Artigo: O protagonismo da transparência na LGPD – Por Martha Leal

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) elenca em seu artigo 6º [1] dez princípios que, adicionados ao princípio da boa-fé, norteiam a licitude dos tratamentos de dados pessoais discriminados no artigo 5º, inciso X, da lei. Na prática, significa concluir que, inobstante um tratamento de dados preencher os demais requisitos legais, tais como finalidade legítima, correto enquadramento [...]

Artigo: Substituto de cartório extrajudicial vago não pode permanecer por prazo indefinido – por Daniel Conde Barros

No âmbito dos serviços notariais e registrais, mais comumente conhecidos como cartórios extrajudiciais (como, por exemplo, de cartório de registro de imóveis ou de notas), a Constituição Federal consagrou que esses serviços seriam exercidos em caráter privado, por delegação do poder público (artigo 236). Na prática, temos o seguinte: é feito concurso público e aquele que [...]

Artigo: Medidas divulgadas pelo governo federal para remição de laudêmio e foro – Por Madhara Rossi Zuiani, Thereza Christina Coccapieller de Castilho Caracik e Laura Aparecida Rodrigues

Inúmeros questionamentos têm surgido acerca da possibilidade de aquisição do domínio pleno de imóveis aforados pela União, extinguindo-se assim a cobrança de laudêmio e foro anual sobre o imóvel, medida anunciada na última semana pelo governo federal. Inicialmente cumpre consignar que tanto o foro, o laudêmio, quanto a taxa de ocupação não possuem natureza tributária, mas [...]

Artigo: LGPD e contagem regressiva para sanções administrativas: quando serei fiscalizado? – por Ursula Ribeiro de Almeida

Na sua redação original, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entraria em vigor em 14 de agosto de 2020, mas a instabilidade provocada pela pandemia de coronavírus levou a um impasse quanto à prorrogação do início da sua vigência. A medida provisória 959/2020 pretendia estender o prazo para 2021, mas o Senado Federal [...]

Artigo: Conceito, origem e formas de reconhecimento da multiparentalidade – Por Walter Melo Machado Junior

Recentemente, após o caso do “trisal” — que decidiu ir à Justiça para registrar seus filhos com nomes de três pais — repercutir no noticiário [1], muitas pessoas que outrora não conheciam o tema descobriram a possibilidade de se reconhecer a multiparentalidade. Naturalmente, voltaram à tona algumas dúvidas acerca do assunto. Portanto, o presente artigo visa reunir, numa exposição geral, alguns temas [...]

Artigo: Considerações sobre o PL do Licenciamento Ambiental – Por Marcelo Buzaglo Dantas e Gabriela Giacomolli

300 votos “sim” contra 122 votos “não”! Esse foi o resultado da aprovação do Projeto de Lei n° 3729/2004, conhecido como Lei Geral de Licenciamento Ambiental, pela Câmara dos Deputados, na semana passada. Após longos debates entre a bancada do governo e a oposição, o substitutivo apresentado pelo deputado Neri Geller foi integralmente aprovado pela Câmara, [...]

Artigo: Por que os Cartórios precisam se adequar à LGPD? – Por Clair Kemer de Melo

Por que os Cartórios precisam se adequar à LGPD? Os Cartórios são conhecidos como repositórios de dados pessoais no país, e a obrigatoriedade da adequação à LGPD está prevista de modo especial no artigo 23, §4º da Lei 13.709/18, pois interfere diretamente nos modos de coleta, armazenamento e segurança de dados pessoais tratados pela atividade. [...]

Artigo: Os recentes ataques cibernéticos ao Poder Judiciário e a LGPD – Por Bianca Sacchis Ferrigolo

Recentemente nosso país se tornou um território de ataques cibernéticos ao Poder Judiciário. O primeiro ocorreu no dia 3/11/2020, no Superior Tribunal de Justiça, que identificou o ataque cibernético à sua rede e a seus sistemas. As atividades do STJ foram suspensas e no dia 18 daquele mês o tribunal comunicou que a Secretaria de Tecnologia [...]

Artigo: Considerações sobre compra e venda de imóvel – Por Gleydson K. L. Oliveira

A compra e venda pode ter o preço definido por medida de extensão do imóvel (ad mensuram), em que as medidas são precisas e determinantes para o negócio, ou por corpo do imóvel (ad corpus), em que as medidas são imprecisas e meramente enunciativas, não sendo determinantes para o negócio. Tal característica deve ser ajustada [...]

Artigo: A indevida utilização da LGPD nos contratos empresariais – Por Carlos Alberto Doering Zamprogna

A entrada em vigor da Lei 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD) colocou o Brasil na vanguarda da proteção de dados pessoais, em sintonia com demais países desenvolvidos e, em especial, com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation, ou GDPR) da União Europeia, no qual a LGPD foi inspirada. [...]

Artigo: Inventário extrajudicial – Por Giselle Farinhas

O inventário extrajudicial é realizado por escritura pública, conforme estabelece o art. 610, § 1º, do CPC, podendo ser negativo, quando inexistentes bens e positivo quando bens são deliberados no bojo do documento público. O atual cenário pandêmico, em virtude da disseminação do coronavírus, fez exsurgir uma grande demanda pela realização de inventários, haja vista [...]

Artigo: Saneamento básico e regularização fundiária (Reurb) em favelas – Por Ivan Carneiro Castanheiro

Inicialmente, cumpre-nos destacar que nossa abordagem será sob a ótica da obrigatoriedade da implantação da infraestrutura essencial (sistema de abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgoto), conforme previsto na Lei 13.465/17 (artigo 36, §1º), a qual disciplina a regularização fundiária urbana (Reurb) e abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas [...]

Artigo: Os motivos de um Fundo Imobiliário fazer novas emissões – Por Marcos Baroni

De acordo com o boletim de março da B3, chegamos a aproximadamente 1,3 milhão de investidores em fundos imobiliários. Contudo, destacamos que a maior parte são de novos investidores, com posição em custódia inferior a dois anos. O segmento está em pleno crescimento. Observamos, nos últimos anos, o aumento crescente de novas emissões de cotas, de novos fundos [...]

Artigo: Relevante decisão da Vara dos Registros Públicos para os negócios imobiliários – Por João Pedro Lamana Paiva

Desde o advento da Central Nacional da Indisponibilidade de Bens – CNIB, mecanismo eficaz para garantir a efetividade dos processos judiciais, criou-se um desconforto aos operadores do direito atuantes na área dos negócios imobiliários. A ausência de regulamentação específica para determinadas situações e a dinâmica da CNIB geravam certa apreensão quando da apresentação de títulos [...]

Artigo: Proteção de dados pessoais e publicidade processual: Um contrassenso? – Por Dânton Zanetti

O título deste breve artigo é propositalmente provocativo e decorre da curiosa movimentação por parte da advocacia em buscar amparo na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para fundamentar requerimentos de segredo de justiça. Em que pese o louvável intuito de proteger os dados pessoais do cliente, sem descartar a boa-fé daqueles que veiculam tais requerimentos, [...]

Artigo: A morte do país na tragédia diária de óbitos e de órfãos – Por Jones Figueirêdo Alves

O país está morrendo mais a cada dia, no poder absoluto e trágico dos números de mortes de sua população e atingiu em março passado o menor patamar da série histórica do Registro Civil, ou seja, uma maior e inusitada aproximação entre os nascidos e os mortos, quando 178.938 óbitos foram levados a registro, diante [...]

Artigo: Usucapião como defesa em ação reivindicatória – Por Irajá Lacerda

A ação reivindicatória é uma medida judicial utilizada pelo proprietário que não exerce a posse do imóvel, mas busca acionar o possuidor da área, que por sua vez não detém o título de propriedade. Dessa forma, como matéria de defesa, aquele que figura como réu na ação reivindicatória, efetivo possuidor do imóvel, mas não proprietário, [...]

Artigo: Entre o stalking e a perseguição política, não há fronteira que os separe – Por Lucas Andreucci da Veiga, Rogério Seguins Martins Junior e Maurício Vasques de Campos Araujo

Foi publicada recentemente no Diário Oficial a Lei 14.132/2021, que cria o artigo 147-A no Código Penal, instituindo no ordenamento jurídico o crime de “perseguição”, com o seguinte preceito primário: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade [...]

Artigo: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e sua aplicação a notários e registradores – Por Bernardo Chezzi

Finalmente em agosto de 2020 passou a valer no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal 13.709, aprovada em seu texto inicial em agosto de 2018) [1]. Também conhecida como LGPD, a lei é uma disrupção no sistema brasileiro de gestão de informações (veja no rodapé a abrangente definição de dado pessoal [2]) [...]

Artigo: Os negros agora chegam aos cartórios – Por José Vicente

Na célebre frase de Nelson Mandela, herói e símbolo da epopeica luta de libertação do Apartheid Sul Africano, construiu-se a tradução e síntese do ensinamento e caminho para aquelas e tantas outras vitórias: “Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor da sua pele Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, [...]