Clipping – Migalhas – LGPD: Vazamento de dados não gera indenização se dano não for provado

Uma mulher teve seus dados vazados pela Eletropaulo. Para o juiz, deve-se comprovar o dano causado para a indenização por dano moral, mesmo configurado o vazamento indevido. O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP, negou pedido de indenização por dano moral pleiteado por mulher que teve seus dados vazados [...]

Clipping – G1 – Câmara aprova MP que facilita abertura e gestão de empresas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) uma medida provisória que pretende facilitar a abertura e a gestão de empresas no país. O texto segue, agora, para o Senado. Por se tratar de uma medida provisória, a norma já está em vigência desde a publicação pelo governo federal. Para se tornar lei permanente, contudo, [...]

Câmara dos Deputados: Lei amplia prazo para registro de imóveis rurais na fronteira

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga até 2025 o prazo para que pessoas com títulos de grandes propriedades de terra (mais de 15 módulos fiscais) em faixa de fronteira obtenham os documentos para o registro junto aos cartórios de imóveis. A Lei 14.177/21 foi publicada na edição desta quarta-feira (23) do Diário [...]

CNJ publica nova normativa sobre atuação dos cartórios brasileiros na pandemia

Publicado nesta quarta-feira (23.06), o Provimento nº 117/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prorroga o prazo de vigência de normativas anteriormente publicadas (Provimento nº 91, Provimento nº 93, Provimento nº 94, Provimento nº 95, Provimento nº 97 e Provimento nº 98) acerca da atuação dos cartórios extrajudiciais brasileiros durante o período da pandemia. A [...]

Anoreg/BR: 17ª edição do Prêmio Qualidade Total Anoreg terá etapas Estadual e Nacional

O Prêmio Qualidade Total Anoreg (PQTA) de 2021, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), tem uma novidade em sua 17ª edição, a realização da etapa Estadual, antes da Nacional. As auditorias do PQTA de 2021 serão realizadas, remotamente, em um único momento e permitirão que os cartórios concorram aos Prêmios estaduais e nacional. As [...]

1ª Edição da Caravana Registral Virtual será no dia 30 de junho e abordará Faixa de Fronteira

O Colégio Registral do Rio Grande do Sul irá realizar, na próxima quarta-feira (30.06), a 1ª Edição da Caravana Registral Virtual. As Caravanas Registrais são tradicionais eventos realizados todos os anos pela entidade, mas que, em decorrência da covid-19, neste ano será organizada de forma virtual. O objetivo é estreitar os laços entre as comunidades locais [...]

Artigo: O protagonismo da transparência na LGPD – Por Martha Leal

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) elenca em seu artigo 6º [1] dez princípios que, adicionados ao princípio da boa-fé, norteiam a licitude dos tratamentos de dados pessoais discriminados no artigo 5º, inciso X, da lei. Na prática, significa concluir que, inobstante um tratamento de dados preencher os demais requisitos legais, tais como finalidade legítima, correto enquadramento [...]

Clipping – Valor Investe – Preço de venda de imóvel comercial tem queda de 0,14% em maio

O preço médio de venda dos imóveis comerciais recuou 0,14% em maio, enquanto o valor médio de locação do mesmo setor apresentou leve alta de 0,07%, segundo o Índice FipeZap de Venda e Locação Comercial. O indicador monitora o preço de salas e conjuntos comerciais de até 200 metros quadrados em 10 cidades brasileiras. Ambos os [...]

Clipping – Poder 360 – Lei que amplia prazo de registro de imóvel rural é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa 3ª feira (22.jun.2021) a lei que amplia para 2025 o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos por Estados em faixa de fronteira. A lei foi publicada na edição desta 4ª feira (23.jun) do Diário [...]

CGJ-RS publica Edital para conhecimento das datas de vacância das serventias extrajudiciais

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJ-RS) publicou, nesta terça-feira (22.06), o Edital nº 32/2021 que tornam públicas as datas definitivas para vacância das serventias notariais e registrais gaúchas. Para conferir a íntegra do edital e a listagem das unidades, clique aqui. * Atenção associado(a): No site do Colégio Registral do RS você encontra [...]

Clipping – Jornal Jurid – Busca de bens no Cartório de Registro de Imóveis

A busca de bens é um tipo de certidão fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Nos estados brasileiros, o nome desta certidão pode ter variações como, por exemplo, pesquisa de bens, certidão de propriedade positiva e negativa, certidão negativa de bens, negativa de propriedade, entre outros. Apesar da variação na nomenclatura, o objetivo da [...]

Fundação Enore: Live sobre Planejamento Sucessório

PÚBLICO-ALVO: Notários, registradores, prepostos de serventias notariais e registrais, magistrados, promotores, advogados, defensores públicos, operadores do Direito, estudantes e demais interessados.   DATA: 24 de junho de 2021.   HORÁRIO: Das 19h às 20h30min.   MODALIDADE: EAD com transmissão ao vivo pela plataforma moodle da Fundação ENORE.   PARTICIPANTES: Braulio Dinarte da Silva Pinto Presidente do [...]

Registro de Imóveis de Santa Maria atua em novo endereço

A necessidade de melhor atender a comunidade local foi o que motivou a mudança de endereço do cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria, na Região Central do Estado. Segundo o titular da serventia, o registrador de imóveis Ricardo Anderson Rios de Souza Martins, o principal objetivo da mudança foi proporcionar um ambiente amplo [...]

Artigo: Substituto de cartório extrajudicial vago não pode permanecer por prazo indefinido – por Daniel Conde Barros

No âmbito dos serviços notariais e registrais, mais comumente conhecidos como cartórios extrajudiciais (como, por exemplo, de cartório de registro de imóveis ou de notas), a Constituição Federal consagrou que esses serviços seriam exercidos em caráter privado, por delegação do poder público (artigo 236). Na prática, temos o seguinte: é feito concurso público e aquele que [...]

Prefeitura de Porto Alegre: Prefeitura finaliza regularização fundiária da Vila dos Ferroviários

A entrega das últimas 95 matrículas na manhã deste sábado, 19, marcou a finalização do processo de regularização fundiária da Vila dos Ferroviários, no bairro Humaitá. O ato contou com a presença do prefeito Sebastião Melo e ocorreu no Salão Paroquial da Igreja São Miguel Arcanjo. Com essa entrega, todos os 186 lotes identificados na [...]

Clipping – Valor Investe – Vale a pena financiar um imóvel com a Selic a 4,25%?

Após um ciclo de cortes que levou os juros do crédito imobiliário às mínimas históricas, a taxa básica de juros, Selic, subiu pela terceira vez em 2021, indo de 2% a 4,25% ao ano. Até o momento, a média dos juros de financiamento de imóveis continua abaixo de 7% ao ano entre os cinco maiores bancos, informa o [...]

Clipping – Jornal Contábil – Como alterar o Regime de Bens do Casamento?

Você tem duvidas quanto aos regimes de bens do casamento? Ou é casado e deseja alterar o regime no qual o matrimônio foi celebrado? Saiba que houve mudanças no Código de Processo Civil, o que acaba impactando nas relações jurídicas do Direito da Família. Para entender mais sobre os diferentes tipos de regimes de bens e como a [...]

STJ: Seminário no próximo dia 23 discute distratos no mercado imobiliário e a Súmula 543 do STJ

No dia 23 de junho, com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Instituto Nêmesis de Estudos Avançados em Direito e a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário – (Ademi-RJ), promovem o seminário Poder Judiciário e o Mercado Imobiliário: Um diálogo necessário sobre a Súmula 543, do STJ. Veja a programação do III [...]

Artigo: Medidas divulgadas pelo governo federal para remição de laudêmio e foro – Por Madhara Rossi Zuiani, Thereza Christina Coccapieller de Castilho Caracik e Laura Aparecida Rodrigues

Inúmeros questionamentos têm surgido acerca da possibilidade de aquisição do domínio pleno de imóveis aforados pela União, extinguindo-se assim a cobrança de laudêmio e foro anual sobre o imóvel, medida anunciada na última semana pelo governo federal. Inicialmente cumpre consignar que tanto o foro, o laudêmio, quanto a taxa de ocupação não possuem natureza tributária, mas [...]

Clipping – Jota – Projetos que discutem regularização fundiária podem favorecer ilegalidades

Na Amazônia brasileira, cerca de 51 milhões de hectares de florestas são áreas públicas não destinadas, ou seja, territórios que ainda não têm uma categoria específica designada. Em dezembro de 2020, de acordo com o Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (IPAM), mais de 14 milhões de hectares dessas florestas, ou 29% da área total, [...]