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A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo Deputado NELSON MARCHEZAN JÚNIOR, convida para assistir a Audiência Pública sobre “Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Estaduais” com a presença dos especialistas Ana Tereza Holanda Albuquerque, Chefe-Adjunta da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, e Marcelo Abi-Ramia Caetano, Economista e Servidor do [...]

PE – Corregedoria define modelos e qualidade das certidões gratuitas

O corregedor-geral do TJPE, desembargador Jose Fernandes de Lemos, determinou que a partir do próximo dia 24 de junho as certidões de nascimento e de óbitos expedidas pelos cartórios pernambucanos devem seguir novos padrões técnicos, com dimensões e boa qualidade do papel cuja gramatura será de 90 gramas com filigrana, marca d´água exclusiva, medidas de [...]

CGJ-MG disciplina a tramitação da habilitação para casamento através do processo eletrônico

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 176/CGJ/2008 Disciplina a tramitação da habilitação para o casamento através do processo eletrônico e acrescenta dispositivos ao provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, no uso de suas atribuições e competências, consoante o [...]

Suspensa audiência pública sobre Regime Próprio da Previdência

A audiência pública da Comissão de Serviços Públicos desta quinta-feira (8), programada para discutir o Regime Próprio da Previdência do Rio Grande do Sul, foi suspensa devido à ausência de representantes do governo estadual. Segundo a presidente do órgão técnico, deputada Stela Farias (PT), o que ocasionou a ausência do Chefe da Casa Civil, Cézar [...]

Caixa não pode cobrar corretagem de imóvel no DF

É nula a comissão de corretagem de 5% paga pelos compradores de imóveis no Distrito Federal em vendas diretas feitas pela Caixa Econômica Federal. A decisão é da Justiça Federal do DF. A comissão era repassada ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do DF (Creci). O convênio teve validade de janeiro de 2001 a [...]

Senado aprova exigência de lei estadual para criação de cartórios

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (08), projeto de lei (PLC 07/05) que exige a elaboração de lei estadual para a criação de novos cartórios notariais e de registro. Pela legislação atual, é o Judiciário, por meio de atos administrativos, que permite a realização de concursos para tabelião ou notário, que é o responsável pelo cartório. [...]

TJ disponibiliza consulta a escrituras de separações e divórcios feitas em tabelionatos de notas

No site do Tribunal de Justiça é possível consultar escrituras públicas de inventário, partilha, bem como de separação e divórcio consensuais realizados em cartórios extrajudiciais a partir de 5/1/07. O cadastro encontra-se no endereço www.tj.rs.gov.br, na coluna “Destaques”. Qualquer pessoa interessada pode realizar a pesquisa pelo nome ou número do CPF da parte, bem como [...]

Cartórios devem passar a enviar registro de óbitos à Previdência Social por meio da Internet

Os titulares do Cartório de Registro Civil devem passar a utilizar a Internet para encaminhar, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os registros de óbitos mensalmente ocorridos. Essa medida está prevista em projeto de lei que recebeu, nesta quarta-feira (7), parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Assinada pelo senador Renato [...]

Aprovada anistia de taxas para carentes com imóveis em terrenos de Marinha

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (7), parecer favorável do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) a projeto de lei (PLS 161/06) do senador José Sarney (PMDB-AP) que anistia pessoas de baixa renda do pagamento de foros e taxas de ocupação, devidos nos últimos cinco anos, relativos a imóveis localizados em [...]

TJMT – Regularização perante a Justiça é direito de criança e adolescente

O Poder Judiciário concedeu a guarda de 22 crianças no primeiro trimestre deste ano e analisa outros mil pedidos dessa natureza em todo o Estado. Contudo, milhares de outras crianças e adolescentes vivem em situação irregular perante a Justiça, em casa de parentes ou amigos. Para regularizar a situação e garantir os direitos dessas crianças, [...]

Proposta cria áreas de livre comércio na fronteira sul

Projeto de lei apresentado por deputados da região Sul cria três áreas de livre comércio na fronteira do Brasil com os países do Cone Sul. A proposta beneficia os municípios de Dionísio Cerqueira (SC), que faz fronteira com a Argentina; Foz do Iguaçu (PR), na fronteira com o Paraguai; e Santana do Livramento (RS), na [...]

Comissão da Câmara rejeita descriminalização do aborto

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto de lei que descriminaliza o aborto provocado pela própria gestante ou com seu consentimento. Foram 33 votos contrários à proposta, que seguiram o parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). O Projeto de Lei 1.135/91 segue agora para votação na [...]

Provimento Conjunto autorizará arquivamento digital de certidões imobiliárias pelos Notários da Capital paulista

Tabelionatos poderão receber e arquivar certidões em formato eletrônico com assinatura digital provenientes dos cartórios de Registro de Imóveis Na tarde de 30 de abril, notários e registradores imobiliários se reuniram na 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, localizada no Fórum João Mendes, para acompanhar a assinatura do Provimento Conjunto 1/2008 que autoriza a [...]

CONVITE PARA MISSA EM SANTA ROSA

O Colégio Registral do Rio Grande do Sul convida a todos os seus associados Registradores, Notários e amigos para a missa de 7º dia que será celebrada sábado, dia 10/05/08, às 20 horas na Matriz-Igreja Sagrado Coração de Jesus, em Santa Rosa, em memória de nosso especial amigo CARLOS FERNANDO WESTPHALEN SANTOS Oficial do Registro [...]

PL 1.801 que prevê correção de erro evidente pelo próprio Oficial é reapresentado na Câmara

Com o objetivo de eliminar a burocracia no que se refere à retificação dos registros civis, o deputado Cláudio Magrão (PPS) apresentou à Câmara dos Deputados em agosto passado o Projeto de Lei nº 1.801. O projeto, que prevê a correção de erros evidentes em certidões e outros documentos por parte do próprio oficial de [...]

AC Notarial – emite primeiro certificado digital

Na segunda-feira, dia 29 de abril, a Autoridade Certificadora Notarial, emitiu, por meio da Autoridade de Registro CNBSP, seu primeiro certificado digital. O primeiro requerente atendido foi o presidente da entidade, Paulo Tupinambá Vampré, que acompanhou passo a passo a emissão de seu certificado. O procedimento para requerer um cerificado digital da AC Notarial é: [...]

TRT-SP: Impenhorabilidade de bem de família

“O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal”. Com essa tese do Desembargador Federal do Trabalho José Ruffolo, os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) negaram penhora [...]

STF aceita parecer de ONGs em ação sobre união homossexual

O STF aceitou o parecer de três ONGs em processo que trata do reconhecimento jurídico das relações homoafetivas. A ação pede exclusivamente o reconhecimento da união estável de casais homossexuais para servidores do Rio de Janeiro, mas, se aceita, abre precedente para as demais esferas. Conectas Direitos Humanos, EDH (Escritório de Direitos Humanos de Minas [...]

TJ-MG: Mostra apresenta processos de alforria