Artigo – Conjur – A LGPD e o tratamento de dados dos assistidos pela Defensoria Pública – Por Franklyn Roger Alves Silva

A pandemia ocasionada pelo surto do Covid-19 forçou os atores do sistema de justiça a reinventarem suas formas de atuação, implantando medidas de teletrabalho e atendimento remoto ao público que necessita da prestação jurisdicional. Na Defensoria Pública o rumo também não foi diferente e a suspensão do atendimento presencial deu espaço a uma eficiente organização [...]

Artigo – Jota – Validade jurídica do documento digitalizado – Por Ana Amelia Menna Barreto

Há muito o universo jurídico trafega na insegurança quanto a validade jurídica atribuída ao documento digitalizado, aliada a questionamentos quanto ao descarte do documento original produzido em meio físico. No âmbito do processo judicial Informatizado a Lei 11.419/2006 dispôs no art. 11, § 3º, que cabe ao detentor do documento do original preservá-lo até o trânsito em [...]

Artigo – Migalhas – Considerações sobre COVID-19 e descumprimento contratual – Por Celiana Diehl Ruas e Pablo Werner

Em 31.12.19 a Organização Mundial de Saúde (OMS) recebeu o primeiro alerta das autoridades chinesas acerca do surgimento de um vírus que causou uma série de casos de pneumonia de origem desconhecida, tendo se constatado, já no início de janeiro deste ano, tratar-se do Covid-19, um novo tipo de coronavírus1. Com a rápida disseminação do [...]

Artigo – Migalhas – Como minimizar o impacto da pandemia de covid-19 nas empresas sob a óptica trabalhista – Por Cesar Pasold Junior

A pandemia instalada pelo coronavírus surpreendeu a todos em nosso país, sendo necessárias medidas extremas para tentativa de contenção do covid-19, medidas essas que impactaram as empresas do Brasil. Diante deste cenário surge o seguinte questionamento: como tentar minimizar esse impacto sob a ótica trabalhista, atuando de forma a tentar não criar um passivo futuro? [...]

Artigo – Migalhas – A universalização do registro civil até 2030 – Por Cláudio Machado, Daniela Mroz, Karine Boselli, Marcelo Salaroli e Priscilla Milhomen

1. Introdução  Em dezembro passado, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) publicou o relatório “Registro Civil para todas as crianças até 2030: Estamos no caminho?”, em que realiza um balanço da situação atual do Registro Civil no mundo e uma projeção em relação à meta 16.9 da Agenda do Desenvolvimento Sustentável ou Agenda [...]

Artigo – Juristas – Personalidade jurídica dos registros públicos – Por Antonio Evangelista de Souza Netto

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não detêm personalidade jurídica, de modo que o titular do cartório à época dos fatos é o responsável pelos atos decorrentes da atividade desempenhada. Jurisprudência em Teses – Edição nº 80 Essa orientação consta do seguinte julgado: [...]

Artigo – Migalhas – Como as empresas podem e devem lidar com as relações de trabalho em meio à necessidade de isolamento social – Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Flavia Sulzer Augusto Dainese e Marília Chrysostomo Chessa

Em linha com as medidas trabalhistas publicadas até o momento e com os decretos editados pelos governos Estaduais e Prefeituras, recomendamos que as empresas organizem o seu próprio Plano de Contingência, com vistas à adequação da sua prestação de serviço com o necessário isolamento social recomendado pelas autoridades de saúde. Como anteriormente noticiado, o governo [...]

Artigo – Migalhas – O contrato de trabalho frente à pandemia de coronavírus: Possibilidades legais com o fim de preservar os postos de trabalho

Em dias de pandemia do coronavírus, inúmeros são os questionamentos acerca dos reflexos nos contratos de trabalho. Os mais pessimistas defendem que ocorrerão demissões em massa decorrentes da ausência de demanda por mão de obra ou pela falência de empresas (de pequeno, médio e até grande porte); Há quem resguarda certo otimismo, no sentido de [...]

Artigo – Conjur – Gripezinha ou pandemia: espirrou, querem aumentar impostos – Por Igor Mauler Santiago

O assunto nos exaspera, mas — ou justamente porque — não há como evitá-lo. O coronavírus convulsiona o mundo, impondo-nos escolhas difíceis num ambiente tenso e saturado de informação e, em igual medida, também de desinformação. Não há setor da vida que lhe seja imune, e a tributação tem um papel central na mitigação e [...]

Artigo – Conjur – Coronavírus e o “Direito Administrativo da crise” – Por Guilherme Carvalho e Rafael Maffini

Um simples vírus, que mais parecia a repetição de fatos que a história dá conta de narrar, mudou a realidade de países, causando uma reviravolta, sem precedentes, na ordem mundial, à medida que desestabilizou o ordenamento jurídico então existente em todos os cantos do globo terrestre. Iniciada na China, sem a confissão concreta do que [...]

Artigo – Estadão – O Direito de Família em tempos de pandemia – Por Luiz Kignel

O Direito de Família sempre buscou fortalecer o direito individual das pessoas. Sem que isso signifique diminuição das responsabilidades como cônjuges, companheiros ou pais, a opção de nosso ordenamento jurídico sempre foi oferecer mais de uma alternativa ao cidadão. Quando o casamento por si só não respondia aos anseios dos casais, abriu-se a porta à [...]

Artigo – Conjur – A Covid-19 pode impactar a responsabilidade de administradores no Brasil? – Por Ilan Goldberg

Ameaçados pela volumosa e gigantesca onda que afeta a todos os brasileiros, especialmente a partir das duas últimas semanas, o Coronavírus (COVID-19) vem mostrando uma capacidade até então desconhecida, talvez comparável àquela detida pelas primeira e segunda guerras mundiais: o isolamento forçado imposto a todos os cidadãos. Não havendo vacina disponível no momento, o “remédio” [...]

Artigo – Conjur – O coronavírus e o “quase” dever de renegociar” – Por Columbano Feijó

São difíceis os tempos atuais que experimentamos por conta desse novo vírus. Para o brasileiro comum, como eu e provavelmente você, há poucos meses, pensar em viver uma pandemia mundial que colocaria milhões de pessoas dentro de suas casas em estado de quarentena, saindo apenas em casos estritamente necessários, parecia algo muito distante da realidade. [...]

Artigo – Migalhas – COVID-19: Legislação básica sobre medidas estatais de saúde pública – Por Gustavo Scandelari

A OMS declarou o COVID-19 como “emergência de saúde pública internacional”. Em cenários de emergência pública de saúde, como o atual, o Estado pode ser obrigado a adotar ações excepcionais em prol do bem comum. Confira-se, a seguir, o principal conteúdo normativo que rege essa grave atuação estatal no Brasil. A CF estabelece que é dever do [...]

Artigo – Migalhas – A Lei Geral de Proteção de Dados e os impactos nas relações empresariais – Por Amanda Granero Aldrigui

Apesar das inúmeras lacunas no regulamento da LGPD, a conformidade aos novos preceitos normativos estabelecidos não é uma opção das empresas e sim uma necessidade para se manter competitivo no mercado atual. Com a globalização e consequente expansão do comércio, para se manterem no mercado, as empresas tiveram que reinventar suas estratégias de venda e [...]

Artigo – Conjur – Advogados: o que fazer, como e quando, para proteger a sua família do Covid-19? – Por José Rogério Cruz e Tucci

Se nós, caros colegas Advogados, desejamos evitar que a nossa família seja catapultada para um filme de terror, em que as pessoas adoecem ou são postas em quarentena, num país pobre, com uma população despreparada, um governo titubeante e sem autoridade, em meio ao desabastecimento generalizado e ao colapso do sistema de saúde, precisamos proteger [...]

Artigo – Migalhas – Incentivos econômicos para a eficiência da lei de proteção de dados

Assim como toda norma, a LGPD também gera custos e incentivos que devem ser analisados. A partir da utilização do ferramental da economia, é possível entender os impactos desses custos e incentivos gerados pela LGPD. Um dos marcos regulatórios mais relevantes nos últimos tempos – e também aquele que hoje está no auge dos debates [...]

Artigo – Conjur – A morte do CEP e as implicações jurídicas do uso do Plus Code

Mais da metade da população urbana do mundo não tem endereço de rua. Este percentual aumenta significativamente se considerarmos a população rural. Longe de ser um problema trivial, as diferentes experiências governamentais realizadas até os dias atuais, com honrosas exceções, não foram eficazes em prover uma solução que permita aos cidadãos terem o direito a [...]

Artigo – Conjur – O princípio da boa-fé na Lei Geral de Proteção de Dados – Por Eduardo Tomasevicius Filho

A proteção de dados pessoais no Brasil tornou-se um dos assuntos que mais têm despertado interesse da comunidade jurídica, e, quiçá, da sociedade em geral. A intensificação do uso da Internet possibilitou a coleta de dados com muita facilidade e essas informações se tornam bens imateriais de grande valor e de importância estratégica para as [...]

Artigo – Conjur Direito real de habitação do cônjuge supérstite: há possibilidade de limitá-lo? – Por Carolina Ramires de Oliveira

De acordo com o artigo 1.831 do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado, terá o direito de permanecer residindo no imóvel que servia de moradia ao casal. É o chamado direito real de habitação. Da mesma forma, conforme enunciado nº 117 das Jornadas de Direito Civil e por força [...]