Artigo – Migalhas – Com vigência adiada, aplicação da LGPD ainda é incógnita – Por Nagib Barakat

Ainda que as sanções previstas nos artigos 52, 53 e 54 da LGPD passem a poder ser impostas a partir de 1º de agosto de 2021, permanece a dúvida sobre o início da vigência dos outros dispositivos da lei Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 12 de junho, a lei 14.010 de 10 de [...]

Artigo – Migalhas – Conflitos: Soluções extrajudiciais e virtuais – Por Luciana G. Gouvêa

Para solucionar as possíveis crises desse momento de grande insegurança econômica e jurídica, melhor o cidadão usar de precaução consultando bons advogados conhecedores das leis vigentes, que auxiliem na resolução do conflito também atuando com métodos de autocomposição O vírus do covid-19 vem impactando política e a economicamente o cenário mundial, ainda trouxe os mais [...]

Artigo – Migalhas – Leilão de imóvel em meio à pandemia de covid-19 – Por Rodrigo Costamilan

O brasileiro se acostumou com um sistema de crédito pujante, do qual costumeiramente se escorou, porém o que pode parecer ser o remédio da salvação, pode tornar-se o veneno da própria morte Não é de hoje que abrimos o jornal e lemos notícias de que os brasileiros estão endividados. A pandemia só escancarou uma situação [...]

Artigo – ConJur – A possibilidade de alteração de registro civil do transexual sem cirurgia – Por Carolini Cigolini Lando

Falar de transexual no Brasil e seus direitos é especialmente difícil por sermos o país que mais mata essa parcela significativa da população. O transexual não apenas o é quando se submete a uma cirurgia para a mudança do sexo, isso porque ele é assim considerado quando apresenta características físicas e, sobretudo, psicológicas que nada [...]

Artigo – ConJur – O equívoco dos vetos presidenciais à Lei 14.010/2020 – Por Venceslau Tavares Costa Filho

O grupo interinstitucional de pesquisa “Fundamentos do Direito Civil Contemporâneo”, integrado por Professores da Universidade de Pernambuco, Universidade Federal de Pernambuco, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Universidade Federal do Piauí e da Universidade Federal do Mato Grosso produziram nota técnica manifestando sua contrariedade aos vetos presidenciais à Lei n. 14.010/2020. A nota técnica [...]

IBDFAM – Proibição da expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil está na pauta desta semana no STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF deve votar nesta semana o Recurso Extraordinário – RE 608.898, com repercussão geral reconhecida, que discute a proibição de expulsão de estrangeiros com filhos no Brasil. O julgamento está suspenso há dois anos, após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A matéria está na pauta desta [...]

IBDFAM – Avô regulariza contato com a neta; vínculo familiar foi enfraquecido após separação da avó

Um avô que foi impedido por seu filho de ver a neta, após o divórcio com a avó, conseguiu a fixação do contato com a menina por videoconferência durante a pandemia. A decisão é da 12ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo. O caso contou a atuação da defensora pública Claudia Aoun Tannuri, [...]

STJ – Entender Direito: nesta edição, o podcast aborda mediação e conciliação

A nova edição do podcast Entender Direito destaca os temas mediação e conciliação. Os convidados foram os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino e Aldir Passarinho Junior (aposentado), além da advogada Juliana Loss de Andrade Rodrigues. O ministro Sanseverino foi relator de um caso em que um ex-casal firmou acordo após mediação [...]

CNJ – Covid-19: corregedor nacional edita ato para proteger idosos

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira (22/6), recomendação aos cartórios notariais e de registro do Brasil que adotem medidas preventivas para coibir a prática de abusos contra pessoas idosas, especialmente vulneráveis nesse período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). De acordo com a Recomendação n. 46, as serventias extrajudiciais [...]

Recomendação nº 46 do CNJ dispõe sobre medidas de prevenção à violência contra o idoso

Clique aqui e confira a íntegra da normativa.

Clipping – ConJur – CNJ nega intenção de dificultar serviços eletrônicos de registro imobiliário

O Conselho Nacional de Justiça divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma nota oficial para desmentir que esteja em análise pelos conselheiros uma decisão liminar com o objetivo de inviabilizar a prestação de serviços eletrônicos por registradores imobiliários. O CNJ afirma que em nenhum momento foi cogitada qualquer possibilidade de prejudicar o uso de meios virtuais. De [...]

Artigo – ConJur – É preciso retomar debates sobre lei que imponha requisito da mediação – Por Ana Tereza Basilio

A Lei de Mediação (Lei n°13.140) completará cinco anos no próximo dia 26. Ainda recente, a norma que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública foi idealizada por comissão presidida pelo eminente ministro Luiz Felipe Salomão, do Superior Tribunal [...]

Clipping – Jornal Contábil – Com adiamento da vigência, aplicação de LGPD ainda é incógnita

Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 12 de junho, a Lei nº. 14.010 de 10 de junho de 2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e traz, em seu artigo “20”, a data de 1º de agosto de 2021 como marco inicial para imposição de [...]

Clipping – Carta Capital – Mortes por causas respiratórias subiram 78% em maio de 2020, em relação ao mesmo período de 2019

Segundo relatório obtido com exclusividade por CartaCapital, Amazonas passou de 500% em variações de óbitos entre abril e maio dos dois anos Um estudo obtido com exclusividade por CartaCapital estima que o número de mortes por causas respiratórias ocorridas em maio, no Brasil, apresentou aumento de 77,92% em relação ao mesmo período em 2019. O [...]

Senado – Projeto incentiva empresas a ampliar licenças por maternidade e paternidade durante pandemia

Projeto recém-apresentado no Senado incentiva empregadores a prorrogar a licença-maternidade e a licença-paternidade durante os períodos de calamidade pública e de emergência de saúde decorrentes da pandemia de covid-19. A intenção é favorecer o isolamento dos pais para proteger os recém-nascidos. A ampliação prevista no PL 3.418/2020 pode chegar a 180 dias para as mães [...]

Clipping – Brasil de Fato – Como fica a guarda compartilhada dos filhos durante o distanciamento social?

Especialista tira dúvidas sobre a proteção, bem estar dos filhos e mudanças no regime de convivência durante a pandemia A medida que o número de infectados pelo novo coronavírus continua crescendo exponencialmente em todo o país, o distanciamento social para combater a proliferação da pandemia continua necessário. A quarentena determinada para proteger a população da [...]

Clipping – Folha de Londrina – “Lei da Pandemia”: o que é o Regime Jurídico Emergencial e Transitório?

Publicada e vigente desde o dia 12 de junho de 2020, a Lei 14.010/2020 instituiu no Brasil o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). De autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), o projeto se apresentou com o objetivo de “criar regras transitórias” [...]

Clipping – Crypto ID – Carlos Fortner, diretor-presidente do ITI, fala sobre a MP 983 e sua contextualização com assinatura digital e certificação digital

O novo diretor-presidente do ITI, Carlos Fortner, concedeu uma entrevista falando sobre a recente MP e o protagonismo do Brasil na área de assinatura digital Foi publicado no dia 17 de junho de 2020 a Medida Provisória n° 983, que, em termos gerais, simplifica a assinatura eletrônica em documentos públicos. Sendo mais um passo do Governo [...]

Ato nº 26/2020 da CGJ-RS estabelece procedimentos administrativos para o controle de bens móveis do Poder Judiciário

Clique aqui e confira a íntegra do ato.

Campanha Cartórios do Bem RS arrecada mais de 10 mil kg de mantimentos para o Banco de Alimentos do Estado

A campanha da Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS), Cartórios do Bem RS: Notários e Registradores Contra o Coronavírus, está funcionando a todo vapor: em nova arrecadação para o Banco de Alimentos do Estado, mais 628 cestas básicas foram entregues, um total de 10.676 kg de mantimentos. A doação dos recursos [...]