Anoreg/BR e institutos membros se reúnem no CNJ para dar continuidade aos debates da Agenda 2030

Entidades apresentaram propostas do segmento extrajudicial para o cumprimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU Brasília (DF) – Na tarde desta quarta-feira (15.01) a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), acompanhada dos Institutos Membros, participou de uma reunião na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apresentar propostas do [...]

Câmara dos Deputados – Projeto autoriza mediação para solucionar questão ligada a alienação parental

O Projeto de Lei 6008/19 autoriza o uso da mediação para resolver conflitos ligados à alienação parental, que consiste na tentativa do pai ou da mãe de afastar o filho do convívio com o outro genitor. O texto altera a Lei da Alienação Parental a fim de admitir o uso da mediação em disputas entre os responsáveis [...]

Câmara dos Deputados – Projeto permite que índios incluam etnia em documentos sem necessidade de comprovação

O Projeto de Lei 6009/19, já aprovado pelo Senado, altera a Lei de Registros Públicos e a Lei da Carteira de Identidade para assegurar a qualquer indígena o direito à indicação da sua etnia expressa em certidão de nascimento, certidão de casamento e carteira de identidade. Para isso, bastará requerer a inclusão, sem necessidade de comprovar a origem étnica. [...]

Clipping – Rota Jurídica – ESA Nacional abre inscrições para curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A ESA Nacional tem inscrições abertas para seu novo curso “Lei Geral de Proteção de Dados – Entendendo e Implementando”. O curso atende à demanda originada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira, que determina regras relacionada à proteção de dados por parte de todas as corporações nacionais e internacionais que atendam o [...]

CNJ – Prorrogado prazo para cartórios indicarem oficiais de cumprimento

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, comunica a todos os cartórios extrajudiciais do país que foi prorrogado, até o dia 25 de janeiro, o prazo para que sejam indicados os oficiais de cumprimento para o envio das informações à Unidade de Inteligência Financeira, no Sistema Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). [...]

IBDFAM – XII Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões

De: 05/06/2020 Até: 06/06/2020 Local: Gramado/RS Informações: Com conferências e apresentações de trabalhos científicos, o objetivo do evento é discutir, à luz do novo Código de Processo Civil, a efetivação de um novo ambiente jurídico no Mercosul, adequado às necessidades e à realidade da sociedade contemporânea. Inscrições: www.congressomercosul.com Sobre: 

Governo do Estado do RS – Estado supera meta e regulariza 1,5 mil imóveis da extinta Cohab

A regularização dos imóveis da extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (Cohab/RS) está entre as metas do governo estadual visando à redução do déficit habitacional. Em 2019, a Secretaria de Obras e Habitação (SOP) garantiu a escritura definitiva de 1,5 mil unidades habitacionais, beneficiando moradores de 46 municípios em diversas regiões do Estado. [...]

Clipping – O Estado de S. Paulo – Mais de mil famílias aguardam votação no Supremo

Somente a ação proposta pela família real brasileira reivindicando da União a posse do Palácio Guanabara – que levou 120 anos em tramitação – foi mais antiga que a Ação Civil Originária (ACO 158), que corre há mais de meio século no Supremo Tribunal Federal (STF) e envolve interesses de mais de mil famílias desprovidas [...]

Artigo – Lei Geral de Proteção de Dados é oportunidade, não ameaça – Por Wesley Vaz

Segurança pode ser discutida de fato Dados são ativos econômicos valiosos   O auge da crise que tornou famoso Edward Snowden em 2013, temi pelos meus amigos profissionais de segurança de informação. Como seria a reação do mundo diante do vazamento de dados tão confidenciais? Essa exposição não seria maléfica para a imagem do trabalho [...]

Encerram nesta sexta-feira as inscrições para o curso sobre o Provimento nº 88/2019 do CNJ

Com o objetivo de elucidar questões a respeito da participação do extrajudicial no combate à corrupção, o Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) promove, em 21 de janeiro, na sala Continental do Hotel Continental, o curso “Provimento nº 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça: Procedimentos extrajudiciais no combate à lavagem de [...]

Clipping – O Livre – Entenda por que cartórios pedem atualização de certidões de casamento e nascimento

Uma lei federal quer proibir os cartórios de exigi-las atualizadas a cada 90 dias Com o objetivo de coibir o que considera um abuso, o deputado federal Aluisio Mendes (PSC-MA) quer acrescentar uma medida à Lei dos Cartórios (8.935/94) proibindo-os de exigir certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias. Mas duas representantes de [...]

Sindiregis – Zona Norte de Porto Alegre já conta com novo posto de CRVA

A Zona Norte de Porto Alegre conta, desde o final de dezembro, com um novo Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA). O Posto Avançado, vinculado ao CRVA Ipiranga, foi inaugurado no último dia 20, com amplo espaço para serviços na Avenida Sertório, 5950, no Bairro São Sebastião. A novidade é de grande importância à [...]

Artigo – Publicidade Jurídica e o Registro de Títulos e Documentos – Por Ricardo Dip

“Vivemos na era do registro” –disse García Coni (1)–, e o mundo da registração, formalizando a garantia de aparências, prevenindo conflitos, conferindo certezas, abrange amplificadas exigências da sociedade política: desde as que dizem respeito aos fatos e situações jurídicas de caráter pessoal –desvelados e protegidos pelos registros, pessoais (os da pessoa natural e os da [...]

ITI – Encarregado Interino de Negócios da Embaixada dos EUA no país visita o ITI e conhece tecnologia da ICP-Brasil

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI recebeu nesta quinta-feira, 9 de janeiro, a visita do Encarregado Interino de Negócios dos Estados Unidos da América no Brasil, William Popp, que está à frente da Embaixada desde 2018. Em reunião com a diretoria do Instituto, os representantes da Embaixada conheceram a Infraestrutura de Chaves [...]

Artigo – A luz de Henrique Ferraz sobre a usucapião extrajudicial – Por Eurimar Nogueira

  Análise sobre um tema ainda pouco explorado pela literatura jurídica brasileira O fenômeno da desjudicialização parece um processo sem volta. O profissional do Direito do presente século não pode mais ignorá-lo. Interessado no tema da usucapião extrajudicial, uma das novas possibilidades trazidas pela conjuntura de desjudicialização do direito, visitei a obra Usucapião Extrajudicial, 2ª [...]

Artigo – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sem compliance é um risco permanente! – Por Marcos Pontes

Com a edição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) de 2018 e o total desconhecimento da população desse assunto especialmente importante para os Empresários e Profissionais Liberais, resolvi trazer a público algumas considerações sobre o tema, para auxiliar na sua divulgação, compreensão e percepção, principalmente em relação à necessidade de adequação imediata [...]

Clipping – Jornal Jurid – Projeto fixa prazo de validade de um ano para certidões de nascimento e casamento

Segundo o autor da proposta, objetivo é coibir abusos de cartórios, que exigem certidões atualizadas a cada 90 dias. O Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias, como ocorre hoje. Conforme a proposta, os cartórios só podem exigir atualização dessas certidões após [...]

Câmara dos Deputados – Projeto garante gratuidade de documentos obrigatórios

O Projeto de Lei 5506/19 garante a gratuidade para obtenção da primeira e da segunda via de documentos obrigatórios, definidos na proposta como aqueles necessários para o exercício da cidadania. O texto, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), tramita na Câmara dos Deputados. Os documentos abrangidos pelo projeto são a carteira de identidade; o Cadastro de Pessoas [...]

Senado – CAE pode aprovar mais recursos para a proteção das fronteiras

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode aprovar em 2020 um reforço nos investimentos em segurança das fronteiras do país. Está na pauta da comissão, com relatório favorável, um projeto do senador Jayme Campos (DEM-MT), que destina verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para essa finalidade (PL 2.519/2019). O texto inclui na lei que [...]

Câmara dos Deputados – Lei que cria carteira de identificação da pessoa autista é sancionada

Foram vetados dois trechos do projeto que deu origem à lei. Um deles é o dispositivo que obrigava sessões especiais de cinema O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (8), a Lei 13.977/20, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita. Com o documento, essa população passa [...]