação; do [...]

Artigo: Bens públicos: O cadastro, a registrabilidade e o direito à moradia – Por Daniela Beling Pinheiro

Confira a íntegra do artigo, clicando aqui.

Artigo: Um novo regime de bens e a cidadania registral – Por Jones Figueirêdo Alves

O que sucede quando temos a criação jurisprudencial de um novo regime patrimonial de bens, destinado aos casados na faixa etária dos 70 anos, diverso ao já existente, sem uma previsão legislativa no rol dos regimes de bens conferidos no Código Civil? E quando essa criação pretoriana decorre, agora, de uma moderna interpretação dada à [...]