Divulgação de balanço patrimonial de empresa coligada

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a divulgação do balanço patrimonial de uma empresa coligada ou controlada, no exterior, ainda pode ser considerado como o fato gerador do Imposto de Renda (IR). Esse foi o entendimento dos ministros da Segunda Turma, ao acompanhar, à unanimidade, o voto do ministro relator Castro Meira. O [...]

Hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza ato contrário à posse

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a constituição de hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza turbação (qualquer ato, direto ou indireto, manifestamente contrário, no todo ou em parte, à posse ou direito de posse de outro) da posse. Dessa forma, o imóvel da Cooperativa Regional Alfa [...]

Divorciada consegue assegurar recebimento de pensão devido ao falecimento de seu pai

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível à filha desquitada o direito à pensão temporária devida em decorrência do falecimento de seu pai, servidor público federal. A decisão foi unânime. No caso, Lídice Acioli ajuizou uma ação contra a União objetivando ver reconhecido o direito à percepção da pensão temporária [...]

É ilegal a concessão de escritura de lote de tamanho inferior ao fixado em lei

Não é possível o pedido de outorga da escritura pública de um lote de 1.800 m² no Lago Sul, em Brasília, já que o contrato de compra e venda celebrado entre C.M.R. e M.V.T.B. não é válido, pois a compra da fração ocorreu quando o imóvel era indivisível, portanto, o ato é ilícito. O entendimento [...]

Penhorada fração de imóvel indivisível, o bem vai a praça por inteiro

Pelo teor de decisão recente da 5ª Turma do TRT-MG, se a penhora recai sobre fração ideal de imóvel indivisível, que coube ao executado por herança, é possível o praceamento do bem por inteiro, desde que repassadas aos demais herdeiros (não executados) as respectivas quotas sobre o valor apurado na hasta pública, sendo-lhes, de todo [...]

Recibo não basta para desconstituir penhora de bem móvel

Os recibos não fazem prova definitiva da propriedade de um bem móvel, cuja posse e domínio se transferem pela simples entrega do bem. Até porque, conforme disposto nos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil Brasileiro, não se exige prova documental nesse sentido. Por esse fundamento, a 5ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo [...]

Nota de Expediente nº 28/2008-COMAG

PROC. Nº 000383-0300/94-0 – GUAÍBA. NOTÁRIO/REGISTRADOR. VANTAGENS. REGIME PREVIDENCIÁRIO. SILVIO WILSON KRUGER, TABELIÃO (ADV(S) DECIO ANTONIO ERPEN, ROSELI SIEDLESKI), INTERESSADO(A). DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO PARA MODIFICAR A DECISÃO QUANTO À DESVINCULAÇÃO DO RECORRENTE JUNTO AO IPERGS, FICANDO A SEU ENCARGO O RECOLHIMENTO DAS [...]

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 154/08-CGJ
BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO NO RIO GRANDE DO SUL

Prezado Associado Em razão de convênio celebrado pelo Estado do Rio Grande do Sul, representado pelos poderes executivo e judiciário, e pelo Colégio Registral do Rio Grande do Sul, Colégio Notarial do Brasil – seção Rio Grande do Sul, Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul/SINDIREGIS e Sindicato dos Serviços Notariais [...]

NOTA DE PESAR

Os Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, manifestam os mais sinceros sentimentos pelo falecimento do idealizador e fundador do SINDIREGIS, Dr Carlos Fernando Westphalen Santos, titular do Ofício de Registro de Imóveis de Lajeado ocorrido dia 04/05/2008. Neste momento, onde não existem palavras que possam consolar, estamos orando para que a saudade [...]

Nota de falecimento

O Colégio Registral do Rio Grande do Sul, Entidade que congrega os Registradores Gaúchos, cumpre o doloroso dever de comunicar o falecimento do seu Sócio Fundador, Ex-Presidente e Registrador Emérito CARLOS FERNANDO WESTPHALEN SANTOS Oficial do Registro de Imóveis de Lajeado/RS. Outrossim, convida a todos os seus associados Registradores, Notários e amigos para o velório [...]

Benfeitorias nos condomínios edilícios

Daphnis Citti de Lauro Dentre os atos de competência do síndico, previstos no artigo 1348 do Código Civil, está o de “diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns” do condomínio edilício. Entendemos que o condomínio, sob certo aspecto, é como um hotel ou um hospital. Não é suficiente apenas a conservação das partes [...]

Negado recurso a espólio de mulher que queria bens adquiridos após separação

Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) seguiu voto do relator, o juiz convocado Fausto Moreira Diniz, e negou provimento à apelação cível interposta pelo espólio de Ana Maria de Jesus, que queria ter direito à herança deixada pelo ex-marido dela, Geraldino Cristino Peres. Em seu voto, o relator observou que, [...]

Retificação de registro civil deve preencher requisitos legais

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto por uma mulher que buscou mudar de nome, sob o argumento de que seu primeiro nome a expõe ao ridículo e é próprio do sexo masculino. No recurso, a mulher buscou reverter decisão de Primeira Instância que negou a [...]

Arpen-SP atende cartório de Socorro em polêmica com imprensa sobre registro de nascimento

Na última semana a equipe de Assessoria de Imprensa da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) atendeu inúmeras solicitações de reportagem em razão do caso de uma criança recém-nascida na cidade de Socorro que não pode ser registrada em razão da não possibilidade de declaração de paternidade pelo pai. [...]

TJ-MT determina que pai pague pensão até filho concluir faculdade.

A Primeira Câmara Cível do TJMT manteve decisão de Primeiro Grau que determinou que um rapaz de 25 anos receba pensão alimentícia de seu pai até que ele termine a faculdade. O jovem mora com a avó materna e pleiteou a pensão para poder custear seus estudos. Conforme a decisão, o pai deverá pagar um [...]

TJ-MT mantém como inventariante filha tida fora do casamento

A Terceira Câmara Cível do TJMT manteve decisão de Primeira Instância que nomeou como inventariante uma filha não reconhecida espontaneamente pelo pai como sua herdeira. O recurso, negado pelo Tribunal de Justiça, foi impetrado por outro herdeiro, que até então figurava como inventariante dos bens. Com a decisão, o inventário terá que ser reaberto e [...]

Fiador que se retira da sociedade pode solicitar exoneração da obrigação contratual

É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada. Esse é o entendimento que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi mais uma vez adotado pela Quinta Turma ao julgar um recurso interposto por dois empresários paulistas. De acordo com [...]

Setor da construção apresenta proposta para erradicar déficit habitacional

O presidente da CBIC, Paulo Safady Simão, participou no dia 15 de abril em Brasília da audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados sobre o Plano Nacional de Habitação. O objetivo da audiência era incentivar o debate sobre o PlanHab e a questão da habitação no Congresso Nacional. Na ocasião [...]

Taxa de velocidade de vendas teve significatovo crescimento em março de 2008

A taxa de velocidade de vendas (relação das vendas sobre as ofertas) de imóveis novos no mercado imobiliário de Porto Alegre foi de 15,96% em março último, conforme resultados da Pesquisa do Mercado Imobiliário de Porto Alegre realizada mensalmente pelo Sinduscon-RS. O índice apresentou um aumento de 5,5 pontos percentuais comparado ao mês de fevereiro/2008 [...]

Operações de comercialização de imóveis prontos e em construção devem ter financiamento diferenciado

O financiamento da compra de imóvel pronto deve ser diferente do financiamento de imóvel ainda em construção, já que em obra concluída não se aplica o índice setorial previsto no contrato, mas sim, o índice oficial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso de uma imobiliária e acabou manteve [...]