Segurança jurídica prevalece sobre direito de conhecer pai

No conflito entre o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, no qual se insere o direito de conhecer a sua origem, e o princípio da segurança jurídica da coisa julgada, venceu o segundo. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu extinguir, sem exame do mérito, ação de investigação de paternidade julgada improcedente [...]

Corregedoria de Mato Grosso cria Central de Registro de Escritura

Com o advento da Lei 11.441/07, as separações e divórcios consensuais passaram a ser feitas diretamente nos cartórios, como ocorreu com os inventários e partilhas, tornando todos esses procedimentos mais ágeis, sem necessidade de ingressar no judiciário. E para atender ao disposto no art. 10 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de nº [...]

Suspenso julgamento sobre exigência de provas

O debate no Superior Tribunal de Justiça sobre a legalidade da aplicação de provas para remoção nos cartórios do estado de São Paulo terá de esperar decisão do Supremo Tribunal Federal. A Primeira Turma, por maioria, determinou o sobrestamento do recurso em que o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo contesta [...]

IBAPE divulga orientações técnicas para retificação administrativa no Registro de Imóveis em São Paulo

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO O Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo, IBAPE, elaborou interessantíssimo trabalho de orientação técnica acerca das retificações registrais imobiliárias, sob coordenação de Flavio Fernando de Figueiredo, com relatoria de Fausto Valentim Braidatto, Mauro de Carvalho Senna e Mauro Nardino Francesco Scacchetti, e colaboração de Ana Carolina Valério [...]

ISSQN e seu lançamento no Livro Caixa

Em decorrência do que foi decidido pelo STF, quanto à constitucionalidade da cobrança do ISSQN, divulgado no RTD Brasil nº 203, março/2008, publicamos aqui informação disponível no Boletim Eletrônico INR nº 2507, do Grupo Serac. Consulta nº 243 É possível lançar em Livro Caixa a despesa com pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza [...]

STJ mantém afastamento de titular de cartório do Rio de Janeiro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de Sálvio Márcio Porto Arcoverde para reverter ato que o puniu administrativamente com a perda da delegação que exercia à frente do 11º Ofício de Notas da capital do Rio de Janeiro. Segundo o parecer da Comissão de Processos Disciplinares da Corregedoria de Justiça, Arcoverde deveria [...]

Programa aborda guarda de menores

Em caso de separação dos pais, como é definida a guarda de uma criança ou de um adolescente? Em que casos a guarda pode ser revertida? Quais os benefícios da guarda compartilhada? Essas e outras questões serão respondidas no Justiça em Questão que estréia amanhã, quinta-feira, 22/5, às 21h, na TVC. Na TV Justiça, o [...]

Noivo não é obrigado a casar

“O descumprimento da promessa de casamento e a ruptura de namoro ou coabitação não ensejam dano moral, pois qualquer um dos nubentes tem o direito de se arrepender, haja vista que ninguém é obrigado a manter uma relação conjugal com outrem”. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmou a sentença [...]

Redução da fronteira limita ação do Exército, diz governo

O secretário de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais do Ministério da Defesa, coronel Gustavo de Souza Abreu, advertiu ontem, em audiência pública na Câmara, que uma eventual redução da faixa de fronteira do Brasil prejudicaria o poder de polícia do Exército nas regiões fronteiriças. O tema foi discutido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e [...]

STJ extingue ação de investigação de paternidade iniciada em 1969

A segurança jurídica da coisa julgada não pode ser afastada para se rediscutir uma investigação de paternidade em razão do advento do exame de DNA. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de uma ação de investigação de paternidade que foi julgada improcedente em 1969 e retomada após [...]

Suspenso julgamento sobre exigência de provas para remoção de cartórios em São Paulo

O debate no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a legalidade da aplicação de provas para remoção nos cartórios do estado de São Paulo terá de esperar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Primeira Turma, por maioria, determinou o sobrestamento do recurso em que o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São [...]

Câmara aprova guarda compartilhada de filhos

O Plenário aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei 6350/02, do ex-deputado Tilden Santiago, que reformula o Código Civil para prever a guarda compartilhada dos filhos de pais separados, dando preferência a esse tipo de tutela quando não houver acordo. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do Senado e vai agora [...]

Nota de Expediente nº 34/2008-COMAG

PROC. Nº 005683-0300/86-0 – ARROIO DO MEIO. NOTÁRIO/REGISTRADOR. VANTAGENS. REGIME PREVIDENCIÁRIO. DONATO THOMAS, OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (ADV(S) DECIO ANTONIO ERPEN, ROSELI SIEDLESKI), INTERESSADO(A). DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO PARA MODIFICAR A DECISÃO QUANTO À DESVINCULAÇÃO JUNTO AO IPERGS, FICANDO A [...]

Frederico destaca em Bagé, a importância da redução da faixa de fronteira

O deputado Frederico Antunes (PP), visitou neste sábado (17), em Bagé, o ex-deputado e ex-prefeito Carlos Azambuja (PP). Durante o encontro, Antunes destacou a importância da mudança da legislação federal que prevê a redução de 150 para 50 quilômetros da faixa de fronteira. A alteração consta de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do [...]

Câmara aprova exigência de defensor público em cartório

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, a necessidade da presença do defensor público em cartório nos casos de realização de inventário e partilha, separação ou divórcio consensual. Defensores públicos atuam em nome de quem não tem condições financeiras de pagar um advogado. A proposta altera o Código de [...]

Agricultura flexibiliza norma para desapropriação de terra

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 78/07, do deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO), que torna mais flexíveis os parâmetros para definir os graus de ocupação e de produtividade da terra, no processo de desapropriação com fins de reforma agrária. O novo sistema tem como base [...]

Agricultura discute mudanças em faixa de fronteira

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promove nesta terça-feira (20) audiência pública para discutir possíveis mudanças na definição da faixa de fronteira no Brasil. A reunião foi sugerida pelo deputado Celso Maldaner (PMDB-SC). A Constituição define faixa de fronteira como as faixas de até 150 quilômetros de largura situadas ao longo das [...]

Devedor com vários registros em cadastro de proteção ao crédito não tem direito à indenização por dano moral

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acabou com a divergência existente entre a Terceira e a Quarta Turma a respeito da indenização por dano moral ao devedor que já teve outras notificações em cadastro de proteção ao crédito (Serasa, SPC e afins). Por unanimidade, a Seção firmou jurisprudência no sentido de que o [...]

STJ analisa, em breve, discussão sobre extravio de peças em processo de inventário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa, em breve, o recurso em que S.L.V.R. afirma que houve o extravio de peças do agravo (tipo de processo) em que ela discute aspectos do inventário dos bens deixados por seus pais, mortos em outubro de 2002. O extravio teria ocorrido no Tribunal de Justiça de São Paulo, [...]

Terras expropriadas para construção de Brasília não podem ser devolvidas a particular

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso especial em que se pedia a devolução de imóvel expropriado, direito chamado de retrocessão. A área reivindicada, de aproximadamente 1.800 hectares, foi desapropriada em meados da década de 50 para a construção de Brasília. O autor do recurso pede a retrocessão sob o argumento [...]