Notícias

A taxa de velocidade de vendas (relação das vendas sobre as ofertas) de imóveis novos no mercado imobiliário de Porto Alegre foi de 15,96% em março último, conforme resultados da Pesquisa do Mercado Imobiliário de Porto Alegre realizada mensalmente pelo Sinduscon-RS. O índice apresentou um aumento de 5,5 pontos percentuais comparado ao mês de fevereiro/2008 [...]

Operações de comercialização de imóveis prontos e em construção devem ter financiamento diferenciado

O financiamento da compra de imóvel pronto deve ser diferente do financiamento de imóvel ainda em construção, já que em obra concluída não se aplica o índice setorial previsto no contrato, mas sim, o índice oficial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso de uma imobiliária e acabou manteve [...]

Condenado pai que obrigou filha a fazer aborto

O pedreiro Júlio César Vieira Melo, 43, acusado de obrigar a filha, menor de idade, a praticar um aborto, foi condenado hoje (29) pelo 1º Tribunal do Júri de Goiânia, a 3 anos de reclusão. A pena em regime inicialmente aberto, será cumprida na Casa do Albergado, como determinou o juiz que presidiu a sessão, [...]

Justiça mineira reconhece direito de homossexual

O juiz Wanderley Salgado de Paiva, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu a um homossexual o direito de receber, de uma instituição de previdência, a pensão por morte do seu companheiro. Determinou, também, o pagamento do débito em atraso, retroativo à data do óbito. “O indivíduo, na sua condição homossexual, tem o direito [...]

Recursos provenientes do Selo Digital não podem ser direcionados a entidades privadas

O Órgão Especial do TJRS entendeu inconstitucionais partes da Lei nº 12.692/06, que vinculam a destinação de recursos arrecadados com a instituição do Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral a receitas de entidades privadas. Para o Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, relator, “nada há de inconstitucional no Selo quando seus recursos são destinados [...]

Nota de Expediente nº 25/08-COMAG

PROC. Nº 005786-0300/89-0 – FAXINAL DO SOTURNO. NOTÁRIO/REGISTRADOR. VANTAGENS. REGIME PREVIDENCIÁRIO. ELSO BAPTISTELA, TABELIÃO DE NOTAS (ADV(S) DECIO ANTONIO ERPEN, ROSELI SIEDLESKI), INTERESSADO(A). DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO PARA MODIFICAR A DECISÃO QUANTO À DESVINCULAÇÃO JUNTO AO IPERGS, FICANDO A ENCARGO DO RECORRENTE O [...]

Villaverde apóia fim do fator previdenciário

O deputado Adão Villaverde (PT) é defensor intransigente do fim do fator previdenciário e adepto do cálculo dos beneficios da Previdência Social atrelado ao aumento do salário mínimo. Estas propostas, sugeridas em projetos de lei de autoria do senador Paulo Paim, foram aprovados em regime de urgência no Senado, no dia 9 de abril, mas [...]

Proposta prevê registro eletrônico para pessoa jurídica

O Projeto de Lei 2339/07, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), inclui o registro eletrônico nos procedimentos de inscrição praticados no sistema de registro civil das pessoas jurídicas. Segundo o autor, a medida vai proporcionar mais garantia, segurança, publicidade e eficácia aos registros, ajudando a evitar litígios. O projeto atualiza os procedimentos de registro civil de [...]

CCJ tipifica crime de violação de comunicação eletrônica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a tipificação do crime de violação e divulgação de comunicação eletrônica. A proposta visa dar `maior clareza e precisão` ao Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) quanto às novas tecnologias, como e-mails, e sujeita o infrator à pena de detenção de um a seis meses ou [...]

CNJ – Pauta de Julgamentos – 61ª Sessão Ordinária

PAUTA DE JULGAMENTOS 61ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 29 de abril de 2008 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão [...]

TJ-SP reconhece direito de morador que comprovou posse

por Fernando Porfírio Quem está de posse de imóvel, mas não confia no título de domínio, pode legalmente recorrer à ação de usucapião. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirmou sentença favorável a Benedito Domiciano Batista. Para a turma julgadora, Benedito comprovou o exercício [...]

TST edita nova súmula: preposto de micro e pequena empresa não precisa ser empregado

O Pleno do TST aprovou em sua última sessão, dia 24, a proposta de alteração da Súmula nº 377 para excepcionar as reclamações contra micro e pequenos empresários (além daquelas movidas por empregados domésticos) a exigência de que o preposto seja necessariamente empregado do reclamado. A alteração, proposta pela comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes [...]

Ação de exoneração de alimentos não retroage à data da citação, mas sim ao trânsito em julgado da decisão

Ex-marido terá que pagar uma quantia de aproximadamente R$ 5 mil a sua ex-mulher referente às prestações de pensão alimentícia compreendidas no período de abril de 1998 a setembro de 2000. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que os efeitos da ação de exoneração de alimentos não [...]

Cadastro nacional vai facilitar os processos de adoção no Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta terça-feira (29.04.08), o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), sistema criado para possibilitar a uniformização das informações relativas à adoção no Brasil e a formação de um amplo diagnóstico. O CNA será lançado oficialmente pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, no [...]

Anoreg contesta decisão do CNJ que manteve concurso do TJ-ES para notários

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) impetrou Mandado de Segurança (MS 27257) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em novembro de 2007, a Anoreg ingressou no CNJ com um procedimento de controle administrativo (PCA) no qual impugnou alguns itens do Edital nº 001/2006, do [...]

Competência. Ação. Rescisão. Compra e venda. Penhora. Trabalhista.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2654/07, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que estende aos chamados “contratos de gaveta”, firmados até 21 de dezembro de 2000, os benefícios de revisão da prestação e do saldo devedor previstos na Lei 10.150/00. Essa lei beneficiou mutuários com contratos assinados por meio do Sistema Financeiro da [...]

Nota de Expediente nº 23/2008-COMAG

PROC. Nº 003589-0300/96-0 (53/2003-COMAG, 2ª CLASSE) – PORTO ALEGRE. CEDÊNCIA DE SERVIDORA DO TJ AO 1º GRAU. KAREN FÁTIMA RATHMANN, OFICIAL SUPERIOR JUDICIÁRIO, INTERESSADO(A). DECISÃO: “MANTIVERAM A DECISÃO INDEFERITÓRIA. UNÂNIME.” PROC. Nº 021380-0300/05-4 (197/2005-COMAG, 5ª CLASSE) – PORTO ALEGRE. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO DE ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO E PRETOR. 32 VAGAS. CORREGEDORIA-GERAL [...]

Nota de Expediente nº 22/2008-COMAG