STJ extingue ação de investigação de paternidade iniciada em 1969

A segurança jurídica da coisa julgada não pode ser afastada para se rediscutir uma investigação de paternidade em razão do advento do exame de DNA. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de uma ação de investigação de paternidade que foi julgada improcedente em 1969 e retomada após [...]

Suspenso julgamento sobre exigência de provas para remoção de cartórios em São Paulo

O debate no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a legalidade da aplicação de provas para remoção nos cartórios do estado de São Paulo terá de esperar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Primeira Turma, por maioria, determinou o sobrestamento do recurso em que o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São [...]

Câmara aprova guarda compartilhada de filhos

O Plenário aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei 6350/02, do ex-deputado Tilden Santiago, que reformula o Código Civil para prever a guarda compartilhada dos filhos de pais separados, dando preferência a esse tipo de tutela quando não houver acordo. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do Senado e vai agora [...]

Nota de Expediente nº 34/2008-COMAG

PROC. Nº 005683-0300/86-0 – ARROIO DO MEIO. NOTÁRIO/REGISTRADOR. VANTAGENS. REGIME PREVIDENCIÁRIO. DONATO THOMAS, OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (ADV(S) DECIO ANTONIO ERPEN, ROSELI SIEDLESKI), INTERESSADO(A). DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO PARA MODIFICAR A DECISÃO QUANTO À DESVINCULAÇÃO JUNTO AO IPERGS, FICANDO A [...]

Frederico destaca em Bagé, a importância da redução da faixa de fronteira

O deputado Frederico Antunes (PP), visitou neste sábado (17), em Bagé, o ex-deputado e ex-prefeito Carlos Azambuja (PP). Durante o encontro, Antunes destacou a importância da mudança da legislação federal que prevê a redução de 150 para 50 quilômetros da faixa de fronteira. A alteração consta de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do [...]

Câmara aprova exigência de defensor público em cartório

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, a necessidade da presença do defensor público em cartório nos casos de realização de inventário e partilha, separação ou divórcio consensual. Defensores públicos atuam em nome de quem não tem condições financeiras de pagar um advogado. A proposta altera o Código de [...]

Agricultura flexibiliza norma para desapropriação de terra

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 78/07, do deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO), que torna mais flexíveis os parâmetros para definir os graus de ocupação e de produtividade da terra, no processo de desapropriação com fins de reforma agrária. O novo sistema tem como base [...]

Agricultura discute mudanças em faixa de fronteira

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promove nesta terça-feira (20) audiência pública para discutir possíveis mudanças na definição da faixa de fronteira no Brasil. A reunião foi sugerida pelo deputado Celso Maldaner (PMDB-SC). A Constituição define faixa de fronteira como as faixas de até 150 quilômetros de largura situadas ao longo das [...]

Devedor com vários registros em cadastro de proteção ao crédito não tem direito à indenização por dano moral

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acabou com a divergência existente entre a Terceira e a Quarta Turma a respeito da indenização por dano moral ao devedor que já teve outras notificações em cadastro de proteção ao crédito (Serasa, SPC e afins). Por unanimidade, a Seção firmou jurisprudência no sentido de que o [...]

STJ analisa, em breve, discussão sobre extravio de peças em processo de inventário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa, em breve, o recurso em que S.L.V.R. afirma que houve o extravio de peças do agravo (tipo de processo) em que ela discute aspectos do inventário dos bens deixados por seus pais, mortos em outubro de 2002. O extravio teria ocorrido no Tribunal de Justiça de São Paulo, [...]

Terras expropriadas para construção de Brasília não podem ser devolvidas a particular

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso especial em que se pedia a devolução de imóvel expropriado, direito chamado de retrocessão. A área reivindicada, de aproximadamente 1.800 hectares, foi desapropriada em meados da década de 50 para a construção de Brasília. O autor do recurso pede a retrocessão sob o argumento [...]

Frente Parlamentar quer regularização das terras quilombolas

A Frente Parlamentar por Reparação, Direitos Humanos e Cidadania Quilombola realizou hoje (15) sua reunião de trabalho. Representantes do governo estadual e dos movimentos sociais estão montando um banco de dados sobre a situação das terras quilombolas no Estado. Eles encaminharam correspondências para diversos órgãos públicos, inclusive para as prefeituras, e entidades solicitando informações. A [...]

CNJ firma posição contra Projeto de Lei que regulamenta cartórios extrajudiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sessão plenária realizada ontem (13/05), Nota Técnica na qual a Instituição firma posicionamento contrário à sanção pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Projeto de Lei 160-B/2003. Para o CNJ, o texto aprovado pelo Congresso Nacional disciplinando a organização dos cartórios extrajudicias “contraria a [...]

Brasileiro não conhece caminhos legais da adoção

por Maria Fernanda Erdelyi Uma pesquisa da Associação de Magistrados Brasileiros revela que o brasileiro desconhece os caminhos da adoção no país. Apenas 35% de um universo de 1.562 entrevistados na pesquisa recorreriam às varas da Infância e Juventude para adotar uma criança. Pouco mais de 65% dos entrevistados recorreriam a hospitais, maternidades e abrigos. [...]

STJ nega recurso contra desapropriação feita pelo governo do ES

A disputa pela propriedade de uma área desapropriada pelo governo do Espírito Santo para a construção de conjunto habitacional com 200 casas populares chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial ajuizado pelo espólio de Orzina Ribeiro Araújo e Malvino Coutinho Araújo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). No [...]

Imobiliária deverá reconhecer contrato

Uma empresa imobiliária sediada em Belo Horizonte terá de receber as últimas parcelas do pagamento de um imóvel adquirido por uma servidora pública de Barbacena. A imobiliária tinha-se negado a receber as parcelas, impossibilitando a servidora de quitar o apartamento e, portanto, de obter a escritura definitiva. A decisão foi proferida pelos desembargadores José Affonso [...]

Caixa reúne 17 mil ofertas de imóveis na Fiergs

Quem está pensando em comprar um imóvel ou pretende começar um levantamento sobre as próprias condições para conseguir um financiamento tem três dias para tornar o processo mais simples. De hoje até domingo, o Feirão Caixa da Casa Própria reúne no Centro de Exposições da Fiergs, em Porto Alegre, apartamentos e casas à venda pela [...]

Para crianças viajarem com um dos pais, é necessária permissão do outro ou autorização judicial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sessão plenária realizada ontem (13), mudança na Resolução 51 que regulamentou a autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. A mudança atingiu apenas um dos artigos da norma. O objetivo foi deixar claro que, nos casos em que vão viajar com um dos pais, [...]

Central Nacional de Sinal Público

Foi prorrogado por mais 30 dias o prazo de gratuidade para o uso da Central Nacional de Sinal Público. Até o final do mês de junho, os colegas podem acessar sem custo. A Central Nacional de Sinal Público é uma das mais importantes conquistas da entidade, porque agiliza, a baixo custo, a questão do reconhecimento [...]

Propositura de nova ação de investigação de paternidade não ofende a coisa julgada

Por Marina Birnfeld, da redação do Espaço Vital marina@espacovital.com.br A 3ª Turma do STJ decidiu, no último dia 6, que não ofende a coisa julgada a propositura de nova ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos se, por ocasião do ajuizamento da primeira investigatória – cujo pedido foi julgado improcedente por insuficiência [...]